Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais."Paparazzi": o direito à privacidade das celebridades ("right to privacy") nos EUA
A extensão do direito à privacidade (right to privacy) representa uma questão que naturalmente oferece enorme complexidade, ainda mais, quando se está diante de casos que envolvem celebridades, pois, em muitas situações, há uma verdadeira colisão entre direitos e liberdades…
A possibilidade de alteração do registro civil do transexual operado
Resumo: Atualmente, o transexualismo é visto como uma doença pela Organização Mundial de Saúde, devendo os candidatos à cirurgia de mudança de sexo se submeterem a um tratamento multidisciplinar, durante dois anos, para obter a autorização à realização do procedimento.…
(In)constitucionalidade do exame de ordem: diálogo entre um bacharel em direito e um juiz
Pelo princípio da concordância prática, é constitucional o Exame de Ordem, visando assegurar ao atendimento da qualificação exigida para a habilitação profissional.
Natureza jurídica da OAB segundo o STF: análise face aos demais conselhos de profissões regulamentadas
Sumário: 1 Introdução; 2 Autarquias; 2.1 Conceito; 2.2 Criação e extinção; 2.3 Natureza jurídica; 2.4 Patrimônio; 2.5 Atividades Desenvolvidas; 2.6 Orçamento e regime de pessoal; 2.7 Privilégios Processuais; 2.8 Controle pelo Tribunal de Contas; 3 Conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas;…
Barack Obama x "Tea party movement": embate sobre a constitucionalidade da reforma do sistema de saúde dos EUA
A Lei de reforma do sistema de saúde norte-americano, idealizada pelo Presidente Barack Obama e aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos, tem o objetivo de ampliar a cobertura dos planos de saúde para todos os norte-americanos, bem como tornar o…
Brasil: discriminação étnica e guerra civil. O Brasil perdeu o bonde da modernidade
Os pais (idealizadores) do Império, que foi fruto da declaração da nossa independência frente a Portugal (em 1822), jogaram fora uma oportunidade de ouro para mudar o rumo da história do Brasil (até então colonial) e reconciliar as várias etnias…
Evolução social dos direitos humanos
Analisa-se a construção dos direitos humanos no processo civilizatório, com foco nas lutas que ensejaram a sua teorização e inserção no ordenamento jurídico.
"Disability discrimination": tratamento das pessoas portadoras de deficiência nos EUA
Na década de 1990, houve o surgimento de uma importante Lei contra a discriminação de pessoas portadoras de deficiência física e mental nos Estados Unidos. Trata-se da "Americans with disabilities Act (ADA)". A referida Lei proibia a discriminação de pessoas…
"Zero tolerance": efetividade das políticas de tolerância zero nas escolas dos EUA
A implantação de políticas de tolerância zero nos Estados Unidos teve início, em 1993, quando Rudolph Giuliani foi eleito Prefeito de Nova Iorque. Ao assumir o cargo, ele implantou uma política de segurança pública, que defendia a repressão rigorosa aos…
Exame da OAB: uma proposta de solução
Apesar de considerar inconstitucional o exame de ordem aplicado pela OAB, com fundamentações que já foram apresentadas em minhas diversas manifestações, não tenho como negar que a questão da qualidade do ensino de qualquer área de formação deve ser objeto…
Exame da OAB e corporativismo
"E esta, meus amigos, a última prece que vos faço. Ressoe ela argentina no imo de vosso coração: Sêde verdadeiros – nos milésimos dos segundos de vossas vidas, no secreto de vosso ser e no comércio ostensivo de vossa profissão.…
Habeas corpus contra prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo
Resumo: Investiga-se a possibilidade de impetração de habeas corpus em razão da decretação de prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo, devido à inexistência de nomeação de curador provisório, o que reveste o ato de…
"Freedom of the press": precedentes sobre a liberdade de imprensa nos EUA
A Suprema Corte dos Estados Unidos apresenta uma rica coleção de precedentes sobre a chamada "freedom of the press". A liberdade de imprensa encontra-se prevista na 1ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece que o Congresso não legislará, no sentido…
Legislação da assistência estudantil no ensino superior público: diagnóstico atual da UNIFAP
Resumo: Este artigo apresenta uma breve exposição da política de assistência estudantil no ensino superior público, enfatizando as ações realizadas na Universidade Federal do Amapá. Dados estatísticos apontam avanços para os estudantes com insuficiência de recursos financeiros, após o investimento…
As correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica do "amicus curiae"
1.INTRODUÇÃOO estudo da natureza jurídica do amicus curiae, instituto jurídico recente dentro do ordenamento jurídico pátrio, vem causando muita controvérsia em sede doutrinária, razão pela qual o presente trabalho, sem a intenção de ser conclusivo, pretende contribuir para o esclarecimento…
Estatuto da Igualdade Racial é inconstitucional
Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da igualdade. 2.1. O princípio da igualdade na Constituição da República de 1988. 2.2. Igualdade formal e igualdade material. 2.3. A concretização do princípio da igualdade: o favorecimento de grupos raciais é o melhor caminho?...
Microssistema jurídico de proteção ao idoso: o respeito ao Estatuto do Idoso e a efetivação do direito à igualdade
RESUMO A partir do objetivo da Constituição da República de promover a igualdade material entre os cidadãos, o presente artigo busca analisar os instrumentos criados para obtenção dessa igualdade no que diz respeito às pessoas idosas. Para tanto é realizada…
O papel da advocacia pública no Estado Democrático de Direito
Delimita-se a real função institucional da Advocacia Pública, essencial à justiça, de defender o Estado enquanto efetivador do interesse público.
Princípio constitucional da igualdade e ações afirmativas
O direito à igualdade é considerado a base da democracia e se reflete em inúmeros dispositivos da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, o artigo 3.º da Lei Maior estabelece a "não-discriminação" como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. Em…
O exame da OAB e sua adequação aos anseios da sociedade
Recentemente elaborei artigo ("Exame da OAB: uma necessidade para a sociedade") sobre a necessidade do exame da OAB para a proteção da sociedade em detrimento do interesse daqueles que, na maioria das vezes, não se prepara para o exercício da...
