Caso Suzane Richthofen:

Por força do princípio da presunção de inocência (que alguns preferem chamar de "presunção de não-culpabilidade", embora essa seja uma locução com origem no fascismo italiano) "todo acusado é presumido inocente, até a sentença condenatória definitiva" (CF, art. 5º, inc.…

A polícia judiciária e suas reais dimensões no Estado Democrático de Direito

Com o advento do Estado de Direito, foi a polícia despojada da amplitude que, desde os fins do século XIV até o crepúsculo do século XVIII, lhe era conferida pelo jus politiae, passando a apresentar-se, singelamente, como "uma função administrativa…

Ensaio sobre o fenômeno jurídico da regressão de regime

Sumário: 1. Introdução. 2. Execução da pena privativa de liberdade: o sistema progressivo. Um breve escorço. 3. Hipóteses legais de regressão. 3.1 Prática de crime doloso. 3.2 Prática de falta grave. 3.3 Incompatibilidade do regime pela somatória de pena em…

Conflito negativo de competência por força de prevenção em crime de quadrilha ou bando

Juiz suscita conflito de competência ao julgar habeas corpus, por considerar que o crime de quadrilha, sendo permanente, deverá ser julgado, por prevenção, pelo juízo que determinou medida cautelar de interceptação telefônica.

Busca domiciliar e o injustificável controle preventivo judicial

Competem às Polícias Civis dos respectivos Estados membros da federação e à Polícia Federal as atividades de polícia judiciária (art. 144, §§ 1º e 4º da CF) consistente na apuração das infrações penais e suas respectivas autorias. No desempenho dessas…

As cartas psicografadas e o Tribunal do Júri

Foi com alguma angústia e boa dose de temeridade que acompanhei uma notícia dada por meio das céleres páginas da rede mundial de computadores: uma carta psicografada foi aceita como prova em um certo julgamento de homicídio. E antes: a…

O "bagaço" não reciclável

            A sociedade mundial nos últimos anos tem se aperfeiçoado na prática de aproveitar o inaproveitável, consumir o inconsumível, levando a termo a máxima científica de que na natureza nada se perde, nada se cria, tudo se transforma (Lavoisier). A cana-de-açúcar…

O inesquecível caos em São Paulo e os direitos e as garantias dos condenados

1. Introdução Muito se fala, no âmbito jurídico, que os direitos e as garantias dos condenados devem ser integralmente observados para que haja, além do respeito aos mandamentos legais, o escorreito procedimento destinado à realização das funções da pena e,…

Algemas ainda não podem ser usadas

Quase que diariamente vemos na televisão a condução de pessoas presas, das mais variadas categorias, em que os policiais fazem questão de aplicar algemas a todos, sem qualquer distinção, como se tal procedimento fosse obrigatório. E assim parece que se…

A nova redação dos quesitos no PL nº 4.203/2001

Uma nova lei pode eliminar a necessidade de se quesitar separadamente as teses de defesa aos jurados, exigindo apenas que os jurados afirmem se o réu é "culpado ou inocente".

Liberdade provisória em crimes hediondos

INTRODUÇÃOCom o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que,…

A posse de telefone celular é falta grave

Sumário: 1- Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça declara que não é falta grave a posse de telefone celular por presidiários. 2- É apresentado, no Senado, projeto de lei para incluir expressamente a posse de telefone celular dentre as…

A intervenção do assistente no interrogatório

1) A controversa natureza jurídica do interrogatórioAcalorada discussão surge acerca da natureza jurídica de tal ato processual: seria um meio de prova ou um meio de defesa? Tourinho Filho, revendo posicionamento anterior, considera o interrogatório, máxime em face da Constituição…

O uso de algema

A palavra algema vem do árabe al-djamia, que significa "a pulseira". O dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas anota: "Algema... pulseira de ferro empregada para manietar alguém a fim de dificultar sua fuga quando em transporte fora do…

A sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução

            A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da…

As provas ilícitas no processo brasileiro

1. INTRODUÇÃOSegundo o ensinamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER1 , os direitos do homem não podem ser entendidos de forma absoluta. Assim, o princípio da convivência das liberdades deve ser respeitado de modo a não se tornar danoso à ordem pública...

Reexame necessário em matéria penal

Afasta-se o Direito Processual brasileiro do modelo acusatório, de influência iluminista, na medida em que o reexame necessário dilata, indefinidamente, a persecução criminal.

Os crimes hediondos e a individualização da pena à luz de uma nova proposta de atuação

Até diploma legal específico ser editado, poderá o juiz da execução adotar qualquer fração que seja superior a 1/6 e inferior a 2/3 para a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.

A Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072/90 e o direito à liberdade provisória

            Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n° 82.959-7, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime prisional aos crimes hediondos e assemelhados, a polêmica sobre os diversos aspectos da Lei 8.072/90 ganhou novos contornos.…

A obrigatoriedade do exame de dependência toxicológica

INTRODUÇÃO             O presente trabalho tem como objetivo tecer algumas considerações acerca da obrigatoriedade de ser determinada, pelo juiz de direito, a realização de exame de dependência toxicológica quando o acusado se declare usuário.             Inicialmente faremos uma abordagem das questões incidentais,…