Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Digressões sobre os direitos disponíveis, os crimes patrimoniais e a ação penal de iniciativa pública
Introdução(8º mandamento) Vivemos em sociedade, na latência de conflitos de interesses qualificados por pretensões resistidas. Valemo-nos, necessariamente, de um arcabouço normativo que procura ordenar nossos atos e comportamentos, impondo-nos deveres e direitos, sempre com a finalidade de podermos conviver pacificamente…
"Salve geral", Convenção de Palermo e Lei nº 9.034/95.
Em exibição na maioria das salas de cinema do país, o filme "Salve Geral", dirigido por Sérgio Rezende, retrata a trágica história dos ataques contra delegacias, policiais, agentes penitenciários e transportes coletivos, tudo orquestrado por uma organização criminosa paulista de…
Em prol da Lei Maria da Penha
Após leitura do Projeto de Lei nº. 156/09, que objetiva promover mudanças no Código de Processo Penal, fui tomada por um misto de alegria e preocupação. O sentimento de satisfação deveu-se ao fato de, no exercício da magistratura, ter plena…
Uma questão penitenciária.
Sabiamente ensina um singelo dito popular que "a pior cegueira é a daquele que não quer ver". E como exsurge verdadeiro seu conteúdo, quando se verifica o infeliz e – por que não dizer – "hediondo" entendimento jurisprudencial que perdurou…
Número máximo de testemunhas no procedimento sumaríssimo.
A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo…
A recente deliberação do ministro Ricardo Lewandowski quanto à vedação da liberdade provisória prevista na Lei nº 11.343/2006
Em decisão proferida no dia 30 de setembro de 2009, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar em habeas corpus (HC 100831) impetrado pela Defensoria Pública da União, objetivando a soltura do paciente indigitado como…
A tutela federal dos direitos humanos no Brasil.
Recém criado, o novo dispositivo já recebeu inúmeras críticas, por supostas ofensas ao pacto federativo, ao princípio do juiz natural e por não estabelecer com clareza o seu "modus operandi".
Entre o ser e o dever ser: o curioso caso da Súmula 716
"Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e nem ninguém que não entenda" (Cecília Meireles). Resumo: O artigo analisa a relação entre norma e realidade. Trata-se de um exame da prisão cautelar na…
Lei nº 12.037/2009: breves considerações acerca da nova lei de identificação criminal
No início do mês adveio a Lei nº 12.037, que de forma inequívoca efetivou a norma prevista no artigo 5º, inciso LVIII da Constituição Federal. Quando dizemos "efetivou", na verdade, queremos sustentar que a novel norma conseguiu desta vez implementar…
Breve análise sobre o tratamento propiciado à identificação criminal pela Lei nº 12.037/2009
1. Introito Foi publicada no dia 02 de outubro do corrente ano (2009) a Lei 12.037, responsável por tratar da identificação criminal conforme determinação do art. 5º, inc. LVIII, da Constituição Federal. De primo, urge destacar a expressa revogação do…
A identificação criminal nos novos moldes da Lei nº 12.037/2009
RESUMO O presente artigo trata da identificação criminal nos moldes trazidos pela lei 12.037, em vigor desde 02 de outubro de 2009. Procura-se sobretudo analisar as inovações trazidas pela lei e tecer alguns comentários sobre a aplicabilidade desta na prática…
A nova lei de identificação criminal
A Lei nº. 12.037/09, recentemente promulgada, passou a dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Como se sabe, o art. 6º. do Código de Processo Penal, no inciso VIII, determina que a autoridade policial deve ordenar a identificação do…
Comentários iniciais à nova lei de identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)
Com a edição da Lei 12.037/09 foi revogada a até então vigente Lei de Identificação Criminal (Lei 10.054/00). A nova legislação apresenta uma evolução em vários aspectos com relação ao anterior tratamento da matéria, inclusive mostrando-se mais adequada ao regime…
O direito de recorrer em liberdade e o Estatuto da Criança e do Adolescente
1.Introdução O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ao julgar o HC 84078/MG, que o acusado em ação penal possui o direito de recorrer para os Tribunais Superiores, em liberdade, salvo se presente circunstância que torne necessária a…
Questões criminais controvertidas na Lei nº 9.099/95
Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais, muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência.
Pode a diligência de busca domiciliar estender-se durante a noite?
A Constituição Federal estabelece que ninguém pode penetrar na casa de um cidadão, para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, durante a noite. Questão controvertida é a relativa à duração da busca domiciliar, uma vez regularmente iniciada. Poderia...
O sistema "cross examination" na reforma processual
1. Introdução. Tem o presente a finalidade de analisar com a imprescindível profundidade os dispositivos atinentes à prova testemunhal e demonstrar quais fundamentos justificam a não-assunção pelo Código de Processo Penal brasileiro do sistema cross examination em sua inteireza após…
Análise sistêmica da derrogação da Súmula nº 608 do Supremo Tribunal Federal em decorrência da edição da Lei nº 12.015/2009
Este artigo acadêmico trata da derrogação do enunciado 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da edição de Lei nº 12.015/09, que promoveu alterações no Código Penal brasileiro, em especial no capítulo que aborda os crimes contra os…
"Emendatio libelli" e a redefinição judicial prévia da classificação dos fatos da denúncia ou queixa
É possível atribuir definição jurídica diversa da que consta na peça acusatória, diante dos poderes judiciais de condução do processo e dos princípios constitucionais e processuais?
A nova ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Considerando que ainda haverá várias dúvidas relativas às regras de transição, ainda é relevante compreender como o tema era tratado antes da referida alteração, como é o novo tratamento e como será a regra de transição.
