Nova sistemática executiva do CPC e os juizados especiais cíveis

Resumo: Partindo da premissa de que o CPC é aplicado suplementar e subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95, busca o presente texto analisar a integração da nova sistemática executiva do CPC, introduzida pela Lei n.º 11.232/05, com o sistema existente nos…

Os percalços da boa técnica legislativa e a execução em face da Fazenda Pública por título extrajudicial, à luz da Lei nº 11.232/2005

INTRODUÇÃO             O presente artigo procura apontar, pelo estudo particularizado da nova redação do Art. 741 do CPC, dada pela Lei nº 11. 232, de 22 de dezembro de 2005, o desprezo do legislador reformista do Código de Processo Civil ao…

Ações para obtenção de coisa (art. 461-a do CPC)

Se, no plano do direito material, a ação de reintegração de posse não se confunde com a ação de restituição, é urgente que a prática, utilizando-se das novas técnicas do art. 461-A do CPC, passe a se valer das ações adequadas.

Dez anos da lei de arbitragem

O décimo aniversário da Lei nº 9.307, de 23.09.1996, comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setor importante da vida nacional, tornando-se, assim, catalisadora de seu desenvolvimento. Não obstante as resistências, no passado,…

Do prequestionamento ficto como meio para efetivação dos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo

O texto estuda a divergência entre as Súmulas 356 do STF e 211 do STJ, procurando demonstrar que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento ficto, atende aos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo.

Prova, convicção e justificativa diante da tutela antecipatória

A grande dificuldade da doutrina e dos tribunais decorre da relação, feita pelo art. 273, entre prova inequívoca e verossimilhança. Melhor explicando: há dificuldade de compreender como uma prova inequívoca pode gerar somente verossimilhança.

Mandado de segurança e juizados especiais

A impetração de mandado de segurança nos Juizados Especiais como sucedâneo de recurso carece de uniformidade doutrinária ou jurisprudencial sobre seus limites e hipóteses de admissibilidade.

Aspectos polêmicos do julgamento imediato do mérito

Verificando que os elementos trazidos ao processo são suficientes para que se proceda à apreciação do seu objeto, o julgador deverá, de plano, proferir sentença com apreciação de mérito, extinguindo o feito de forma definitiva.

Cumprimento e execução da sentença na Lei nº 11.232/2005

1. Introdução A Lei n.º 11.232/2005, veio tratar de alguns temas, com destaque para a execução, eis que cria um novo procedimento para a execução das sentenças condenatórias [01], doravante determinado cumprimento de sentença. Interessante observar que não são todas…

Falsas medidas tendentes à efetividade:

Entendemos ser inconstitucional o art. 276 do CPC, pois o autor, sem conhecer os fatos alegados pelo réu, é obrigado a decidir quais serão suas testemunhas e a formular quesitos, ficando em posição de desvantagem perante o réu.

Como fica o prazo para Fazenda Pública e o Ministério Público recorrer na forma adesiva?

Questão não muito explorada nos manuais de processo civil é quanto ao prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público recorrer, em caso de recurso adesivo. Em se tratando de recurso, no processo civil, a Fazenda Pública e o…

A subsistência dos efeitos da tutela antecipada ante a sentença de improcedência

O propósito deste trabalho é demonstrar a viabilidade da sobrevida da tutela antecipada ante a sentença de improcedência, fazendo uma análise sistemática dos efeitos dos recursos e da eficácia material das decisões.

A garantia da imparcialidade do órgão jurisdicional e as hipóteses de aparente parcialidade

O trabalho aborda o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional, à vista dos princípios da adstrição e da congruência, na abordagem das matérias de ordem pública e dos pedidos implícitos na demanda.

A psicografia como meio de prova

Sumário: 1. Introdução. 2. A verdade. 3. A prova. 4. Meios de prova no Direito. 5. O papel da ciência em relação à prova. 6. Provas espíritas. 6.1. A psicografia. 6.2. A psicografia no Direito – meio de prova. 7.…

Da medida cautelar interinal "ex officio"

1 INTRODUÇÃOO processo, entendido em sentido amplo como técnica de solução imperativa de crises jurídicas, para ser bem conduzido em busca da almejada paz social, que é a sua finalidade maior, exige do juiz, como cediço, uma atividade mais ativa,…

Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto

Na fase de convicção, e portanto antes de decidir, o juiz deve considerar não só a natureza dos fatos em discussão e a quem incumbe a sua prova, mas também a natureza da situação concreta a ele levada para julgamento.

Lei nº 11.341/06: permissão de utilização de fonte eletrônica de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Sumário: 1. Considerações iniciais, 2. Breves apontamentos sobre os recursos extraordinários, 3. Dissídio jurisprudencial como autorizador da interposição do Recurso especial e alteração legislativa da lei 11.341 de 07/08/2006, 4. Considerações finais. Palavras chave: Recurso especial – divergência jurisprudencial –…

Nova redação do art. 506, III, do CPC:

"Nome shall be condemned without trial. Also, no that Man, of what State or Condiction that he be, shall put out of the Land of de Tenement, nor taken or imprisoned, nor disinherited, nor put to death, without being brought…

A improcedência de plano (art. 285-a do CPC) e os princípios constitucionais correlatos

            A Lei n. 11.277, de 7.2.2006, acresceu o art. 285-A ao Código de Processo Civil.             Com efeito, dispõe o CPC que: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…

Algumas considerações sobre o princípio da identidade física do juiz

IntroduçãoO princípio da oralidade, em seu sentido mais tradicional, "...consiste em um conjunto de princípios distintos, embora intimamente relacionados entre si...", que são: o da "prevalência da palavra falada sobre a escrita"; da "imediação entre o juiz e as pessoas...