A crise brasileira e a rigidez constitucional

O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?

Legitimidade da prova oral como fase de concursos jurídicos

Seria a prova oral um mecanismo de retroalimentação do modelo geral de magistrado/procurador/delegado que as análises sociológicas apontam como elitista? Seria também uma oportunidade para o apadrinhamento nepotista?

ICMS e substituição tributária para frente: STF devolve a legalidade aos contribuintes

STF reformula sua posição sobre a constitucionalidade da não restituição de valor pago a maior no fenômeno da substituição tributária, e devolve a segurança jurídica aos contribuintes do ICMS.

Propaganda eleitoral nos templos religiosos é ilícita

A ilicitude da propaganda eleitoral nos templos religiosos surgiu de uma alteração legislativa advinda pela Lei 12.034/09.

Combate ao tráfico de pessoas tem novos meios de investigação de dados

O acesso a simples dados e informes cadastrais independe de ordem judicial e pode ser objeto de requisição direta pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia.

Empresas de pequeno porte na ordem econômica constitucional

Analisamos como o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte está sendo concretizado e se está sendo suficiente para garantir melhores condições de concorrência no mercado.

Tecnologia no cometimento de crimes

A tecnologia usada no crime pode dificultar a investigação de autoria e materialidade por parte das autoridades. Mas a maioria dos estados brasileiros já conta com delegacias especializadas em crimes praticados com uso da informática.

A responsabilidade civil e ética do médico no atendimento à distância

O atendimento médico à distância, no país, enfrenta dificuldades como a falta de acesso à internet em uma grande parte do nosso interior. A obra explana sobre a telemedicina no Brasil e a teleconsulta.

Distorção da notícia pela mídia e a influência exercida sobre a opinião pública e o Poder Judiciário

O papel da mídia nos dias atuais vem crescendo e sua capacidade de influir na opinião pública é demasiada, especialmente em matérias penais, fato que interfere diretamente na atuação do Poder Judiciário

Direitos fundamentais: evolução e colisão

O artigo pretende fazer uma breve recapitulação da evolução dos direitos fundamentais, relacionando-os com algumas conquistas da humanidade ao longo das eras, e observar a solução dada às situações jurídicas em que há colisão entre tais direitos.

O Censo Escolar como meio de implementação de políticas públicas: questionável validade e proposições

Avalia-se as fragilidades em programas governamentais na área da educação básica, planejados a partir do Censo Escolar, que em sua consolidação já possui inconsistências que tendem a inviabilizar a consecução das ações dos entes públicos.

Advocacia pública, judicialização da política e o princípio da harmonia entre os Poderes

O papel da Advocacia Pública é essencial na promoção da harmonia entre os poderes constituídos, bem como na concretização do valor da justiça.

Preservação do patrimônio cultural: realização da função social da propriedade?

Analisa-se as perspectivas em que a preservação do patrimônio cultural emerge como mecanismo de efetivação do princípio da função social da propriedade.

Quem causa extinção do processo perde assistência judiciária gratuita?

Analisa-se a prática de se afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita a partes que tenham dado azo à extinção do processo sem resolução do mérito em razão de desídia.

Fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil

O dever de motivação das decisões judiciais no novo CPC se mostra imperativo, em uma análise a partir do posicionamento atual da jurisprudência e doutrina.

Vaquejada: controle de constitucionalidade e diálogos institucionais

As próximas etapas do embate sobre a vaquejada, que se desenha entre STF e Senado Federal, dirão muito sobre as possibilidades de desenvolvimento de um genuíno diálogo institucional relacionado ao controle de constitucionalidade.

Novo entendimento sobre o aborto: estaria o STF exercendo um poder que não deve?

Para os jurisconsultos contemporâneos, o “povo” tem valores retrógrados e inconvenientes, é reacionário, ultraconservador e não consegue compreender o altíssimo patamar civilizatório de progresso que eles, os guardiões da moralidade e dos valores supremos da humanidade e do bem-estar social, pretendem estabelecer no seio da sociedade.

O papel do cidadão no controle da implementação de políticas públicas

Qual o papel do cidadão na concretização dos anseios traçados pela Constituição? Defende-se que a implementação e efetivação de políticas públicas pressupõe participação ativa da população diretamente interessada.

PEC 209/2012 e o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais

Notas acerca da PEC 209/2012, que acrescenta o requisito da "relevância da questão federal" para a admissibilidade dos recursos especiais ao STJ.

Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica

Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.