Revista de Direito Financeiro
ISSN 1518-4862PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF, partindo da observação da realidade financeira do Estado, dedicou especial atenção às despesas com pessoal e às despesas com o serviço da dívida, prescrevendo rígidos mecanismos de contenção. Ocorre que a LRF foi aprovada a toque de caixa…
Análise da juridicidade da execução antecipada do orçamento com base na caracterização de despesas correntes de caráter inadiável
Palavras-Chaves: Execução Antecipada do Orçamento, Duodécimo, Despesas Correntes de Caráter Inadiável, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Ordenador de Despesas, Contabilidade, Ordenação de despesa não autorizada. A nossa Constituição Republicana prevê, no inciso I do artigo 167,…
Aberturas de créditos extraordinários.
Os créditos suplementares servem para reforçar a dotação existente. Os créditos especiais destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação específica, o que não significa despesas imprevisíveis.
Taxas de inscrição em concursos x unidade de caixa
1. DO OBJETOO presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto de Instituição contratada pela Administração Pública para a realização de concurso público, frente ao Princípio...
Direito à saúde e à vida X perigo da irreversibilidade da medida antecipatória de tutela
Muito tem sido discutido sobre a crescente demanda de procedimentos judiciais contra os entes da federação, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos, a realização de cirurgias, dentre outros assuntos afeitos à área da saúde. O tema tem sido constante…
Despesas públicas e o sigilo estatal
A questão das despesas feitas com cartões corporativos do Governo Federal – e, agora, sabe-se que no âmbito do Estado de São Paulo as despesas da espécie são infinitamente maiores que as da União – deve merecer análise serena, sem…
Cartões corporativos infringem princípios de Direito Financeiro
Estamos estarrecidos com as notícias transmitidas diariamente pela mídia dando conta de que autoridades e servidores graduados do Executivo vêm fazendo uso de cartões corporativos para realização de despesas pessoais em free shops, bares, aluguéis de carros, compras em supermercados,…
Repasse a maior de duodécimos à Câmara de Vereadores
Ação civil pública contra ex-gestor municipal por ato de improbidade, em face do repasse de duodécimos a maior à Câmara de Vereadores, causando prejuízo ao erário e violação ao princípio da legalidade.
Fundamentos das transferências intergovernamentais
O artigo aborda os fundamentos econômicos e jurídicos das transferências intergovernamentais num Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Noções gerais acerca das finanças públicas
I – INTRODUÇÃODiscorreremos, no presente trabalho, acerca de um tema de relevância não só doutrinária, mas também prática: as receitas públicas. Compreender sua natureza contribui, de forma cabal e indelével, para a formação acadêmica dos estudantes de Direito no que…
A necessidade de mudanças na lei orçamentária e o orçamento impositivo
Os recorrentes escândalos de corrupção reacenderam os debates sobre alterações nas regras de elaboração e execução da lei orçamentária. As acusações de desvio de dinheiro público trouxeram novamente ao debate parlamentar o projeto de implantação do orçamento impositivo como forma…
A tutela de urgência nos casos de obesidade mórbida, após o advento do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9656/96
Cresce o número de obesos que buscam a intervenção do Poder Judiciário para lhes assegurar a manutenção/restauração de sua saúde, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
Crédito público
Sumário:1. Introdução; 2. Conceito; 3. Crédito público como composição das receitas públicas; 4. Princípios constitucionais correlacionados ao crédito público; 5. Dívida pública; 6. Espécies de dívida pública; 7. Formas de extinção da dívida pública; 8. Conclusão; 9. Referências1. IntroduçãoO Direito…
Controle dos gastos com pessoal pelo Congresso Nacional
O exame de compatibilidade e adequação dos projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional mostrou-se inovador nos anos noventa e hoje carece de aprimoramentos.
Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial
Orçamento anual, segundo a doutrina corrente, é o ato pelo qual o Poder Legislativo fixa e autoriza o Executivo, pelo prazo de um ano, a realização de despesas de forma pormenorizada e de conformidade com a previsão de receitas, para…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os meios eletrônicos como forma de promoção da transparência fiscal na gestão pública
O presente trabalho aborda o princípio da transparência (art. 48 da LRF), focando suas formas principais de manifestação: a divulgação dos instrumentos de transparência através de meios eletrônicos (com ênfase à Internet) e o incentivo à participação popular.
O financiamento da saúde e da educação na forma fixada pela Constituição Federal
O financiamento da saúde e da educação é questão fundamental, tanto que o constituinte assegurou a aplicação mínima das receitas públicas, prevendo, inclusive, medida intervencionista no caso de seu descumprimento.
Contrato administrativo:
RESUMO:O trabalho propõe-se a analisar aspectos da duração e prorrogação do contrato administrativo, bem como da vinculação ou não deste à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Especificamente, analisam-se as controvérsias decorrentes do término da reserva de dotação orçamentária antes de…
Renúncia de receita:
Sumário: 1. Introdução; 2. Convênios no âmbito do CONFAZ; 3. Ratificação legislativa; 4. Conceito de não-geral; 5. Considerações Finais. RESUMO: Para interpretação e aplicação do §1°, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal é preciso esclarecer que os convênios…