Liberdade e prisão

            A liberdade pressupõe que o ser humano é capaz de querer. É capaz de ter livre arbítrio. Deve haver dentro dele algo capaz de fazê-lo senhor de seus impulsos, desejos, instintos e também das influências externas.             Uma ação é considerada…

O inquérito policial na investigação de parlamentar

O inquérito policial para investigação de conduta de parlamentar é o procedimento pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa.

Desaforamento e decisões ilegítimas do tribunal do júri

01. Introdução             Este artigo tem por escopo apontar e analisar a controvérsia existente entre as decisões do Tribunal do Júri, órgão do Poder Judiciário de caráter soberano estabelecido mediante cláusula pétrea, e a teoria das nulidades do processo penal, partícula…

Momento do parecer do procurador de Justiça em segunda instância no processo criminal

"HABEAS CORPUS N.º 41.667-SP - Rel.: Min. Gilson Dipp/5.ª Turma - R.P/Acórdão: Min. Laurita Vaz - EMENTA - Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito. Provimento. Sustentação oral perante o tribunal. Ordem.…

Operação Sanguessuga: habeas corpus.

Advogado requer liberdade provisória para os diretores da empresa Planam, investigada na Operação Sanguessuga, alegando a incompetência da Justiça Federal de primeira instância.

Princípio da proporcionalidade e prisão provisória

Se o processo não é um fim em si mesmo, a prisão provisória, enquanto medida processual, também não o é. Sendo assim, não se pode perder de vista que o uso da prisão provisória ficará sempre condicionado à sua proporcionalidade.

A Lei nº 9.099/95 e a contravenção de vias de fato

            Com o advento da Lei nº 9.099/95, que tratou dos Juizados Especiais Criminais, os delitos de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, previstos, respectivamente, nos arts. 129, "caput" e 129, parágrafo 6º, do Código Penal, sofreram sensível alteração no…

Prerrogativa de foro no inquérito policial

A investigação de crimes cometidos por detentores de prerrogativa de foro deve ser conduzida pelos tribunais com competência para processar e julgar tais pessoas?

A atividade de inteligência no combate ao crime organizado:

O texto apresenta as linhas gerais da estrutura da comunidade de inteligência brasileira e as possibilidades de emprego dos órgãos de inteligência do Brasil no combate ao crime organizado.

A repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais:

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O crime organizado na lei nº. 9.034/95 e na Itália; 3. O sistema de inteligência na Lei nº. 9.883/1999; 4. Inteligência policial - Em busca da integração e sistematização; 5. Conclusão – Referências bibliográficas. RESUMO…

Operação Sanguessuga: habeas corpus.

Habeas corpus alegando a nulidade da prisão decorrente das investigações da Operação Sanguessuga, uma vez que o juiz teria prejudicado a ampla defesa ao determinar o desmembramento da denúncia em 81 outros processos.

Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.313/2006, que alterou os dispositivos das Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001.

INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela…

Juizados Especiais Criminais e o princípio da primeira impressão

            "Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade". (Jean Giraudox) INTRODUÇÃO             Em 26 de setembro de 1995, entrava no cenário jurídico…

A Lei nº 11.313/06 e a competência dos Juizados Especiais Criminais

Sumário : 1. Introdução. 2. Níveis hierárquicos e critérios informadores das normas de competência. 3. A competência por conexão e continência e a competência estabelecida constitucionalmente.4. A inconstitucionalidade da alteração legislativa pretendida. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução.             No…

Lei nº 9.099/95:

O cenário penal (material e processual) foi inovado com o advento da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a qual é responsável pela criação dos Juizados Especiais Criminais no âmbito das justiças estaduais. A questão do novo tratamento dado aos delitos…

Lei nº 11.313/2006:

Mesmo havendo conexão ou continência entre infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum, em relação à primeira deve-se seguir as normas da Lei nº 9.099/95.

Juiz natural e foro por prerrogativa de função

1. INTRODUÇÃOO foro por prerrogativa de função é na atualidade um tema ao qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, pois é cada vez maior a sua utilização e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Com razão, a partir...

Garantia da ordem pública e sua leitura interpretativa

            Está previsto no art. 3º do Código de Processo Penal que: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". [1]             Nesta esteira, para encontrar a teleologia da norma, o…

Conexão e continência e os juizados especiais criminais.

Se a Constituição estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Criminais, é induvidoso, ainda que diante de conexão ou continência, não ser possível o "simultaneus processus" conforme o art. 78 do Código de Processo Penal.

Qual o momento adequado para apresentação da defesa preliminar na Lei nº 10.409/02?

            Agora que os Tribunais têm aplicado o novo procedimento da lei de entorpecentes, perguntamos: até que momento pode ser apresentada a defesa preliminar contida no artigo 38 da Lei nº 10.409/02? Hoje mesmo, em caso prático, apresentei-a no momento do…