Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862A dignidade da pessoa humana e as provas no Processo Penal
"Não podemos ser justos se não formos humanos" (Vauvernagues) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo Napoleão Bonaparte, apenas duas forças são capazes de mover os homens: o medo e o interesse. Apesar da notoriedade do general francês e de todas as suas…
HC nº 87614/SP: aplicação de medida de segurança na absolvição sumária
O STF está apreciando, no julgamento do HC 87614/SP (Rel. Min. Marco Aurélio), a questão da absolvição sumária com aplicação de medida de segurança ao inimputável, nos processos de competência do Tribunal do Júri. Por meio de tal procedimento, o…
Um estudo de caso sobre a progressão de regime nos crimes hediondos:
Muito foi dito e escrito pela imprensa sobre os crimes hediondos, no caso do Habeas Corpus nº 82.959-7. Jogou-se a celeuma para a opinião pública, sem que nada fosse explicado.
O Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do Procurador-Geral
Recentemente, no julgamento do Inquérito nº. 2054, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, arquivar denúncia contra um Deputado Federal acusado de aliciar trabalhadores rurais e submetê-los à condição análoga à de escravo. Nesta decisão, o Plenário decidiu questão preliminar…
Investigação criminal pelo Ministério Público:
Ao se negar o poder investigatório do Ministério Público, este órgão encontrar-se-á na insólita situação de único titular de ação sem a faculdade de colher as informações e documentos necessários para supedanear a sua pretensão.
Direito fundamental ao repouso semanal remunerado:
I — NOSSA PROPOSTA A realidade das unidades prisionais fluminenses apresenta àqueles que militam neste meio uma indisfarçável e profunda exclusão no que tange às atividades laborativas dos internos. Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que disponibiliza o Estado ínfimas…
STF admite progressão de regime nos crimes hediondos
A decisão não significa que o STF “abriu as portas das cadeias”. A lei dos crimes hediondos continua em vigor e a análise de cada progressão caberá ao juiz.
O caso da manteiga e o resgate da capacidade de indignação dos brasileiros
Recentemente, foi muito divulgado pela mídia o caso da diarista que foi presa em flagrante por ter roubado um pote de manteiga de um supermercado em São Paulo. Mesmo após vários pedidos de liberdade provisória, o juiz do caso insistiu…
Pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz
Trata o art. 385 do CPP da possibilidade do Juiz, mesmo frente a pedido de absolvição do Ministério Público, condenar o réu. Embora, atualmente, pareça óbvia tal prerrogativa, ainda se ouve uma ou outra voz discordante, no sentido que, frente…
Progressão de regime nos crimes hediondos
No dia 23 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Habeas Corpus 82959, cujo objeto era o pedido de progressão de regime de condenado por crime hediondo. O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de Habeas…
Proporcionalidade e provas ilícitas em matéria criminal
A norma constitucional que veda a utilização das provas ilicitamente obtida tem o escopo de proteger o direito daquele contra quem a prova é produzida, mantendo a persecução penal nos ditames da licitude.
Da natureza jurídica da prisão decorrente da sentença penal condenatória conforme interpretação jurisprudencial do princípio da presunção de inocência
1. Introdução: Breve Análise sobre os Contornos da Prisão Cautelar no Processo Penal Brasileiro. A prisão, conceituada como qualquer forma de tolhimento do direito de ir e vir através do recolhimento de qualquer pessoa ao cárcere, é medida associada ao…
Limites à progressão de regime da Lei nº 8.072/90:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82959, proferiu decisão histórica, ao permitir a progressão de regime prisional para o pastor evangélico Oséas de Campos, 47 anos, acusado de crime hediondo, com sentença inicial de 18 anos de…
Delação premiada no Brasil: críticas
Texto elaborado antes da Lei nº 10.792/2003, que instituiu novas regras para o interrogatório no processo penal. Contudo, contém referências às mudanças projetadas. Resumo: O Presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema "Apontamentos e críticas à delação...
Delação premiada no crime de extorsão mediante seqüestro
As convicções são inimigas mais perigosas da verdade que as mentiras Frederich Nietzsche SUMÁRIO:1 – INTRODUÇÃO, 2 – ÉTICA E DIREITO, 3 – DISPOSITIVO LEGAL, 4 – DA DELAÇÃO PREMIADA – DO INTERROGATÓRIO DO RÉU-COLABORADOR COMO MEIO DE PROVA. ,…
O Supremo, a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes hediondos
Incidindo no antigo erro de pretender coibir a criminalidade apenas com o endurecimento das penas e a restrição de benefícios, o legislador pátrio deu vida à Lei 8.072/90 - intitulada Lei dos Crimes Hediondos - que agravou a execução das…
A possibilidade do réu recorrer da sentença absolutória
Introdução A partir da leitura superficial do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal brasileiro [01], pode-se entender que ao réu processado criminalmente não há sucumbência [02] - um dos requisitos do recurso criminal, quando a sentença o…
Reflexões sobre os crimes hediondos e a progressão de regime
Síntese: O texto efetua algumas reflexões sobre a recente decisão do STF em relação à vedação de progressão de regime em delitos hediondos. A lamentável decisão do STF que, em julgamento de um habeas corpus, deu pela inconstitucionalidade da vedação...
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado
Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 e se passou…
