Primeiras linhas sobre a nova sistemática dos embargos à execução

            Em 20 de janeiro de 2007 entrará em vigor a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que altera diversos artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.             Anteriormente, a Lei nº 11.323/05 já havia…

Da possibilidade de execução das sentenças meramente declaratórias

Poderia a demanda meramente declaratória, considerando-se sua natureza, dar origem a uma sentença com eficácia executiva para efetivação do direito violado?

A competência para julgamento das medidas cautelares nos termos do parágrafo único do art. 800 do CPC

            Muitos operadores do direito têm como confusa a interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 800 do CPC, que trata da competência jurisdicional para julgamento de medidas cautelares requeridas ao "juiz da causa". Os desencontros interpretativos e aplicativos dão-se…

As recentes alterações do recurso de agravo e o dia-a-dia do advogado

A "nova" realidade do recurso de agravo, promovida pela Lei 11.187/2005, afeta substancialmente o dia a dia do advogado. Acabou a regra da livre opção, segundo a qual cabia à parte a escolha entre o agravo na forma retida ou…

O princípio da razoável duração do processo e seus reflexos no inquérito policial

            "Há homens que lutam um dia e são bons.             Há outros que lutam um ano e são melhores.             Há os que lutam muitos anos e são muito bons.             Porém, há os que lutam toda a vida. Estes são os imprescindíveis".…

A ação popular

1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,...

O habeas data

1. Noção conceitual. Nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição está enunciado que o HD – Habeas Data será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros...

O habeas corpus

1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional ConcretaA Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante...

O mandado de segurança

1. Noção conceitual.             O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder...

A nova disciplina do recurso de agravo

Trata-se de estudo a respeito das novas regras que orientam este recurso, visando destacar os principais pontos da novel legislação, avaliando-se a efetividade da nova sistemática recursal.

A relativização da cláusula de irrecorribilidade dos despachos na oposição de embargos de declaração

            Dentre os recursos taxativamente previstos no Código de Processo Civil (CPC), estão os embargos de declaração (art. 496, IV). Estes são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição e esclarecer obscuridade de sentença, acórdão ou decisão interlocutória [01]. No que tange…

Foro de eleição: alteração unilateral em benefício alheio

Sumário : Introdução. Competência. Análise crítica. Conclusão. INTRODUÇÃO Interessante questão acerca do estabelecimento da competência jurisdicional em razão do lugar diz respeito aos negócios jurídicos firmados, onde é eleito foro através de cláusula contratual. Verificar-se-á que o foro eleito, em...

O mandado de injunção

Em vista da mudança substantiva dos Ministros na composição do STF, há possibilidade de o mandado de injunção finalmente receber o adequado tratamento jurisprudencial dentro da perspectiva de um Estado que ser quer Direito e Democrático.

A tutela antecipada nos tribunais superiores

A possibilidade de concessão antecipatória nos tribunais superiores desestimula os recorrentes abusivos, que através de longa postergação do direito do vencedor, logram arrancar-lhe indesejáveis concessões.

Sentença e seus efeitos depois da Lei nº 11.232/2005

As recentes reformas do processo civil, tardias diante do texto constitucional, devem ser vistas como ajuste necessário (mas não exaustivo) para que a processualística consiga mecanismos legais para tutelar os direitos.

Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: "A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado..." Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações…

O voto médio e a dispersão de votos nos julgamentos colegiados

Pode acontecer que nenhum dos posicionamentos sustentados pelos componentes do órgão colegiado atinja a maioria. Nesse caso, ocorre o fenômeno da dispersão de votos.

Em torno do duplo grau de jurisdição obrigatório

Na atual conjuntura legislativa, falar em duplo grau obrigatório significa falar em privilégio processual unicamente em favor da Fazenda Pública, contra o qual vários doutrinadores levantam contundentes críticas.

Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade

Uma verdade que se tem por absoluta é que os alimentos são devidos desde a data da citação, até porque isso é o que está escrito na Lei de Alimentos (LA, 5.578-68, art. 13, § 2º): Em qualquer caso os…

As viradas de posicionamento dos Tribunais Superiores:

I - INTRODUÇÃO           Em 18/10/2006, o jornal "Valor Econômico" publicou matéria intitulada "Tribunal superior tem histórico de viradas na jurisprudência", dando conta dos reveses que os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores vêm sofrendo atualmente. Entre as teses tributárias exemplificadas no…