Revista de Direito Militar
ISSN 1518-4862Apontamentos sobre o crime de deserção
1.Considerações iniciais A motivação para a confecção do presente trabalho tem origem na experiência vivida como membro de Conselho Permanente de Justiça da Justiça Militar da União conjugada com as experiências colhidas na caserna. A vivência do dia-a-dia em diversas…
Considerações sobre a formação jurídica da praça de polícia militar
1. Introdução A estrutura hierárquica das Instituições Policiais Militares brasileiras está organizada de forma seqüencial, onde encontramos os círculos de oficiais e das praças. Num breve apanhado, é pertinente esclarecer que os oficiais de polícia (tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e…
Desnecessária a Justiça Militar
A estruturação do Poder Judiciário oferece situações bastante controversas. A incompreensão inicia-se pela sua própria origem. A Constituição Federal assegura que todo Poder emana do povo, mas o Judiciário é constituído sem participação alguma do cidadão; não se entende a…
Crime militar e suas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais
Resumo: O presente artigo busca sedimentar, junto à comunidade jurídica, alguns conceitos sobre o Direito Militar, ramo especializado da Ciência Jurídica, possuidora do primeiro Tribunal Superior instalado no País e, assim, considerada como a mais antiga Justiça brasileira. Procuramos trazer…
Cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares
RESUMO Este artigo busca analisar o cabimento ou não do habeas corpus nas punições disciplinares militares que restringem a liberdade de locomoção. As punições que não restringem a liberdade de locomoção, como advertência ou repreensão, obviamente não podem ser objeto…
A competência da Justiça Militar brasileira e o abuso de autoridade praticado por militar
1 INTRÓITO Já se tornou comum na mídia a divulgação de casos que envolvem a prática de violência policial contra civis. O Capítulo III da Constituição Republicana, o único dedicado exclusivamente à segurança pública determina, dentre outros imperativos, a preservação…
Da (i)legalidade do ato administrativo que não concede licenciamento para o militar da ativa que está sendo processado pela Justiça Militar da União
"A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico." [01] Apresentação do Caso Prático MA, militar da ativa, prestando o serviço militar obrigatório [02], foi denunciado como…
Definição de transgressão disciplinar militar
Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em…
O furto de uso como crime militar
João trabalha em um posto de gasolina. Enquanto abastece os carros, lembra que precisa sair mais cedo para buscar um remédio na farmácia. Ele percebe que um dos clientes esqueceu a chave na ignição do carro e foi almoçar no…
Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida
Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: "Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte…
Código de ética do servidor civil e sua inaplicabilidade ao militar
Inexistindo um Código de Ética dos Militares, não se lhes aplica o Código de Ética do Servidor Civil, porque o Decreto que aprovou este último não tem os militares como destinatários.
O militar na reserva/reforma e sua aposentadoria como civil.
Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?
Policial e bombeiro não respondem por deserção
Com freqüência, as auditorias militares dos Estados recebem denúncia de crime de deserção contra policiais e bombeiros que, por diversos motivos, tanto de ordem pessoal como de divergências com seus superiores, deixam de comparecer à unidade onde está lotado. Neste…
A repercussão, no âmbito da administração castrense, da prática de crime comum por militar
1. INTRODUÇÃONão tem sido incomum a imprensa noticiar a participação de militares – comumente aqueles incorporados às fileiras das Forças Armadas em razão do Serviço Militar Obrigatório – na prática, em tese, de condutas tipificadas como crime. O presente estudo,…
A inconstitucionalidade da prisão no crime de deserção, delito capitulado no art. 187 do Código Penal Militar
Decerto o tema em enfoque será objeto de muitas controvérsias por parte de alguns operadores do direito com atuação na Justiça Militar da União. Na verdade, esse é o nosso propósito, pois divergências no campo das idéias são salutares para...
O art. 290 do Código Penal Militar (tráfico, posse ou uso de entorpecente) e a nova Lei Antidrogas
Há muito que o tipo penal supradito está a merecer profunda reformulação para que se possa adequar à conjuntura atual. Neste sentido, vale lembrar que o Código Penal Militar (CPM) emanou do Decreto-Lei n° 1001, de 21 de outubro de...
O policial militar operador do Direito
Sumário:1. Introdução 2. Missão constitucional e exercício da autoridade policial 3. Discricionariedade do ato de polícia 4. Análise prévia da configuração da prática de crime e da situação de flagrante 5. Atuação na fase da repressão imediata e o apoio…
Uma breve análise holístico-jurídica acerca do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás
O Decreto Estadual de Goiás n.º 4.717, de 07 de Outubro de 1996, com o Nomen Juris de Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, OU R.D.P.M.E.GO, como é mais conhecido, é uma norma implícita de conduta administrativa…
A ordem de votação nos conselhos permanentes e especiais na primeira instância da Justiça Militar federal e estadual, pós-reforma do Judiciário
Uma das novidades trazidas pela já não tão recente emenda constitucional 45/04 foi a concentração da presidência dos Conselhos permanente e especial no juiz de direito do juízo militar. Antes do advento da emenda referida, a presidência em tais colegiados…
