Revista de Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862 Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.O poder reformador e seus limites.
A Justiça do Trabalho passou a executar, de ofício, os débitos relativos às contribuições sociais a cargo do empregador, cuja competência, anteriormente, era afeta à Justiça Federal, tendo como titular do crédito tributário o INSS.
A exigência de depósito recursal no contencioso previdenciário e o direito de petição
O presente estudo tem como objetivo, demonstrar que o § 1.º, do artigo 10, da Lei n.º 9.639, de 25 de maio de 1998, que institui a exigência do depósito prévio no percentual de 30% (trinta por cento) como condição…
Reforma da Previdência. Emenda Constitucional nº 41.
O princípio da proibição de retrocesso social se mostra como verdadeiro (não o único) mecanismo a preservar os fundamentos da República Federativa do Brasil, contribuindo para a manutenção dos objetivos fundamentais já concretizados em matéria social.
Estudo sobre a Reforma da Previdência.
A Reforma da Previdência trata-se, em verdade, de medida desacertada, com o intuito nítido de desmontar o Estado, de desestruturar as carreiras típicas de Estado e facilitar o ingresso de investimentos estrangeiros.
Reforma da Previdência:
1.A Lei nº 10.887/04 é resultado da conversão da Medida Provisória nº 167/04, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/03 (Reforma da Previdência) instituindo, dentre outros, a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. 2.Uma das alterações da Lei…
Reforma da Previdência:
O art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 estabeleceu o direito à aposentadoria com proventos integrais para aqueles servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2004, data de publicação da emenda.
Litígio entre participante e operadora de plano previdenciário patrocinado por empresa privada.
Uma das questões processuais mais delicadas atualmente, para os juízes que atuam em varas cíveis (da Justiça Estadual), tem sido definir sua competência para processar e julgar causas em que litigam participantes de planos de previdência complementar privada e as…
A decadência no Direito Previdenciário brasileiro
1. Breve Retrospectiva Histórica A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão dos critérios constantes do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é uma inovação. A inclusão do instituto foi efetuada pela nona reedição da...
A Medida Provisória nº 167/04:
A Medida Provisória - MP nº 167/04 traz, basicamente, quatro inovações em seu próprio texto. As demais alterações concernentes ao regime previdenciário do servidor público estão veiculadas em outras leis já existentes, como as Leis ns. 9.783/99, 9.717/98, 8.213/91 e…
A Emenda Constitucional nº 41/03 e o teto de remuneração dos servidores públicos federais
EVOLUÇÃO NORMATIVA DO TETO DE REMUNERAÇÃO2.O teto de remuneração foi instituído pela Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de trava à percepção, pelos servidores, de vencimentos acima dos valores considerados razoáveis. A Constituição de 1988 procurou fixar o limite…
A isenção de contribuição previdenciária e o abono de permanência na Emenda Constitucional nº 41/03
- I -A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA2.A EC nº 20/98, no § 1º de seu art. 3º, instituiu a isenção de contribuição previdenciária para os servidores que, até 16.12.1998, tivessem completado as exigências para aposentadoria com proventos integrais. O §…
A contribuição dos "inativos"
A inconstitucionalidade que impedia a cobrança da contribuição pela Lei nº 9.783, em 1999, foi afastada com o advento da EC 41/2003? Ou subsiste, por decorrer de dispositivos da Constituição que não podem ser contrariados nem mesmo pelo poder reformador constituinte derivado?
Proventos integrais e mudança de cargo público após a Reforma Previdenciária
Com a Emenda Constitucional nº 41, promulgada em 19 de dezembro e publicada em 31 de dezembro de 2003, surgirão diferentes regimes jurídicos de aposentadoria para servidores públicos. Nesse sentido, será de suma importância o momento em que o servidor…
Algumas considerações sobre a contribuição social devida ao INSS pela agroindústria (parcela empregador)
1.Da colocação e contextualização do tema.Antes de tudo, cumpre-nos destacar a motivação do presente estudo, máxime quando o mesmo representa o encontro de duas áreas da ciência jurídica de raro permeio e inter-relação, quais sejam, a tributária e o juslaboralismo.…
A desproporcionalidade dos 11% na Reforma da Previdência Social
Em 1º de janeiro deste entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 41, responsável pela Reforma da Previdência Social no país. Inúmeras foram as modificações trazidas pela referida emenda, dentre as quais, a imposição da alíquota de 11% (onze por...
A reforma e a isenção previdenciária do servidor
Somente os servidores dos Estados e Municípios que contribuam para o sistema previdenciário geral (INSS) é que estão sujeitos às regras de transitoriedade para a aposentadoria com proventos integrais estabelecidas na EC nº 20/98 e à isenção previdenciária.
O benefício assistencial de prestação continuada
Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a…
Déficit no sistema previdenciário: blefe, fraude ou incompetência?
Nenhuma reforma será coroada de sucesso, se forem mantidas as posturas embasadas em um discurso vazio, voltado apenas a apontar culpados, crucificar categorias profissionais, cassar direitos adquiridos e a afrontar o sistema constitucional.
A reforma da previdência e as cláusulas pétreas
Discussão que vem tomando espaço em nosso Congresso Nacional, bem como na mídia em geral, é acerca da Reforma da Previdência e seus efeitos sobre os seus segurados, o que fez surgir na doutrina a exposição dos mais diversos posicionamentos…
