Precatórios judiciais. Descumprimento.

Se houver desejo de eliminar os problemas decorrentes de precatórios, devem ser implementadas as medidas previstas na Constituição e na legislação ordinária, necessárias à proteção de interesses públicos e não para enfeitar o sistema jurídico.

Os percalços da arbitragem no Brasil

Foi publicado em Ação de Homologação de Laudo Arbitral Estrangeiro [1] que eu patrocinava, na edição de 30 de abril de 2004 do Diário da Justiça da União, o celebrado acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) o qual declarou a…

Considerações sobre a tutela jurisdicional diferenciada

O direito processual civil tem por finalidade conceder a solução dos litígios de forma ágil, com baixo custo e de modo efetivo. Todavia, a maneira como têm sido prestadas as tutelas não vem conseguido cumprir com o seu objetivo.

A nulidade da citação de pessoa jurídica feita em nome de pessoa que não mais a representa

            A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.…

Uma nova visão da arbitragem

A arbitragem é uma forma alternativa de composição de litígio entre partes. É a técnica, pela qual o litígio pode ser solucionado, por meio da intervenção de terceiro (ou terceiros), indicado por elas, gozando da confiança de ambas.

A motivação do ato decisório na prisão civil do devedor de alimentos

O ato do Juiz deve observar a necessidade, bem como sua eficácia. Assim, exarando decisões rápidas, desprovidas de fundamentação para fazer o devedor réu, como se criminoso fosse, somente abarrota o Judiciário com recursos dos mais diversos, visando corrigir erros…

Dos pressupostos processuais e das condições da ação no processo civil

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. ASPECTOS GERAIS, 1.1. Considerações iniciais, 1.2. Elementos fundamentais do direito processual, 1.2.1. A tríade processual, 1.2.1.1. Jurisdição, 1.2.1.2. Ação, 1.2.1.3. Processo, 1.3. O acesso à justiça e a preocupação atual com a efetividade do processo; 2. PRESSUPOSTOS…

O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais

Para a caracterização de um direito fundamental a partir de sua fundamentabilidade material, é imprescindível a análise de seu conteúdo, isto é, da circunstância de terem, ou não, decisões fundamentais sobre a estrutura do Estado e da sociedade, de modo especial.

A oralidade nos Juizados Especiais Cíveis Federais

O processo escrito está associado ao ritualismo burocrático, ao descompromisso do julgador com a causa. A oralidade compartilha de um ideário ligado à deformalização, ao empenho pessoal do juiz na solução da causa e à celeridade nos julgamentos, em suma, à humanização do processo.

Requisição de informações patrimoniais do devedor.

Na sua última reunião (do dia 22.06.04), o Fórum permanente dos Juízes das Varas Cíveis de Pernambuco(1) aprovou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 21-FVC-IMP: "No processo de execução, o interesse público recomenda que o Juiz defira pedido…

Tutela antecipada e fumus boni iuris

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 2. O ENFRENTAMENTO DA INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL PELA REFORMA: A TUTELA ANTECIAPADA. 3. RECENTES INSTRUMENTOS DE FOMENTO À EFETIVIDADE NO BRASIL. 4. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E EFETIVIDADE. 5. FUMUS BONI IURIS E TUTELA ANTECIPADA. A PROVA INEQUÍVOCA.…

Fraude contra a execução:

A todo momento a doutrina trava verdadeiros combates quando tenta conceituar institutos jurídicos. Com a fraude de execução não ocorre o contrário. Das três hipóteses que contempla o art. 593 do Código de Processo Civil, escolheu-se a constante do inciso…

Garantias constitucionais no processo

Sumário: Introdução, I - Conceito de Garantias Constitucionais e Processo; II - Das Garantias em Espécie no Processo; 2.1 Do Devido Processo Legal; 2.2 Da Inafastabilidade do Judiciário; 2.3. Da Isonomia Processual; 2.4. Do Contraditório e Ampla Defesa; 2.5 Do…

Os direitos patrimoniais disponíveis e as regras de julgamento na arbitragem

Constituindo tema dos mais relevantes na solução de conflitos, sem a intervenção jurisdicional, o procedimento de arbitragem, de longa tradição em paises mais desenvolvidos, ganha certa estatura no Brasil e, em geral, no ambiente sul americano, mormente nas nações vinculadas…

A tutela antecipatória no moderno processo civil brasileiro

Sumário: 1. Introdução. 2. Tutela antecipada. Conceito. Escopo. Requisitos. Tutela de urgência e de evidência. Ação declaratória. 3. Modificações no art. 273 do Código de Processo Civil. Diferenças entre a tutela antecipada e a tutela cautelar. Provimento liminar. 4. Conclusão.I…

Tutela antecipatória:

A tutela antecipatória propicia a distribuição do ônus do tempo no processo, sendo instrumento de concretização do equilíbrio abstrato entre os princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Fungibilidade entre cautelaridade e satisfatividade.

Identificar o correto manejo das tutelas cautelar e antecipada nunca foi tarefa das mais fáceis para os operadores do direito. Com as recentes alterações introduzidas através Lei nº 10.444/2002, aumentou-se ainda mais essa zona nebulosa existente entre os dois institutos…

A fungibilidade das medidas de urgência à luz da nova reforma processual

INTRODUÇÃOUm dos maiores problemas, senão dizer o maior, daquele que invoca a tutela jurisdicional do Estado, a fim de garantir o bem da vida que se julgue merecedor, refere-se à demora dos ritos processuais que conduzem o processo até solução…

Tutela cautelar e tutela antecipatória:

Sumário: I – Tutelas de Urgência. II – Tutela Cautelar. III – Tutela Antecipatória. IV – Tutela Cautelar e Antecipatória: Proximidade Angular. V – A fungibilidade das Tutelas de Urgência. VI – Conclusões.I – Tutelas de Urgência.O entendimento do nascer…

A fungibilidade e a tutela antecipada no Direito Processual Civil moderno:

Notória é a dificuldade dos operadores do direito em aplicar as tutelas de urgência, confundindo e utilizando, na prática, uma por outra. Neste jaez, a presente tese vem contribuir para a redução das dúvidas nesta seara jurídica de importância pacífica,…