Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Nova lei de tóxicos:
No último dia 24 de agosto de 2006, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.343, denominada Nova Lei de Tóxicos, que entrará em efetivo vigor nos próximos quarenta e cinco dias, e que revogou os antigos diplomas que…
Nova lei de tóxicos:
Não importa a natureza da pena (reclusão ou detenção), o procedimento sempre será o especial, salvo nas infrações penais cuja pena máxima não exceda a dois anos.
O direito de recorrer em liberdade e a vedação da liberdade provisória para os acusados de tráfico de drogas na Lei nº 11.343/2006
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, revogou as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/02, passando a disciplinar os crimes de tráfico e uso de drogas e estabelecendo o procedimento criminal a ser seguido para apuração de…
Inconstitucionalidade parcial do art. 90-a da Lei nº 9.099/95
Com a entrada em vigor da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), que fez inserir no ordenamento jurídico penal algumas figuras descriminalizantes, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, controvertida se tornou a discussão acerca…
Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. A constitucionalidade do regime integral fechado; 3. Conclusão.1. Considerações iniciaisNa realidade prática, a execução penal não tem alcançado os ideais anunciados no artigo 1º da LEP, não obstante a atuação bem intencionada da grande maioria…
Violência doméstica e familiar.
Na semana que passou, a imprensa nacional noticiou a sanção presidencial da Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O dispositivo legal apresenta diversas inovações e, em alguns pontos, sensível avanço na…
O assédio sexual é abrangido pela lei de violência doméstica e familiar contra a mulher?
A indagação que dá título ao presente trabalho torna-se oportuna, tendo em vista que a prática do assédio sexual laboral é uma das formas mais corriqueiras e sutis de violência velada contra a mulher. Não obstante, considerando a formulação da…
Anotações críticas sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher
Em cumprimento ao § 8º. do art. 226 da Constituição Federal, foi sancionada a Lei nº 11.340/06, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Notas e reflexões sobre a Lei nº 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
1. Título I. Das disposições preliminares. Objetivos da lei. Contextos de aplicação: âmbitos doméstico e familiar. Vigência da lei. Criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei vem para atender a um clamor contra…
Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida sócio-educativa
É longa e antiga a discussão na doutrina menorista acerca da possibilidade do Ministério Público aplicar medida sócio-educativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.
Regime disciplinar diferenciado (RDD): inconstitucionalidade.
Não restando dúvidas de que a possibilidade de progressão de regime é parte integrante da individualização da pena, afigura-se-nos também inconstitucional o RDD, desde que constitui elemento impeditivo daquela garantia.
Conceito de crime de menor potencial ofensivo e as Leis nº 9.099/95, 10.259/01 e a novel 11.313/06.
Dentre tantas polêmicas que os operadores do direito enfrentam diariamente quando se deparam com leis contraditórias, redações confusas e incoerentes, uma delas foi sanada em definitivo recentemente. Referimo-nos ao advento da lei 11.313/06 que promoveu alterações na redação de duas…
A repressão à criminalidade organizada e os instrumentos legais:
A "ação controlada" consiste em retardar a atuação policial, sob certas condições, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
Nova lei de tóxicos não prevê prisão para usuário
A nova lei de tóxicos não mais prevê a pena de prisão. Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal?
Bem vinda, Maria da Penha!
O antigo ditado "em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher" deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a…
Breves considerações acerca da Lei nº 11.340/2006.
Como é cediço, até o ano de 1995, os delitos previstos nos artigos 129, "caput", e 129, § 6º, ambos do CP, eram de ação pública incondicionada. O artigo 88 da Lei 9099/95, todavia, passou a dispor que dependeria de…
Modelos históricos de compreensão da loucura.
O estudo das linhas de compreensão da loucura, da Antigüidade até o surgimento da Psiquiatria, proporciona elementos para um repensar sobre as medidas de segurança, quanto à sua finalidade e à possibilidade ou não de cura dos pacientes.
Lei Maria da Penha: das discussões à aprovação
A sanção presidencial à recém-batizada Lei Maria da Penha selou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Trata-se de um verdadeiro estatuto no combate à violência doméstica e familiar.
O crime compensa?
Uma preocupação de boa parte da comunidade jurídica voltada à repressão ao crime tornou-se frustração: será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, nos próximos dias, o Projeto do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134/2002, na Câmara…
Afinal, Suzane Richthofen ficará presa por quanto tempo?
Muito se diz na mídia a respeito da condenação de Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos. Entretanto, raramente as informações veiculadas refletem a verdade. A questão mais polêmica gira em torno de quanto tempo eles irão ficar presos. Pois bem,…
