O processo e a sentença coletiva

As mais recentes mudanças no Código de Processo Civil brasileiro modificaram o art. 162, § 1º, do CPC, definindo sentença como "o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei" (NERY JÚNIOR,…

A dispensa da assistência de advogado nos Juizados Especiais Cíveis.

A constitucionalidade da dispensa da assistência de advogado, nas causas ajuizadas perante um Juizado Especial Cível, cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, não é um ponto pacífico na doutrina.

Nulidades processuais no âmbito recursal.

Entre as novidades processuais, o texto diz respeito à possibilidade de convalidação das nulidades sanáveis no âmbito recursal, conforme previsto no novo § 4º do art. 515 do CPC.

O homem, o tempo e o processo

Em recente viagem empreendida à Europa alguns fatos levaram-me a refletir e posteriormente a escrever sobre o tema da duração razoável do processo. O impulso decisivo para a escolha do presente estudo doutrinário foi sem dúvida a aquisição em Paris...

O que Nuremberg tem a ver conosco?

            Há sessenta anos o mundo assistia estarrecido à formação de um tribunal transnacional que julgaria os responsáveis pela barbárie nazista, que levara o mundo à segunda grande guerra mundial e dera causa à morte de pelo menos cinqüenta milhões de…

(In)competência da Justiça Federal:

O presente artigo busca analisar a preliminar da incompetência da Justiça Federal, uma questão prejudicial que cerceia a atividade ministerial, buscando formas de delimitá-la e entendê-la.

As prestações de alimentos e a Lei nº 11.232/05

            A execução que condena ao pagamento de prestação alimentícia manda observar o disposto no capítulo IV do título II do Código de Processo Civil, ou seja, determina o atendimento para o procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente.…

Enunciado nº 83 da Súmula do STJ.

A invocação da Súmula nº 83 do STJ viola o devido processo legal, por retirar das partes a via dos embargos de divergência, do recurso extraordinário e de eventual ação rescisória.

A nova execução.

Sumário:1. Considerações iniciais. 2. O conceito de sentença. 3. Sentença e coisa julgada: mera adequação. 4. Da liquidação de sentença. 5. Do cumprimento da sentença. 6. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. 7. Da ação monitória. 8. Dos…

Agravo de instrumento:

1. Introdução.Para o deferimento do pedido de liminar (antecipatório ou acautelatório), basta que estejam preenchidos os requisitos autorizadores previstos nos artigos 273 ou 798, ambos do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Todavia, mostra-se muito mais complexo obter do Tribunal "ad quem"…

Precatórios judiciais e compensação tributária

O artigo 2º da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, mediante acréscimo do art. 78 ao ADCT, decretou nova moratória para pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação dessa Emenda, para pagamento em até dez parcelas…

Da (in)constitucionalidade da aceitação de outras hipóteses de prisão civil, além das previstas na CRFB de 1988:

O texto estuda a constitucionalidade da prisão civil nas hipóteses previstas pelas normas infraconstitucionais como depositário infiel, face à existência de norma restritiva na Constituição de 1988.

Possibilidade da conversão do recurso de agravo de instrumento (previsto no art. 522 do CPC) em recurso de apelação cível

            Questão não explorada nos manuais de processo civil é a possibilidade de conversão do Recurso de Agravo de Instrumento (previsto no artigo 522 do CPC), em Recurso de apelação Cível, julgando a apelação por meio do próprio recurso de agravo…

Prisão civil por descumprimento de precatório

           Há previsibilidade legal para se requerer a prisão de Prefeito que não paga as dívidas de precatórios trabalhistas ?            Para cobrança de dívidas trabalhistas em face de Prefeituras expede-se ofício requisitório. O que fazer se não há o…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional

Breve Histórico A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos…

A suposta coisa julgada inconstitucional

Antes de adentrar no cerne do tema objeto do presente trabalho, faz-se mister analisar, ainda que de maneira simplificada, o fenômeno da coisa julgada - instituto de inegável relevância à função jurisdicional exercida pelo Estado, em especial pelo Poder Judiciário.…

Incompetência das turmas recursais dos juizados especiais para apreciação de mandado de segurança

RESUMO Este artigo tem o escopo de abordar um tema que na jurisprudência e doutrina parece pacífico: a (in)competência da turmas recursais dos juizados especiais para apreciação de mandado de segurança. Pelas razões lançadas no trabalho almeja-se trazer ao debate…

O julgamento do "meritum causæ" pelo juízo "ad quem"

Mesmo no texto original do art. 515, não havia óbice para o julgamento de questão que não houvesse sido decidida em primeiro grau, pouco importando se a sentença tenha sido terminativa ou extintiva, inobstante a ausência de clareza, suprida pela Lei nº 10.352/2001.

O direito efetivo de acesso à justiça e a concessão de anistia política pela via administrativa.

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. A "Terceira Onda Renovatória" de Mauro Cappelletti. 3. O interesse processual frente aos mecanismos alternativos de promoção da Justiça. 4. A Lei nº 10.559/2002 e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. 5. O...

Precatório judicial.

Neste breve estudo, abordaremos duas questões relativas ao precatório judicial: a insubmissão dos créditos de natureza alimentícios à ordem cronológica referida no texto constitucional e o sentido da vedação da expedição da precatórios complementares ou suplementares do pagamento realizado, bem…