Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Gravação audiovisual das oitivas realizadas em sede policial. Aplicabilidade do art. 405, §§ 1º e 2º do CPP
O Código de Processo Penal dedicou o Título II, do Livro I, aos atos de formalização do inquérito policial, por meio de inúmeras diligências que podem, e devem, ser efetivadas para pleno esclarecimento dos fatos. Algumas foram identificadas de forma…
Monitoramento eletrônico: liberdade vigiada
Nota de Atualização (do Editor): O projeto de que trata o presente artigo foi convertido na Lei nº 12.258/2010. SUMÁRIO: Introdução. 1. Monitoramento Eletrônico. 1.1 Histórico. 1.2 Finalidades e Sistemas. 1.3 Experiências Internacionais. 2. Sistema Penitenciário. 3. Propostas Legislativas. 4....
Investigação criminal e sua necessária releitura
INTRODUÇÃOAs aventuras vividas por policiais criados na ficção de escritores e roteiristas de cinema perpetuaram no imaginário coletivo que a investigação criminal é uma espécie de quebra-cabeças em que somente aquele que possui o famoso "faro" ou "tino" policial será...
É possível a condenação por homicídio sem a existência de um corpo?
Os recentes fatos noticiados pela mídia acerca da provável morte de Eliza Samudio, jovem que deu à luz suposto filho do goleiro Bruno, do Flamengo, reacenderam discussão acerca da necessidade da prova contundente nos delitos materiais, em especial no homicídio.…
Monitoramento eletrônico de presos
Nota de Atualização (do Editor): O projeto de que trata o presente artigo foi convertido na Lei nº 12.258/2010. "Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim". (Chico...
Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários
Não deve ser aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência.
As inusitadas figuras dos caçadores de recompensa e dos agentes de fiança no direito norte-americano
Os Estados Unidos da América possuem um sistema peculiar de concessão de fiança na esfera criminal, ao se permitir a prática da comercialização de fianças por profissionais liberais. Atualmente, o Poder Judiciário norte-americano conta com o apoio de uma rede…
Denúncia: aspectos formais e substanciais
A denúncia deve obedecer a requisitos formais e substanciais, sob pena de inépcia e nulidade. De que forma a elaboração técnica da denúncia influencia no equilíbrio entre acusação e defesa?
Habeas corpus: inaplicabilidade dos novos ritos de recebimento da denúncia aos Juizados Especiais Criminais
A nova redação dos §§ 2º e 4º do art. 394 do Código de Processo Penal estabelece a aplicabilidade dos arts. 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau. Neste habeas corpus, defende-se a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por afrontar os delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, regulados por norma específica, com a consequente anulação do recebimento da denúncia.
Inaceitabilidade da manutenção da prisão processual por prazo excessivo em crimes hediondos
Há muito se acompanha, nos países da América Latina, perigoso fenômeno de ordinarização da prisão processual. Esse fenômeno é particularmente sensível no Brasil, em que a presença de grande conflituosidade social, somada ao elevado quantitativo populacional, faz com que a…
O exame criminológico e a equivocada resolução nº 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia
Sumário: 1). Introdução; 2). Nossa posição a respeito da (im)possibilidade de realização de exame criminológico por ocasião da apreciação de pedido de progressão de regime; 3). Posição do STF e do STJ; 4). Conclusão. 1). Introdução Com o advento da…
O crime de quadrilha e bando e a crítica criminológica aos tipos associativos
Até que ponto o princípio da lesividade está sendo respeitado quando são previstos os chamados tipos associativos, em que se criminalizam condutas que nem principiaram ainda qualquer tipo de ofensa aos objetos jurídicos materiais tutelados pelo sistema penal?
O STF e a execução provisória de pena
I. Explicações Preliminares. Este é o segundo artigo que escrevemos sobre o mesmo tema. Trata-se, na verdade, de uma atualização daquele já publicado antes. E o porquê disso? É o que se passa a explicar. Em artigo publicado anteriormente, sob…
O novo regime de quesitação do tribunal de júri
O procedimento dos crimes dolosos contra a vida, previsto no Código de Processo Penal em seus artigos 406 a 497, sendo alterado pela Lei nº. 11.689, de 09 de junho de 2008, alterou muitos atos da sistemática do tribunal do…
O júri sem réu
Se o juiz não comparece, a sessão é adiada. Se o promotor não vem, oficia ao procurador-geral e adia a sessão. Se o advogado desaparece, OAB é avisada e se adia o plenário. Se a testemunha imprescindível não comparece, também se marca outra data para o julgamento. No entanto, se o réu não vem, faz-se o júri.
O delegado de polícia como pacificador social: o Núcleo Especial Criminal (NECRIM) em Bauru
É legal a atuação dos delegados de polícia na conciliação de conflitos envolvendo delitos de menor potencial ofensivo, a despeito da oposição do Ministério Público.
Monitoramento eletrônico do preso.
A bancada do populismo penal (a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares) sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o...
Lei nº 12.037/09: novamente a velha identificação criminal
1. INTRODUÇÃO A confusa Lei 10.054/00 que se propunha a dispor da identificação criminal foi expressamente revogada pela Lei 12.037/09, cujo início da vigencia se deu em 02/10/09 e se presta a regulamentar o art. 5°, inc. LVIII da Constituição…
Lei nº 12.258/2010: monitoramento eletrônico
Logo que foi publicado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (e enviado ao Presidente da República para sanção), lançamos, no nosso blog, a proposta de construir uma obra coletiva sobre o tema. Dentre tantas outras, destaco as contribuições...
Lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar: 10 falácias
Falácia nº 1- O termo circunstanciado quando lavrado pela PM, traz celeridade à solução do conflito. A experiência tem demonstrado que a esmagadora maioria dos termos circunstanciados lavrados pela PM, nos locais onde isto ocorre, após chegar no Juizado Especial...
