Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Reclamatória trabalhista para pagamento de depósitos de FGTS
Ação reclamatória trabalhista em que se requer o pagamento do FGTS incidente sobre diversas rubricas integrantes do salário, sobre os quais a empresa não recolhera os depósitos. A petição faz uma extensa análise sobre a prescrição trintenária da ação para cobrança dos depósitos do FGTS.
Inconstitucionalidade de lei municipal sobre medicina e segurança do trabalho
ADIn proposta por sindicato da construção civil contra o Código Sanitário de Curitiba, que estabelece normas sobre medicina e segurança do trabalho, quando a Constituição Federal determina ser privativa da União a competência para legislar sobre Direito do Trabalho.
A flexibilização das normas trabalhistas frente à globalização
Sumário: I Introdução. II Histórico da idéia de "globalização". III - Análise do conceito de "globalização" em suas variadas acepções. IV- O incremento da taxa de desemprego como resultado da globalização. V A flexibilização das normas trabalhistas.…
O mundo do trabalho ante a globalização
1. IntróitoO presente trabalho visa a perquirir, ainda que de forma lacônica, alguns fenômenos cujas conseqüências parecem não ter explicação. Isso porque não se pode desconhecer as profundas modificações pelas quais passam as relações de trabalho. Portanto, mais do que…
Condomínio de empregadores:
Sumário: 1. Introdução. 2. Da sazonalidade da produção agrícola. 3. Da região geoeconômica do norte do Estado do Paraná. 4. Da união de empregadores para a contratação de trabalhadores rurais - cadastro específico do INSS CEI Coletiva. 5. Da…
Meio ambiente do trabalho: considerações
Com o surgimento, há algumas décadas, dos estudos ambientais, criou-se o conceito de meio ambiente, o qual se limitava a se relacionar apenas às condições naturais, mas após a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92, o fator humano…
Cooperativas de trabalho: escravidão?
Para uma melhor compreensão do tema, iniciamos fazendo uma contextualização de como se apresenta o atual mercado de trabalho. Hodiernamente, ressalta o Professor e Doutor Antoine Jeammaud, "a preocupação em lutar contra a degradação da situação do emprego reforçou a…
Acidentes de trabalho
Sumário: 1. A "boa aparência"perdida. 2. Conceito de Acidente de Trabalho. 3. Lesão Pessoal: as três figuras previstas em lei. 4. Elementos do Acidente do Trabalho. 5. Doenças Profissionais. 6. Risco Profissional. 7. Indenização acidentaria e responsabilidade civíl comum. 8.…
Prescrição do dano moral trabalhista
1. Delineamento Inicial. A magistrada Maria Inês Moura S. A. da Cunha pondera com sabedoria que: "... a Constituição Federal, em seu art. 5°, X, erigiu, a princípio, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem…
Natureza jurídica do contrato firmado entre o "moto-boy" e a empresa intermediária
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 1.1. O "moto-boy". 1.1.1. Conceito. 1.1.2. As causas; o surgimento. 1.1.3. Os pré-requisitos profissionais. 1.1.4. As formas equivalentes. 1.2. A empresa intermediária ou contratante direta. 1.3. As contratantes finais do serviço. 2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O…
Emenda 28 e o marco inicial da prescrição dos direitos do trabalhador rural
A Emenda Constitucional nº 28, promulgada em 25 de maio de 2.000, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, deu nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da atual Constituição Federal, fixando...
Férias anuais remuneradas: alterações no capítulo IV da CLT.
A Convenção n. 132 Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre as Férias Anuais Remuneradas (Revista em 1.970) concluída em Genebra em 24 de julho de l970, em vigor internacional a partir de 30 de julho de l973, foi aprovada...
Direito do Trabalho mínimo
Sumário: I- Introdução II- A realidade atual III- Flexibilização e Desregulamantação IV- Papel do Estado V- Direito do Trabalho da Classe Dominante VI- Direito do Trabalho Mínimo VII- Conclusão. "O trabalho não pode ser uma lei sem ser um direito"…
Os expurgos no FGTS
No dia 12/04/2000, teve início, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos primeiros Recursos Extraordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal relativamente às centenas de milhares de ações ajuizadas nas cinco regiões das Varas Federais, cobrando a diferença entre os valores…
O Supremo Tribunal Federal e a questão da correção monetária do FGTS
Com razoável alarde e ampla cobertura da imprensa, teve início, em 12 de abril passado, o julgamento de Recursos Extraordinários atinentes ao cabimento, ou não, dos expurgos que a Caixa Econômica Federal mandou praticar, ao publicar seus Editais, no Diário…
Lei 9971, medidas provisórias e salário mínimo:
Evidentemente, o Constituinte de 88 não pretendeu, pela norma do art. 62, permitir a abusiva reedição das medidas provisórias, como vem sendo feito pelo Presidente da República nos últimos dez anos. Afinal, ele fixou um prazo improrrogável de trinta dias,…
A função social da empresa:
"Quem construiu a Tebas das sete portas? Nos livros constam os nomes dos reis. Os reis arrastaram os blocos de pedra?" (Bertold Brecht) A empresa ocupa hoje um locus privilegiado dentro da malha social. Refletir e pensar sobre ela é…
Liberdade de exercício profissional
Sinceramente, acho que vou ter que colocar minhas barbas de molho, porque se a moda pega, é possível que a Ordem dos Advogados passe a exigir, como condição para o exercício da advocacia, que o advogado não seja empregado ou…
A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa de direitos
I A situação atual das empregadas domésticas gestantes Por inúmeros fatores sociais, econômicos e até culturais, é comum a dispensa de empregadas domésticas gestantes quando informam o empregador o seu estado gravidico ou quando ficam limitadas fisicamente para a…
