Conciliação nas ações previdenciárias: análise crítica

Buscamos compreender a eficácia das conciliações como meio de solução de controvérsias previdenciárias, com base no CPC/2015 e a Resolução n°125/2010 CNJ.

Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis

A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.

Cumprimento provisório da multa cominatória no CPC/15 e anticipatory overruling

Analisa-se o cumprimento provisório da multa cominatória, sob a ótica do CPC/15, e a possibilidade de realização do anticipatory overruling, tendo em vista que a nova legislação processual alterou a jurisprudência do STJ.

A não incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença no processo trabalhista

Em princípio, não incidem na fase inicial do cumprimento de obrigação de pagar estabelecida em sentença trabalhista a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Agravo de instrumento: cabimento contra decisões interlocutórias sobre competência

Qual seria a melhor solução para que seja evitada injustiça, ofensa ao princípio da economia processual ou irrecorribilidade de decisão interlocutória que trata de competência?

Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

Regime especial de pagamento de precatórios: modulação no STF e EC 99

Sob a Emenda 99, de 2017, Estados e Municípios, em mora no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.

O dia em que a regra de três prevaleceu no Supremo Tribunal Federal

Nada obstante ser a regra de três uma das mais importantes da matemática, usá-la para interpretar uma norma de caráter processual penal é um dos mais absurdos precedentes já criados pelo STF.

Impactos jurídicos da Lei 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas

Será que a nova lei é mais uma norma simbólica, reflexo da inflação penal legislativa?

Astreintes e o novo CPC

O artigo trata das astreintes e sua normatização no novo CPC, assim como dos precedentes STJ que tratam da matéria.

Inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito

Demonstra-se a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, trazida pelo CPC/2015, como meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, assegurando-se o direito fundamental do credor à tutela executiva.

Reforma trabalhista e homologação de acordos extrajudiciais

Discute-se a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho e suas consequências, segundo a nova redação do artigo 652 da CLT.

Lei nº 13.491/2017: nova definição de crime militar e seus reflexos

A ampliação da competência da Justiça Militar não tem nada de antirrepublicano ou contrário ao Estado Democrático de Direito. As alterações se revertem em maior certeza da punição, celeridade e eficiência, dado o maior grau de especialização com que será tratada a matéria.

Uniformização da jurisprudência no novo CPC

A contribuição da teoria do precedente é essencial para o avanço e modernização do ordenamento jurídico pátrio.

O caso Lula e a execução provisória no cível

Pretende-se demonstrar uma contradição jurídica entre admitir a prisão antes do trânsito em julgado e o regime mais protetivo do patrimônio do devedor na execução provisória no cível.

O velho CTN e o novo CPC - Expectativas do contencioso tributário

Quando se compara o tempo gasto pelo Poder Judiciário na solução definitiva das controvérsias com o tempo gasto por outras áreas da ciência e do conhecimento, os resultados são preocupantes, especialmente se imaginarmos o impacto dessa demora para o aumento do custo Brasil.

O divórcio no direito internacional e sua validação no Brasil

Abordam-se pontos relevantes do instituto do divórcio no direito internacional, focando em aspectos históricos e formais relacionados ao direito internacional privado brasileiro.

Força normativa dos precedentes e súmulas – expectativas do novo CPC

Em nossas raízes culturais e religiosas estariam fincadas as razões do voluntarismo judicial dos magistrados e tribunais brasileiros. Ou seja, julgar e decidir não com respeito às leis e aos precedentes, mas a despeito das leis e dos precedentes.

Direitos políticos, liminar e reclamação constitucional

Discussão de caso concreto envolvendo a suspensão de direitos políticos de Demóstenes Torres.

O escrivão que sabia a diferença entre processo e procedimento: um caso curioso

Um processo cautelar de busca e apreensão tramitava em São Luís, no dia em que o novo CPC entrou em vigor. A juntada do mandado de busca e apreensão foi o último ato praticado no processo, e foi devidamente cumprido pelo oficial de justiça. Saiba um pouco mais sobre o caso e entenda o que o NCPC trouxe de novidade neste aspecto.