Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Da inviabilidade de incidência de juros de mora sobre obrigações pecuniárias da Fazenda Pública quando não há atraso no pagamento do precatório
1. Resumo O presente estudo é focado na específica questão atinente aos juros de mora nas obrigações pecuniárias da Fazenda Para tanto, procedemos à análise da Constituição de 1988, da legislação infra-constitucional e da jurisprudência pátria, o que nos revelará…
Câmara Especial Regional: modelo catarinense
"O Estado é subsidiário das pessoas. O Judiciário também o é!"1 Introdução A instituição das Câmaras Regionais no Tribunal de Justiça constitui a garantia não só da recorribilidade, ou seja, do exercício do direito fundamental de revisão das decisões judiciais,…
Reflexões de um advogado sobre a relação com juízes
Li o artigo do Juiz de Direito Edison Vicentini Barroso, publicado neste respeitável portal jurídico na edição nº 2285 de 03/10/2009, cujo título foi "Reflexões dum juiz sobre contato com advogados", e resolvi desenvolver as presentes reflexões como advogado, mas…
O instituto da exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico brasileiro
1. Generalidades sobre a Exceção de Pré-Executividade Anteriormente à inovação do sistema jurídico pertinente ao processo de execução, seja de título judicial ou extrajudicial, respectivamente pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, era pacífico o entendimento doutrinário [01]-jurisprudencial [02] de que ao…
Sentenças parciais de mérito e recurso adequado
I – NOÇÕES PRELIMINARES. Não se analisará aqui o conceito legal de sentença e suas repercussões doutrinárias e jurisprudenciais fruto da antiga redação do art. 162, § 1º do Código de Processo Civil (CPC) [01], porquanto se abordará em face…
Repercussão geral versus arguição de relevância
"O direito a um processo justo traduz-se em uma cláusula geral, técnica legislativa de todo aperfeiçoada ao constitucionalismo contemporâneo, cujos contornos exatos não podem ser vislumbrados a priori, desligados de casos concretos. Abstratamente, porém, conta com algumas bases mínimas, sem…
A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação civil pública.
1. O legislador infraconstitucional, em louvável iniciativa, editou a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que alterou o rol de legitimados à propositura da ação civil pública para neles incluir a Defensoria Pública, instituição constitucionalmente vocacionada à…
Controle de constitucionalidade e a ação rescisória
Ultimamente, tem ganhado destaque na jurisprudência pátria a influência que o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo meio concentrado, seja pelo meio difuso, tem causado no cabimento da ação rescisória com base na violação literal de…
Reflexões dum juiz sobre contato com advogados
Passados cerca de vinte e seis (26) anos como magistrado, hoje no Tribunal de Justiça de São Paulo, recebi petição dum advogado, em autos de recurso de que sequer sou relator, dando conta de que ficou sabendo que não recebo…
Dos negócios, da execução e do cadastro positivo
Foi que de repente no Escritório, houve um alvoroço para a formação de um mutirão para se tentar resolver (ou "acabar com", como dizem) as "execuções pendentes". Execução pendente, esclareça-se, não passa de um pleonasmo, já que nunca se viu…
Efeitos da inércia do ente público no processo tributário
1. Introdução O aperfeiçoamento dos sistemas fazendários, o surgimento de novas técnicas de arrecadação, a contínua atividade legiferante e regulamentar e a contínua busca pelo aumento na arrecadação (muito embora seja notória a elevada carga tributária do Estado Brasileiro, em…
A nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09) como objeto de análise da legislação simbólica
Resumo Trata-se de estudo que visa utilizar a nova lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) como objeto de análise da tese produzida pelo professor pernambucano Marcelo Neves, a qual examina o papel da legislação simbólica na sociedade. Busca-se, nesse…
A arbitragem penetra nas empresas estatais
A arbitragem vem penetrando nas atividades empresariais de forma lenta, mas segura. Vem encontrando realmente resistências por parte de vários setores, contornando essas situações conflitantes e se impondo como método alternativo de solução de disputas entre pessoas jurídicas e naturais.…
Honorários advocatícios e execução de título judicial
No prazo de quinze dias contados automaticamente [01] do trânsito em julgado, tratando-se de sentença [02] condenatória de pagamento de quantia em dinheiro em que a liquidez se subordina tão-somente à operação aritmética, ainda que relativamente complexa, cumpre ao vencido…
Recurso de agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do recurso.
INTRODUÇÃO Comentário da decisão do Recurso Especial nº 1.035.445-BA, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 18/06/2009. A importância deste julgado está no voto do Ministro Relator João Otávio de Noronha, quanto à possibilidade de provimento do recurso de agravo…
O Supremo Tribunal Federal, o depositário infiel e o direito-custo.
"No período das ‘legis actiones’, a execução se processava normalmente contra a pessoa do devedor, através da ‘legis actio per manus injectionem’. Confessada a dívida, ou julgada a ação, cabia a execução trinta dias depois, sendo concedido êsse prazo a…
Primórdios da jurisdição
Sumário: 1. Linhas Gerais; 2. Ordo Iudiciorum Privatorum; 3. Período da Cognitio extra ordinem; 4. O fenômeno da judicialização da jurisdição. 1.Linhas Gerais O ser humano, como qualquer outro animal, tem como instinto a necessidade de reunião com seus semelhantes…
Acesso à Justiça? A fugacidade da coisa julgada na lide previdenciária
"Quanto futuro será necessário para que se possa viver sensatamente no presente, isso constitui uma variável essencialmente evolutiva, e aí reside o ponto onde as mudanças nas sociedades sociais invadem o direito." Niklas Luhmann [01] Uma das grandes barreiras existentes…
Principais alterações introduzidas pela Lei nº 12.008/2009.
Resumo Considerando as recentes reformas realizadas no Código de Processo Civil e a incessante busca por uma prestação jurisdicional mais célere, este artigo tem por finalidade realizar uma análise crítica dos mecanismos que vem sendo adotados para este fim, bem…
Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).
Em 10 de agosto do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.016, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", revogou as Leis 1.533/51 e 4.348/64, dentre outras que traziam…
