Violação a direito de marca: STJ exige perícia

No Brasil, vem se tornando crescente o número de empresas que se queixam de ter a embalagem dos seus produtos ou apresentação dos seus serviços reproduzidos por outras, parcial ou integralmente.

Direitos autorais ou da propriedade literária, científica e artística

Há controvérsia quanto à natureza jurídica dos direitos autorais: para alguns, trata-se de autêntico direito de propriedade, enquanto para outros, o traço distintivo dos direitos autorais é o seu componente de direito de personalidade.

Recuperação judicial e a súmula 581 do STJ

Existe grande possibilidade de ocorrer a revogação da súmula 581 do STJ, sendo mais viável que se estenda a suspensão das ações também aos terceiros solidários e coobrigados do devedor em recuperação.

Empresa em recuperação: embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Examina-se a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal, sem prévia garantia, por empresa que se encontra em recuperação judicial.

Quando os hospitais viram monopólios

Os agentes econômicos atuantes na saúde devem considerar alternativas outras às concentrações, tais como afiliações e parcerias, para atingir seus fins econômicos sem incorrer na monopolização dos mercados.

Juntas Comerciais e REDESIM: o novo protagonismo digital

Qual o papel atual das Juntas Comerciais frente à REDESIM e à digitalização do registro empresarial? A integração e simplificação fortalecem a segurança jurídica e o ambiente de negócios.

Desconsideração da personalidade jurídica da Odebrecht

O pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht é o maior já registrado no país. Por 4 x 1, o TCU declarou a desconsideração da personalidade jurídica e decretou por um ano a indisponibilidade de bens necessários para garantir o ressarcimento do débito (no valor de R$ 1,141 bilhões) - incluindo dos herdeiros Emilio e Marcelo Odebrecht.

Recuperação judicial como instrumento de superação de crise financeira

O salvamento de uma empresa não se dá apenas pela conveniência dos credores e do devedor. A análise de sua viabilidade deve contemplar as perspectivas econômica, financeira e social.

Do patrimônio de afetação na recuperação judicial e na falência

O patrimônio de afetação é importante instrumento de defesa de todos os envolvidos na incorporação imobiliária, devendo ser prestigiado e fortalecido.

Autonomia dos estabelecimentos empresariais

Ao contrário do que possa aparentar, o princípio da autonomia dos estabelecimentos empresariais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica.

Arbitragem no processo de falência

A arbitragem representa um meio de resolução de litígios que deve ser mais demandado e explorado em nosso país, especialmente nas questões envolvendo dissidências comerciais, inclusive na falência.

Navios no direito internacional: nacionalidade e uso da bandeira de conveniência

Abordam-se os principais aspectos relacionados aos navios enquanto embarcação, sua nacionalidade e o uso de bandeiras de conveniência para os Estados, armadores e usuários do transporte marítimo.

Saiba tudo sobre cheques

Como a lei protege o sacado que aceita cheque pós-datado como ordem de pagamento?

Da captação de recursos para pequenas e médias empresas

Por meio do uso adequado dos instrumentos contratuais, torna-se possível potencializar a diminuição dos riscos afetos à atividade empresarial das pequenas e médias empresas.

STJ decide que empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

A finalidade fundamental da empresa de factoring é o fomento mercantil, que significa fomentar, assessorar, promover o desenvolvimento e ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas diários.

Criminal compliance: função preventiva do direito penal na sociedade do risco

Acontece uma revolução paradigmática no plano do direito penal, na medida em que a proteção de bens jurídicos passa de uma perspectiva ex post, repressiva, voltada a uma resposta posterior à prática do delito, para um ponto de vista ex ante, pautada na antecipação e minimização de potenciais eventos delitivos decorrentes das atividades corporativas.

Redução de quadro de trabalhadores e impacto na classificação de hotéis a partir da reforma trabalhista

A precificação reduzida da diária a partir da revisão dos contratos de trabalho operada a partir da reforma trabalhista trará impacto não só ao mercado de trabalho no trade mas também à concorrência, diante de oferta incompatível com a classificação anterior do hotel, que, relembremos, deixou de ser fiscalizada pelo Ministério do Turismo desde 2016.

Você sabe o que é um hedging?

Hedge é uma posição de investimento destinada a compensar eventuais perdas ou ganhos que podem ser efetuados por um investimento companheiro. É usado para reduzir eventuais perdas substanciais ou ganhos sofridos por um indivíduo ou uma organização.

Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos

Há possibilidade de continuação do cumprimento dos contratos pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a extinção destes não deverá ser tida como a regra, devendo ser realizada uma prévia análise da situação econômico-financeira da empresa.

Dividendos: você sabe como funcionam?

Um dividendo é a distribuição de uma parcela dos lucros de uma empresa a um grupo de acionistas.