O saneamento do processo e a preclusão

A preclusão incide sobre as decisões relativas ao saneamento? Até que ponto a preclusão se aplica ao saneamento do processo? Para quem incide a preclusão?

Os novos embargos à execução de título extrajudicial e o art. 798 do CPC

A ação cautelar inominada pode servir como instrumento para atribuir efeito suspensivo à nova ação de embargos à execução de título extrajudicial, mesmo sem penhora, depósito ou caução.

Prescrição no novo Código Civil.

A data da entrada em vigor do NCC, e não a do respectivo fato gerador, é que deve ser tomada como termo inicial de contagem toda vez que a regra do art. 2028 indicar que o prazo prescricional se regula pela nova lei.

Liminar possessória nos contratos de alienação fiduciária de imóveis

Procuraremos tratar neste artigo, de forma extremamente objetiva, as conseqüências que a Lei 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária de Imóveis – LAFI) pode ter trazido ao sistema das ações possessórias, comparando precedentes jurisprudenciais com o entendimento doutrinário e, por fim,…

Mais linhas sobre a nova execução civil

A lei 11382/06 continua a reforma do processo de execução brasileiro e entrou em vigor em 20.01.07. Primeiro mudou-se a maneira de executarem-se as sentenças condenando ao pagamento de valor ou entrega de coisa e obrigação de fazer (não fazer).…

A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita.

A celeuma surge diante das seguidas decisões de primeira instância do Poder Judiciário paulista, indeferindo pedidos de assistência judiciária gratuita formulado por demandantes que se declaram pobres nos termos da Lei nº 1.060/50.

Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no Supremo Tribunal Federal do Brasil

A Constituição de 1988 não tratou da relevância da questão feeral, tornando objetivo o critério para o conhecimento do recurso extraordinário. Com a Emenda Constitucional nº 45/ 2004, volta com roupagem nova o critério da relevância.

Conexão sobre processo julgado e a Súmula 235 do STJ:

A idéia de escrever o presente artigo surgiu de um problema prático que me ocorrera, no qual tive de encontrar uma solução. Esta fora a situação a que me deparei: "A" movera em face de "B" (meu cliente) ação de…

Execução dos alimentos e as reformas do CPC

Pela natureza da dívida, não é possível concluir que a omissão do legislador em atualizar os dispositivos que regulam a execução dos alimentos desautoriza o uso da forma simplificada e célere que as reformas visaram implementar.

A insegurança jurídica da Súmula 84 do STJ

"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." O presente estudo não compreende os imóveis loteados, tratados pela Lei n. 6.766/79,…

Linhas gerais acerca dos honorários advocatícios:

O profissional da advocacia que se obriga a prestar serviços faz jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, remuneratória dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando o advogado a fonte de seu sustento.

A justiça na sociedade moderna:

A arbitragem na área privada e na área pública, quer no campo interno, quer no campo internacional, constituem ferramentas eficazes e rápidas, desnudadas da burocracia e do formalismo deletérios.

A Lei n° 11.382/06 e seus reflexos na penhora de faturamento

Fruto da necessidade de adaptação do processo de execução às novas tendências jurídicas, a Lei n° 11.382 de 06 de dezembro de 2006 já nasceu provocando diversas reflexões no que tange ao rito executório, mormente acerca da penhora de faturamento…

Ocaso do julgamento a varejo:

O presente artigo tece uma análise crítica sobre a Lei n° 11.418/2006, que inseriu um novo requisito de admissibilidade ao recurso extraordinário: a repercussão geral da matéria.

Uma nova concepção acerca do conceito de prescrição na legislação civil brasileira

SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Visão histórica. 3- A prescrição como perda do direito material. 4- A prescrição como perda da ação ou do direito de agir. 5- A prescrição como extinção da pretensão. 6- Uma nova concepção sobre o conceito…

Abastecimento de água: inadequação de ação popular.

Ação popular foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em virtude de inadequação da ação popular para obtenção de obrigação de fazer.

Princípios processuais

O texto, sem a pretensão de esgotar a matéria, estuda os elementos fundantes dos princípios jurídicos, permitindo, entre outras definições e idéias, uma proposta de definição de princípio jurídico na seara do direito processual civil.

Considerações acerca das alterações na execução e embargos à execução em face da nova Lei nº 11.382/2006

O presente estudo pretende viabilizar o entendimento e a compreensão das particularidades e das controvérsias que surgirão acerca da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. As explicações ora explicitadas não obedeceram à seqüência legal, uma vez que…

Breves comentários à novíssima reforma do CPC decorrente da Lei nº 11.832/06

Iniciaremos o ano de 2007 com mais uma reforma substancial na legislação processual civil, advinda da lei 11.832, de 06 de dezembro de 2006, e que, em função de veto presidencial à vacatio legis de 6 meses originalmente aprovada pelo…

Direito material e direito processual:

Cabe ao processo servir ao direito material, não podendo ser deturpado em barreiras ou obstáculos à pronta e completa aplicação do direito material.