Decadência e prescrição no novo Código Civil:

Nos quase cem anos de vigência do Código Civil de 1916, jamais se chegou a um consenso sobre os casos de prescrição e de decadência. O Código Civil de 2002 trouxe profundas modificações nestes institutos.

Sobre a chamada "relativização" da coisa julgada material

Tal problema, intimamente ligado ao princípio da segurança dos atos jurisdicionais, atinge a filosofia do direito. Trata da tensão existente entre a facticidade e a validade do direito; entre a justiça e a segurança.

Limitações à antecipação de tutela e liminares cautelares

Sumário:1-Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil; 2- Parênteses: Por um direito material de cautela; 3- Mais um parênteses: o fundamento esquecido da antecipação de tutela; 4- As limitações codificadas à antecipação de tutela; 5- Limitações codificadas...

O direito hindu e o direito indiano

1.Panorama históricoA primeira grande cultura existente no território da atual Índia, devidamente comprovada pela Arqueologia, foi a civilização centrada em torno das três cidades-estados de Mohenjodaro, Harappa e Chanhudaro, civilização essa cujo apogeu ocorreu na primeira metade do segundo milênio...

Efetivação da sentença mandamental

A efetividade dos provimentos judiciais sempre teve significativo destaque no estudo doutrinário. Inseridas no escopo de ampliar essa efetividade estão as denominadas "sentenças mandamentais", que independem de processo de execução para serem observadas.

Algumas hipóteses de cabimento e descabimento em mandado de segurança individual

SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de…

O custo e o tempo do processo civil brasileiro

Para que o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário possa ser usufruído de forma plena e efetiva por todos, importa não só o custo do processo jurisdicional, como também a sua tempestividade.

A tutela constitucional dos interesses difusos

A Constituição Federal não somente reconheceu a existência dos interesses difusos e coletivos mas também estabeleceu um "sistema de garantia" desses interesses, definindo titulares do direito e instrumentos jurídicos de proteção.

A arbitragem e a convenção arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Nesses mais de sete anos – mais precisamente nesses quase oito anos - que se seguiram à edição, em 23 de setembro de 1996, da Lei nº 9.307 – Lei de Arbitragem, muito se escreveu sobre o instituto, criando-se uma…

Juizado Especial Cível:

Participando da 2ª Turma Recursal de Juiz de Fora – MG, da qual sou Presidente, pude observar que ainda existe muito desconhecimento não só de muitos advogados como também de juízes a respeito das regras processuais aplicáveis ao Juizado Especial…

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do Código de Processo Civil

Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os autos ao juízo da causa.

Apontamentos sobre o recurso de embargos infringentes

Resumo: Versa o presente sobre alguns dos principais aspectos relacionados ao recurso de Embargos Infringentes, notadamente seu cabimento em mandado de segurança e remessa ex officio, além de trazer estudos sobre a necessidade de sua manutenção no sistema recursal brasileiro.1.…

A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais?

Parece um tanto paradoxal que, buscando usufruir cada dia mais do regime privado, procure o Poder Público a salvaguarda em prerrogativas processuais, muitas das quais são utilizadas em qualquer tipo de regime por ele adotado.

Revelia em embargos à execução: efeitos e limites

A falta de impugnação nos embargos à execução gera revelia? O artigo analisa conceitos, efeitos e exceções, destacando a presunção relativa e os limites no CPC.

O direito dos advogados empregados da Administração Pública indireta aos honorários de sucumbência

O texto analisa a prevalência do Estatuto da Advocacia ante o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, o qual tem sido interpretado no sentido de que estaria revogando os direitos dos advogados empregados da administração pública indireta.

Da tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso

IntroduçãoCertamente, a grande preocupação dos estudiosos do Direito Processual Civil Brasileiro é encontrar mecanismos para que os processos judiciais sejam mais céleres e a efetividade da tutela jurisdicional venha ser buscada de maneira rápida, entretanto, segura, por parte daquele que…

A prescrição e a decadência no Direito Civil.

1. IntroduçãoO assunto é de alta complexidade e de muitas celeumas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina, utilizado no presente estudo, será aquele correspondente a uma técnica de…

A audiência de conciliação no Juizado Especial Cível

RESUMOO conciliador atuante no Juizado Especial Civel deve se ater a certas peculiaridades que podem interferir no resultado de um bom acordo. Para isto, o presente artigo visa sanar algumas dúvidas e oportunizar algumas dicas para quem irá desempenhar o…

A dispensa de precatório nas ações coletivas

1. INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional nº 30, de 14.09.2000, introduziu a dispensa de precatório para os créditos de pequeno valor, uma importante inovação que veio no sentido de garantir a pequenos credores receberem seus créditos sem ingresso na fila cronológica dos…

O instituto da remessa necessária e a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça

Com o supedâneo em uma parte da doutrina – se bem que minoritária, mas não menos abalizada – buscou-se fazer uma análise acerca da remessa necessária e aplicação do princípio da proibição da "reformatio in pejus".