Cuidado! O fim do agravo de instrumento pode aniquilar o processo civil pátrio

O legislador está resolvendo o problema da maneira mais equivocada possível. Se fôssemos comparar o Poder Judiciário a um hospital superlotado, seria o mesmo que resolver o problema mandando o paciente para casa.

A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva incide sobre o legislador e o juiz, ou seja, sobre a estruturação legal do processo e sobre a conformação dessa estrutura pela jurisdição.

Ações de prestação de contas em face das instituições financeiras

Um grande número de advogados tem intentado em face das instituições financeiras a ação de prestação de contas dos contratos de conta corrente e de cheque especial. Essas demandas de prestação de contas dos contratos bancários têm sido utilizadas de…

Pedido para prioridade processual para pessoa portadora de esclerose múltipla

Petição requerendo prioridade no andamento de processo envolvendo pessoa portadora de esclerose múltipla, por analogia com a norma processual que estabeleceu prerrogativa semelhante para idosos.

O termo inicial do prazo de quinze dias fixado pelo art. 475-J do CPC

A Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, teve um objetivo evidente, qual seja, aprimorar o rigor técnico-científico do Código de Processo Civil, tal como se observa na nova redação dada aos artigos 162 §1º, 267, 269 e…

A Constituição e a PEC nº12

O Brasil já passou da conta de mau pagador há muito tempo. Há anos não paga os denominados precatórios. Estes são créditos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, decorrentes de…

O arquivamento do inquérito civil e sua publicidade

Síntese dogmática:             O objetivo desta tese é sustentar a possibilidade de expandir a divulgação do trabalho ministerial na seara de arquivamentos de procedimentos administrativos e inquéritos civis, não a limitando aos meios tradicionais de publicidade. Partiu-se do pressuposto que, se…

Litisconsórcio passivo necessário e concurso público.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 1) Litisconsórcio. 1.1) Litisconsórcio Passivo. 1.2) Litisconsórcio Necessário. 2) Atos Administrativos. 2.1) Concurso Público. 3) Litisconsórcio Passivo Necessário e Concurso Público. 3.1) Abordagem Temática. 3.1.1) Mera expectativa de direito. 3.1.2) Celeridade e economia processual. 3.1.3) Contribuição para o…

Admissão e efeito suspensivo do agravo de instrumento por lesão grave e de difícil reparação

Este artigo pretende analisar uma das repercussões da alteração do regime do recurso de agravo pela Lei nº 11.187/2005: o efeito suspensivo na modalidade instrumental.

A rejeição dos embargos declaratórios com efeitos infringentes não dá margem à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC em sede de recurso especial

            Os embargos declaratórios tipificados pelo artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil contam com uma essência nobre e muito valiosa para o alcance de uma decisão escorreita. De fato eles se destacam como instrumentos de perfectibilização dos julgados,…

A penhora realizada através do BacenJud.

Os tribunais acertadamente vêm decidindo pela legalidade da penhora de saldo bancário realizada com respaldo no Bacen Jud, em reverência ao princípio da efetividade processual.

A apuração da verdade e os poderes instrutórios do juiz

SUMÁRIO:Introdução; I – Considerações iniciais; 1.1 Brevíssimos aspectos sobre a verdade; 1.2 Breves aspectos sobre a figura do juiz; II – A busca da verdade e os poderes instrutórios do juiz penal; 2.1 A busca da verdade; 2.2 Os poderes…

A legitimidade e o interesse para recorrer

Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Malgrado o tratamento dispensado pelo Código de Processo Civil, a legitimação para recorrer difere do interesse em recorrer.

Tutela judicial ambiental:

I - IntroduçãoMuitas vezes a desejada tutela extrajudicial não se mostra satisfatória ou mesmo suficiente na proteção ambiental, gerando-se a necessidade de se recorrer às vias jurisdicionais com vistas à efetiva defesa do meio ambiente em suas mais variadas formas,…

A prova inequívoca da fumaça do bom direito

À primeira vista, a frase que intitula este artigo pode levar o leitor à impressão de se tratar de um contra-senso. Entretanto, as breves considerações que ora se traçam pretendem evidenciar que, na sistemática recursal do agravo de instrumento, por…

Da uniformização de jurisprudência no direito brasileiro

1 INTRODUÇÃO. O presente estudo refere-se, em linhas gerais, à importância, à função e aos mecanismos de uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio, com especial enfoque para a influência que o precedente jurisprudencial assume nos dias atuais. Cumpre tecer,…

Homologação de sentença arbitral estrangeira e conceito de ordem pública

A Lei da Arbitragem, ao disciplinar os requisitos necessários à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, estabelece que não será passível de homologação sentença que implique ofensa à ordem pública.

Anotações sobre o recurso especial pela divergência jurisprudencial

Sumário: 1. Introdução. 2. Fins do recurso especial pela divergência. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma. 4. As súmulas 13 e 83 do STJ. 5. Recurso especial pela divergência e prequestionamento. 6. Comprovação da divergência. 7. Juízo de admissibilidade e...

Ação rescisória:

Pela ação rescisória, pede-se a desconstituição de sentença que preenche os requisitos de existência do ato jurídico processual, mas não é válida nos termos do art. 485 do CPC.

Arbitragem como foro de solução de controvérsias internacionais

A correta interpretação da Lei de Arbitragem é indispensável para que o instituto passe a ser, de fato, "o Judiciário do comércio internacional".