Revista de Direito Processual do Trabalho
ISSN 1518-4862Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, licitações e contratos administrativos
Deve ser privilegiada a função social do novo diploma legal, restringindo-se a participação em licitações públicas das empresas que não apresentem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Transversalidade do paradigma conciliatório no processo do trabalho
As instigações conciliatórias, no processo do trabalho, não se resumem às simplórias disposições contidas nos artigos 846 e 850 da CLT. O diálogo possui uma importância nodal para a eficácia do processo, máxime para o processo do trabalho.
Certidões Negativas Trabalhistas nos contratos administrativos
Fazem-se breves apontamentos sobre aspectos relevantes relacionados aos efeitos e abrangência da exigibilidade, como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, da denominada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Desconsideração da personalidade jurídica X execução de créditos trabalhistas
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho tem se afastado do plexo normativo positivado no ordenamento jurídico brasileiro. A consulta pública aberta pelo Ministério da Justiça para debate popular sobre o projeto de lei que pretende instituir novo Código Comercial pode ser o ambiente para debate desta questão.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, as decisões judiciais transitadas em julgado terão de ser realmente respeitadas e cumpridas, sob pena de ter o devedor que arcar com sua condição de inadimplente.
Execução coletiva pelos sindicatos no interesse de seus filiados
O STJ admitiu que a sentença de ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos pode ser liquidada por cálculos, o que corrobora a necessidade de os associados ao menos autorizarem sua representação pela entidade na fase de execução, uma vez que não há mais que se falar em substituição processual, mas tão somente em representação, entendimento este diverso do proferido pelo STF.
Depósito recursal: controvérsias
Constata-se a necessidade de um tratamento desigual entre as micro e pequenas empresas, visando o princípio da isonomia e do duplo grau de jurisdição, já que elas não possuem, via de regra, condições financeiras de arcar com o depósito recursal.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
É de grande valia a novidade trazida pela Lei 11.440, de 2011 e o novo Título VII-A da CLT, cuja eficácia foi reforçada pelas modificações introduzidas na Lei de Licitações. Tudo leva a crer que a Justiça do Trabalho registrará uma significativa redução na inadimplência do pagamento de suas condenações e acordos.
Honorários de advogado na Justiça do Trabalho: legislação redundante
Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 3.392, da ex-deputada Dra. Clair, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas, fixando os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Mas isso já é lei!
Crimes cometidos pelo empregado e suspensão da ação trabalhista
A CLT não cuida dos efeitos da sentença criminal no processo trabalhista. Portanto, devem ser utilizado o sistema processual comum, permitindo que o juiz suspenda o processo até que se pronuncie a justiça criminal, a fim de se evitar contradições e injustiças.
Embargos declaratórios no processo do trabalho: não-concessão de efeito interruptivo
Os embargos declaratórios no Processo do Trabalho são dotados apenas de efeito devolutivo. Situações em que sequer verificados indícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo da necessidade de prequestionamento, não justificariam a concessão do efeito interruptivo.
A exigência de regularidade trabalhista nas licitações
A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?
Acesso à Justiça e jurisdição
Apresenta-se o princípio constitucional do acesso à justiça e da jurisdição no âmbito trabalhista. Aborda-se o princípio do jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho, suas vantagens, desvantagens e seus desdobramentos.
Contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas: regime de apuração
O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação dos serviços e não do pagamento respectivo, com a apuração mês a mês dessas contribuições
Efetividade da penhora online
Analisa-se a questão da preferência da penhora sobre dinheiro diretamente em conta bancária do devedor em detrimento de outros bens de sua propriedade, conforme histórico legislativo.
Ações coletivas na Justiça do Trabalho: propostas de lei
Entre as razões para a valorização da tutela coletiva, destacam-se a redução dos custos materiais e econômicos na prestação jurisdicional, a uniformização dos julgamentos, a redução do número de decisões contraditórias e o aumento de credibilidade dos órgãos jurisdicionais.
Princípio da proteção do trabalhador e aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC
Apresenta-se o artigo 475-J do Código de Processo Civil, demonstrando a sua aplicabilidade no direito processual do trabalho, de modo a ampliar as prerrogativas do imperativo constitucional de assegurar um processo célere e eficaz.
Agravo de petição: doutrina e jurisprudência
Cabe agravo de petição na execução trabalhista contra decisões que apreciam embargos à execução, nas decisões terminativas não impugnáveis por embargos e em interlocutórias que gerem gravame imediato e não sejam recorríveis por outros meios. O recurso exige a delimitação precisa das matérias e dos valores impugnados.
Justiça do Trabalho: avanços e perspectivas
A Justiça do Trabalho tem sido o ramo do Poder Judiciário que mais efetiva direitos no país, aproximando o cidadão do acesso à justiça de forma célere, eficaz e barata. Também por isso as perspectivas em relação a ela são as melhores possíveis.
