Mandado de segurança coletivo

Provenientes das novas demandas que brotaram no desenrolar do séc. XX, os chamados "direitos de terceira geração" ou "dimensão" figuram como conquistas dos cidadãos, entre esses os direitos coletivos, ou seja, direitos pertencentes a uma realidade coletiva (p. ex., categoria,…

A ação monitória contra a Fazenda Pública

CONFLITO DE TURMAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR O CABIMENTO OU NÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. É ou não cabível o procedimento monitório contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal? A Corte Mineira entra em…

Tutela antecipada no despejo por falta de pagamento

Tem-se ventilado, em doutrina e julgados esparsos, que também em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, tem cabência o deferimento do pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando-se o despejo compulsório, mormente…

Distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral

1.Cláusula Arbitral ou Cláusula CompromissóriaA cláusula arbitral é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem [1] os litígios eventualmente derivados do contrato. [2] É, pois, cláusula [3] compromisso, necessariamente escrita, ainda que…

Natureza jurídica da ação e do processo

Sumário: Introdução; Capítulo I – Natureza Jurídica da Ação: 1. Conceito da Ação. 2. Teorias sobre a Natureza Jurídica da Ação. 3. Apreciação Crítica das Várias Teorias. Capítulo II – Natureza Jurídica do Processo: 1. Natureza Jurídica do Processo. 2.…

Os precatórios e a disciplina do art.100 da Constituição Federal

A emenda nº 30, que modificou o art.100 da Constituição Federal e acresceu o art.78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe importantes mudanças no regime de precatórios, e embora tenha sido muito vergastada durante a sua elaboração, por representantes…

Alguns comentários sobre o novo paradigma processual instituído pelas Leis n°s 9.099/95 e 10.259/01

Há muito o direito tem se baseado em um modelo processual bastante profícuo no que se refere às formas e práticas dos atos processuais. Podemos dizer que as lacunas existentes nas leis adjetivas são desprezíveis em frente ao número, quase…

Instrumentalidade do processo e devido processo legal

1. Hannah. Arendt denominou um de seus notáveis trabalhos de A vida do espírito, colocando como subtítulo a trilogia - o pensar, o querer e o julgar. Poderíamos reformulá-lo, substituindo-o por - conhecimento, decisão e juízo, acrescido da afirmativa de…

A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda

1. IntroduçãoO Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao…

A leitura do § 3º do art. 686 do Código de Processo Civil, após a Lei nº 10.444/2002

A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, trouxe uma série de mudanças no texto do Código de Processo Civil, em especial, no que tange ao valor das causas que podem tramitar pelo rito sumário. De acordo com…

Comentários sobre as alterações da Lei nº 10.358/2001 no CPC

Todos sabemos que o Código de Processo Civil Brasileiro é um texto legal de muita qualidade técnica. Entretanto, a utilização de qualquer norma procedimental mostra as inadequações próprias de cada realidade. Quando do início da vigência do CPC, no ano…

A morosidade da Justiça e a defunção dos direitos

" O sistema processual é tão burocrático que não se nota mais a presença de seres humanos nas ações" (Boaventura de Souza Santos)1 Já se assinala de antemão que este singelo escrito não se anima e nem se destina a…

A alteração do art. 253 do CPC e a ação rescisória fundada em incompetência absoluta do juízo

Sumário: 1. introdução; 2. a alteração do CPC; 3. nova definição da competência material; 4. reflexos na ação rescisória; 5. conclusões1. IntroduçãoAs recentes reformas introduzidas no Código de Processo Civil pelas Leis 10.352 e 10.358, de 26 e 27 de…

Natureza da execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo judicial.

A exigência do trânsito em julgado da sentença que condena a fazenda pública à obrigação pecuniária.Cabe inicialmente lembrar que a exigência do trânsito em julgado, para fins de execução de sentença judicial que condenar pessoa jurídica de direito público ao…

Desmistificação de algumas das vantagens normalmente atribuídas à arbitragem

Dentre as vantagens normalmente atribuídas à arbitragem em artigos de doutrina e livros sobre o assunto, encontram-se a rapidez, a confidencialidade, e os baixos custos de se resolver controvérsias através da arbitragem. Aos que pretendem incluir cláusulas compromissórias nos seus…

Apontamentos sobre as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelas Leis nº 10.444/02, 10.358/01 e 10.352/01

O presente trabalho não pretende ser alçado à condição de comentário às alterações promovidas no Código de Processo Civil pelas recentes Leis nº 10.444, de 07 de maio de 2002, nº 10.358, de 28 de dezembro de 2001 e nº…

Alterações no procedimento do precatório resultante da Emenda nº 37/2002

1. O pagamento da dívida pública: O fundamento maior para que os outros poderes dêem efetivo cumprimento às decisões judiciais reside encontra-se incrustado na base da formação do Estado Democrático de Direito, concebido na nossa Carta Constitucional, mediante o estabelecimento…

Cognição e regimes de formação da coisa julgada

A coisa julgada depende do tipo de cognição e do regime processual. A decisão sem prova de DNA pode ser rescindida na ação de paternidade?

Tutela jurisdicional das liberdades

1 - A opção por um enfoque além do jurídico-dogmático.O tema sugere, de logo, uma resposta à indagação sobre que meios estão disponíveis aos cidadãos para que tornem efetivas, via Poder Judiciário, as liberdades que lhes foram constitucionalmente asseguradas. Matéria,…

Função social do processo

I1 - Fundamental, para a comunicação humana, o consenso entre o emissor da mensagem e seu receptor, no tocante ao significado e alcance das palavras utilizadas no discurso. Daí me parecer indispensável inicie refletindo sobre o significado do termo função,...