A compensação dos honorários e suas questões

Se a legitimação concorrente para execução é hipótese de verdadeira substituição processual, tal fato, como visto, não tem o condão de transferir a titularidade do direito material ao substituto.

Precatórios de natureza alimentícia.

Parecer sobre a possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, por meio de seu oferecimento à penhora em ação de execução fiscal.

Da inconstitucionalidade superveniente da chamada jurisdição federal delegada em sede de execução fiscal

1. Resumo O propósito deste breve estudo é propiciar a crítica, a qual, muitas vezes fica tolhida pela prática forense, pela estabilização de conceitos antigos que, hoje em dia, poderiam ser substituídos por outros mais condizentes com nossa realidade judiciária.…

A exigência de caução na tutela liminar no regime da nova Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).

Parece ser possível legitimamente considerar pacificado aos olhos de vetusta doutrina e linha jurisprudencial o entendimento em ordem a considerar que no juízo de cognição sumária empreendido pelo magistrado ao tempo da análise do cabimento da tutela de urgência no…

Da inconstitucionalidade do art. 21, caput, da novel Lei do Mandado de Segurança

O mandado de segurança coletivo foi uma inovação advinda da Carta da República de 1988. Como legitimados para a sua propositura estão o partido político com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente…

Considerações sobre o inventário negativo

RESUMO O inventário exige a presença de bens. Não é possível inventariar o que não existe. Inventário em sua definição legal é sempre positivo. Todavia a praxe admite, dentre outras finalidades, como prova da falta de bens, do extinto casal,…

Impugnação e embargos à execução de título judicial inconstitucional

1. Origem da Regra Antes de o art. 741, parágrafo único do CPC surgir na ordem jurídica brasileira, o STF estimava que, a despeito de a proclamação da inconstitucionalidade implicar o desaparecimento de todos os atos praticados sob o império…

Súmulas vinculantes do STJ: um desastre inconstitucional

Recentemente, com a publicação on line do Informativo de Jurisprudência n. 557 (24 a 28 de agosto de 2009), pudemos presenciar uma flagrante violação da Constituição perpetrada pelo Tribunal que possui a missão constitucional de defendê-la, o Supremo Tribunal Federal…

Uma abordagem prática do recurso extraordinário e especial retidos

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS O presente trabalho tem por objeto uma abordagem prática dos recursos especial e extraordinário retidos em sede de decisão interlocutória, instituto introduzido no Código de Processo Civil pela Lei nº 9.756/98. A interposição retida dos referidos recursos…

A penhora on line de dinheiro como mecanismo de efetividade e celeridade no processo de execução

RESUMO O mecanismo da penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, previsto no artigo 655-A do Código de Ritos, foi criado com o objetivo de tornar o processo executivo menos moroso e ineficaz, agilizando o recebimento do…

A possibilidade de coisa julgada material no indeferimento liminar do mandado de segurança

1.Introdução Em primeiro lugar, esclareça-se que o presente escrito não tem a intenção de esgotar por completo a matéria, mas apenas expor – de forma direta, clara e sucinta – um ponto de vista acerca das implicações processuais que ocorrerão…

Os embargos infringentes e a mudança no entendimento sobre o seu cabimento decorrente do novo conceito de sentença

        Sumário: 1. Introdução. 2. O cabimento dos embargos infringentes, nos termos do artigo 530 do CPC. 3. Novo conceito de sentença (art. 162, § 1º, alterado pela lei n.° 11.232/05). 4. Hipóteses controversas sobre o cabimento dos embargos…

A superação do princípio da unicidade da sentença e a nova modalidade de julgamento antecipado da lide

Sumário: Introdução. 1. O sistema processual brasileiro. 1.1. Provimentos judiciais na sistemática do código de processo civil de 1.973. 1.1.1. Sentenças. 1.1.2. Decisões interlocutórias. 1.2. A antecipação de tutela. 2. O julgamento antecipado parcial da lide. 2.1. O § 6º…

Embargos em execução de honorários sucumbenciais: ilegitimidade passiva da parte no processo principal

O artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia estabelece o direito autônomo do advogado de exigir em nome próprio os honorários sucumbenciais fixados em sentença, o que significa dizer que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode instaurar a execução da sentença nesta parte. Num processo, a sentença condenou a parte derrotada a pagar os honorários para a advogada da parte adversa. A advogada, na qualidade de exequente, instaurou processo de execução contra a parte adversa da que patrocinava. Esta, por sua vez, embargou a execução, mas arrolou como embargada a parte e não a advogada.

Tutela jurisdicional dos direitos difusos.

Jean Jacques Rousseau, em sua obra "Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens", dividiu a história da humanidade em dois momentos: o do homem no estado natural e o do homem na sociedade civil. Para…

Possibilidade de execução de quotas condominiais

RESUMO: O trabalho aborda a possibilidade de se utilizar o processo de execução para cobrança de quotas de condomínio. Analisando, inclusive, os efeitos do artigo 72 da Lei Federal nº 11.977 de 2009 na questão. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – QUOTAS –…

Hermenêutica jurídica voltada ao processo civil brasileiro: necessidade epistemológica

É necessária uma hermenêutica jurídica específica para o processo civil brasileiro, enfatizando a importância da filosofia do processo e suas categorias básicas

A coisa julgada no anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos

Introdução O Código de Processo Civil Brasileiro possui uma visão individualista, não atendendo às demandas de massa da sociedade moderna, em que também se reconhecem os direitos coletivos lato sensu. Existem leis esparsas sobre o assunto. Em nosso direito processual,…

Antecipação da tutela da parcela incontroversa do mérito e o conceito de sentença

Não é justo impor àquele que tem direito uma espera desnecessária. O novo dispositivo deve ser interpretado de maneira ampla, de modo a lhe garantir eficácia. Não são exigidos os requisitos das outras modalidades de tutela antecipada.

Os problemas da nova Lei do Mandado de Segurança

Sancionou-se, no dia 07 de agosto de 2009, a lei nº 12.016, chamada de "Nova Lei do Mandado de Segurança". Esta lei veio a reunir, num único texto, as normas gerais sobre mandado de segurança, que se encontravam espalhadas por…