Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Estado Democrático de Direito.
INTRODUÇÃO O preâmbulo da Constituição da República aponta que da reunião do povo brasileiro em Assembléia Nacional Constituinte foi instituído um Estado Democrático de Direito visando a assegurar o exercício dos direitos sociais [01] e individuais, liberdade, segurança, desenvolvimento, bem-estar,…
Súmulas vinculantes: serão elas frutos da árvore envenenada?
Desde já, advirto que é de assunto delicado que se trata. Se mais não fora, porque põe na alça de mira o Supremo Tribunal Federal, como guardião precípuo da Constituição Federal. Explico antes o título do artigo. Frutos da árvore…
O caso Raposa/Serra do Sol no STF e suas repercussões para a soberania nacional
Sumário:Introdução. 1. Localização da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. 2. Histórico da evolução jurídica da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. 2. 1 Portaria 534. 2.2 O Controle da legalidade da Reserva Indígena através da Ação Popular...
Um pequeno ensaio sobre o sentido de Constituição
Buscamos questionar a concepção de Constituição como um simples documento escrito, tentando demonstrar que as alterações de nossas práticas jurídico-políticas não advêm tão somente da atividade de um legislador supostamente onisciente e onipresente.
A nova regulamentação do estágio: Lei nº 11.788/2008
Resumo: A Lei nº 11.788/20081 - busca atualizar a atual regulamentação do estágio (Lei 6.494, de 7/12/1977 e Decreto nº 87.497, de 18/12/1982), que já faz 30 anos de existência. Este estudo pretende apresentar os principais pontos que compõem a...
O princípio da proporcionalidade na Constituição Federal de 1988
1. IntroduçãoA nova ordem constitucional, inaugurada com Constituição Federal de 1988, enfoca o ser humano, através dos direitos fundamentais (dimensões da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III), como ponto de partida para a criação, a interpretação e a aplicação...
Advocacia pública municipal e o princípio da simetria
Resumo: A grande presença de cargos comissionados na estrutura dos entes federados gera constantes e reiteradas discussões. O tema se torna ainda mais acalorado quando nos focamos nas administrações municipais e, principalmente, na análise das estruturas jurídicas dos municípios. Apesar...
Prazo previsto em medida provisória alterada começa a contar da conversão em lei
O parecer trata da data de início da contagem do prazo contido no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 144/2003. A dúvida apresentada reside em saber se o prazo de 18 meses previsto no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004 se conta a partir da edição da medida provisória (que o estipulava em 12 meses) ou da lei de conversão.
O direito ao silêncio e as investigações.
A garantia da não auto-incriminação, que contempla, dentre outros, o direito ao silêncio, vale para a fase investigativa inicial. Por força dessa garantia ninguém é obrigado a se incriminar. Como uma das emanações mais legítimas do princípio da presunção de…
Conflitos entre princípios e regras
Sumário: Introdução; 1. Breve abordagem da doutrina; 2. Considerações conceituais sobre princípios e regras; 2.1. Natureza constitucional dos princípios; 3. Distinções entre princípios e regras; 3.1. Distinção quantitativa ou de grau: generalidade e vagueza; 3.2. Distinção qualitativa ou lógica: dimensão...
Ministério Público pede Defensor Público em município
Ação civil pública contra o Estado do Ceará, requerendo a designação de Defensor Público para município.
Da inconstitucionalidade do inciso XXIV do artigo 4º da Lei Complementar distrital nº 395/2001.
Palavras-chave: Lei Complementar distrital n. 395, de 31 de julho de 2001 (Lei de Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal). Artigo 4º, inciso XXIV. Dispõe sobre a representação judicial do Governador e Secretários de Estado em processos cíveis e criminais…
Os homens também necessitam da proteção especial prevista na Lei Maria da Penha?
"A mulher é a escrava dos escravos. Se ela tenta ser livre, tu dizes que ela não te ama. Se ela pensa, tu dizes que ela quer ser homem." [01] Resumo: destaca algumas decisões judiciais claramente preconceituosas e atentatórias à…
A eleição de Barack Obama e a promoção da igualdade racial por meio de ações afirmativas no Brasil e nos Estados Unidos da América
O berço da Confederação dos Estados Unidos da América do Norte deu-se pela invocação da liberdade e da igualdade de todos perante a lei. No entanto, o direito à igualdade invocado pelos fundadores da nação americana não abrangia os negros,…
Do Estado mínimo ao Estado regulador.
1 – Introdução O Estado brasileiro, seguindo a tradição euro-americana [01], mantém uma relação com a economia de mercado predominantemente por meio da intervenção indireta. Adota uma técnica de intervenção que denominamos de neoliberalismo de regulação. A expressão, com forte…
Ação declaratória de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros
Podem os Estados-membros, com base no seu poder de auto-organização, instituir, em suas respectivas Constituições, a ação declaratória de constitucionalidade?
A advocacia e o dever de urbanidade.
Sumário:1-Introdução; 2- O advogado, a linguagem e sua função social; 3-Do dever de urbanidade do advogado; 4-Conclusão; 5-Referências. "Não proceder nas consultas senão com imparcialidade real do juiznas sentenças. Na fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura.Não ser baixo…
Controle difuso da constitucionalidade como garantia constitucional fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88)
O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto de controle da constitucionalidade. De um lado, temos o controle abstrato e concentrado, que é exercido em processos de tutela de direito objetivo perante as Cortes Constitucionais pátrias (STF, na sua condição de…
Recomendação pelo Ministério Público e o autocontrole da constitucionalidade
O Ministério Público, por força da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, assumiu função nuclear no contexto da tutela dos interesses magnos da sociedade brasileira, passando a ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional…
