Revista de Direito Militar
ISSN 1518-4862Natureza jurídica da atividade exercida pelos oficiais da Polícia Militar e pelos delegados de polícia
Sumário: I – Introdução; II – Definição de Atividade Jurídica; III – Natureza da Atividade exercida pelos Oficiais da Polícia Militar; IV – Natureza Jurídica da Atividade exercida pelos Delegados de Polícia; V – Conclusão; e VI – Bibliografia. Resumo:…
Da recusa do militar ou do servidor civil em se submeter a ato-médico-pericial de interesse do Exército.
A presente abordagem tem por objetivo analisar se o servidor civil ou o militar do Exército pode validamente obstar a realização de atos médico-periciais de interesse da Administração Castrense sob a justificativa de que os Agentes Médico-Periciais (AMP) do Serviço…
Recurso disciplinar militar.
Resumo: Este estudo possui um cunho exploratório de alguns temas controversos relativos aos recursos disciplinares militares. Tendo como foco o Regulamento Disciplinar do Exército, levantaram-se questões lacunosas e aparentemente insolvíveis à luz da interpretação convencional. Para a solução do problema,…
O crime de desobediência militar e a ordem ilegal
A desobediência civil, na justificativa de HENRY DAVID THOREAU, que considera legítima a recusa de "lealdade ao governo", é válida como forma de "resistência, quando sua tirania ou sua ineficiência tornam-se insuportáveis" [01]. Longe da vida civil, os quartéis adotam…
O transexualismo em face do Direito Militar
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao tratamento recebido pelo transexual em face do Direito Militar e de sua aceitação pelas Forças Armadas brasileiras. Instituições de inegável importância social, as Forças Armadas ainda expressam, inclusive…
O artigo 270, parágrafo único, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, perante a Constituição Federal de 1988
O Código de Processo Penal Militar veda a liberdade provisória para determinados tipos de delitos militares, principalmente aqueles que violam a hierarquia e disciplina. militares, determinando de forma implícita a prisão preventiva obrigatória.
A reforma do CPP e o Código de Processo Penal Militar.
RESUMO O objetivo deste ensaio é evidenciar e discutir a aplicação da nova figura da absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar brasileira. Essa discussão tem início com o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008,…
Considerações sobre o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina previstos no regulamento disciplinar do exército
RESUMO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), de grande importância no contexto do Direito Disciplinar Militar, em seu artigo 32, trata do afastamento definitivo de integrante do Exército Brasileiro por força de licenciamento ou exclusão originados em questões afetas à…
Justiças Militares do Brasil
RESUMO A Justiça Militar, do ponto de vista acadêmico, é tema muito pouco explorado. O presente trabalho busca, de forma sucinta, trazer à luz do conhecimento informações do que vem a ser a Justiça Militar, demonstrando igualdades e diferenças entre…
O crime de deserção na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a irretroatividade da Lei Complementar nº 95/2007
O crime de deserção possui um tratamento próprio estabelecido no art. 187 do vigente Código Penal Militar (Decreto-lei 1001, de 1969), o qual determina que o infrator, para ser processado e julgado, deverá possuir a condição de militar da União,…
Análise crítica da incorporação do médico ao serviço militar obrigatório, já tendo havido sua dispensa por excesso de contingente
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que as várias maneiras de ingresso compulsório no serviço militar se completam e não se excluem, sendo que a isenção do serviço militar por um meio, não exclui eventual prestação de serviço…
Reinterpretando a vedação ao uso do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares à luz das normas internacionais de direitos humanos
As Forças Armadas são alicerçadas sobre dois pilares constitucionalmente erigidos (art. 142, caput): a hierarquia e a disciplina. A observância aos dois princípios balizadores das Forças Armadas é de fundamental importância para o cumprimento de suas missões constitucionais, quais sejam:…
O crime de deserção especial do art. 190 do Código Penal Militar e a sua inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar Estadual.
Resumo: O presente ensaio pretende demonstrar a inaplicabilidade do crime de deserção especial no âmbito da justiça castrense estadual. Palavras – chave: deserção especial – princípios direito penal - inaplicabilidade – infração disciplinar. 1.INTRODUÇÃO Os policiais militares brasileiros têm a…
A prescrição da falta-crime e a necessidade de alteração do regulamento disciplinar da Polícia Militar paulista
RESUMO Os processos disciplinares na Polícia Militar do Estado de São Paulo obedecem à regra prescricional disposta no artigo 85 do Regulamento respectivo, que, em seu § 1º, estabelece que a punibilidade da transgressão disciplinar que configure crime (falta-crime) prescreve…
A importância da atividade de inteligência na área jurídica militar
Sumário:1-Considerações iniciais.2-Atividade de inteligência como suporte probatório.3-Atividade de inteligência na Polícia Judiciária Militar. 4- Atividade de inteligência no Ministério Público Militar. 5- Atividade de inteligência no Judiciário Militar. 6-Considerações finais 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Por uma questão metodológica, nosso estudo foi...
Atividade jurídica exercida por oficiais das polícias militares
1. Introdução O Direito pode ser entendido como uma ciência que tem por fim permitir a harmonização entre particulares e entre estes e o Estado. Suas regras protegem os bens naturais e os criados pelo homem. Para atuar nesta seara…
O poder de polícia atribuído ao Exército Brasileiro na faixa de fronteira terrestre.
"Cabe ao Exército Brasileiro, além de outras ações pertinentes, [...]: IV - atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo,...
Artigo 9º do CPM: uma nova proposta de interpretação
Sob nosso enfoque, uma das principais dificuldades no estudo do Direito Penal está em diferenciar o delito militar do delito comum, sendo tal distinção de suma importância, uma vez que várias consequências tomarão corpo após tal posição. Entendemos que o…
Os recursos disciplinares atinentes ao procedimento disciplinar da Polícia Militar e o poder geral de cautela da autoridade disciplinar
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. DESENVOLVIMENTO. 2.1. Os Recursos Disciplinares e Seus Efeitos. 2.2. O Poder Geral de Cautela da Autoridade Disciplinar. 3. CONCLUSÃO. 4. REFERÊNCIAS. RESUMO. Este trabalho objetivou o conhecimento técnico-jurídico pormenorizado dos recursos atinentes ao Procedimento Disciplinar na Polícia…
Direito Penal Militar Juvenil (?)
A disciplina da maioridade penal no Código Penal Militar não foi recepcionada pela "Lei Maior". Um adolescente que pratique fato descrito como crime militar estará, em verdade, em prática de ato infracional.
