A concretização do princípio da individualização da pena:

Após mais de uma década e meia de vigência do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, a sociedade e as funções de Poder do Estado iniciam um debate sobre o regime de progressão de pena em matéria de crimes hediondos.

O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei nº. 8.072/90 que proibia a progressão deregime de…

Comentários à decisão do STF no HC 82.959-7.

A tese da inconstitucionalidade do regime integral fechado aos condenados por crime hediondos desatende, a um só tempo, a melhor interpretação constitucional e os anseios da sociedade brasileira.

Anotações teóricas e práticas acerca da prisão em flagrante com a nova redação do artigo 304, CPP, dada pela Lei nº 11.113/05

A Lei nº 11.113/05 alterou o artigo 304 do CPP, para modernizar o procedimento da lavratura do auto de prisão em flagrante, conferindo-lhe maior agilidade e praticidade.

Uma reflexão sobre os crimes hediondos na modalidade da conatus

            De acordo com a Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 8.930/94, são hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:             Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio…

Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal

          Sumário: 1. Introdução; 2. A visão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão.           1. Introdução           Desde que entrou em vigor a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada "Lei dos Crimes Hediondos", doutrina e jurisprudência, sempre com fortes argumentos,…

Impressões sobre a saída temporária

Ney Moura Teles – um dos mais renomados e promissores criminalistas contemporâneos – está coberto de razão ao afirmar que: "A privação da liberdade não intimida e, o que é mais grave, não só não recupera o condenado, com também…

Roteiro prático do inquérito policial

1 – INTRODUÇÃO O primeiro instituto de processo penal, referido no CPP, a partir do art. 4º, é o inquérito policial. Não apenas pela sua topografia, o inquérito policial é a gênese de qualquer procedimento de investigação e destina-se à…

Art. 9º da Lei nº 8.072/1990:

"O conformismo é o carcereiro da liberdade e o inimigo do crescimento." (John Fitzgerald Kennedy)           1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS           Objeto de grandes embates teóricos, a famigerada Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, tem sido abordada pelos mais ilustres juristas…

A instrução criminal conforme a Lei nº 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) na visão do Supremo Tribunal Federal

Sumário: 1. Notas introdutórias; 2. Decisões do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Notas introdutórias Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou em vigor a discussão sobre a necessidade de se aplicar ou não o procedimento destinado à instrução…

O auto de flagrante e o magistrado

            Diariamente, e lamentavelmente, centenas, senão milhares, de flagrantes são comunicados às autoridades judiciais deste país continental.             Lamentavelmente, também, a maioria destes comunicados é recebida pelos magistrados com um simples "ciente" ou "Aguarde-se o inquérito policial".             A postura deve ser alterada,…

Competência para aplicar sursis processual:

Suscitação de conflito positivo de competência pelo juiz criminal, o qual considerou inconstitucional provimento do Tribunal de Justiça de Sergipe que determina que a competência para fiscalização das condições impostas pela suspensão condicional do processo seria do juízo das execuções.

Fuga do agente e prisão preventiva

A fuga que justifica a prisão preventiva é a dotada de "razoável probabilidade" de que o agente pretende ilegitimamente escapar do cumprimento das determinações da Justiça.

Controle jurisdicional da denúncia

            Diante de casos concretos, reiteradamente se renova a justificada inquietação de muitos em querer saber: é cabível a desclassificação da conduta por ocasião do despacho de recebimento da inicial acusatória?             Em regra, não é cabível.             A oportunidade para tal desclassificação,…

Sobre a possibilidade da "reformatio in melius"

É conhecida a polêmica sobre a possibilidade de adoção da chamada reformatio in melius. Assim, em recurso exclusivo da acusação, seria possível a reforma da situação do réu para melhor? Exemplificando: somente o Ministério Público apela da sentença condenatória para…

Algemas para quem precisa

Tornou-se lugar comum a exposição de presos provisórios (prisão preventiva, temporária ou em flagrante-delito) conduzidos sob algemas, independentemente de idade, sexo, condições físicas, etc., etc. Porém, a utilização de algemas (do árabe, al-djamia: a pulseira) não pode ser feita indiscriminadamente…

Investigação preliminar e oitiva do suspeito ou indiciado:

Qualquer medida coercitiva fundada em investigação preliminar viciada "por omissão de formalidade que constitua elemento essencial desse ato" representa uma arbitrariedade.

Critérios para a aferição da razoabilidade da prisão preventiva

A observância do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade nas medidas cautelares, particularmente as pessoais, exige juízo ponderativo dos interesses que entram em rota de colisão em cada caso concreto.

O âmbito de atuação do assistente de acusação:

            Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal:             Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na…

Breves indicações sobre o procedimento penal italiano

O código e outras leis especiais na Itália atribuem à polícia judiciária (ou a alguns oficiais ou agentes judiciários) a titularidade de alguns atos com poderes de iniciativa, enquanto para outros atos a polícia judiciária pode ser delegada pelo Ministério…