O Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal Revoga a Lei dos Crimes Hediondos?

O projeto de reforma do código Penal apresentado pelo ministério da Justiça ao Congresso revoga a Lei de Crimes Hediondos. Ë o entendimento dos Juizes de São Paulo que afirmam que o governo quer esvaziar as cadeias e resolver desta…

As provas obtidas com violação da intimidade e sua utilização no Processo Penal

1 - DELIMITAÇÃO DO TEMANo direito brasileiro, a proteção da intimidade, antes restrita basicamente à garantia de inviolabilidade de domicílio e de correspondência, precisou ser modificada, para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e propiciar efetiva proteção à intimidade. De fato, se…

Plea Bargaining No Processo Penal : perda das garantias

Sumário : Notas Introdutórias. I. Sistema Negocial ou Plea Bargaining. Conceito. A relação processual entre titular da ação e acusado. II. Processo Penal no Brasil : Necessidade de Garantismo (!). a. A tutela penal de bens jurídicos, sua apenação, descriminalização.…

Lei nova autoriza infiltração de policiais em quadrilhas

Trata-se da Lei nº 10.217, de 11 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial de 12 de abril do corrente, que autoriza a infiltração de agentes policiais, para o fim de se obter prova em investigação criminal, desde que…

A Reincidência e os pressupostos para a Suspensão Condicional do Processo

Por ocasião do processo nº 9.773 – RJ, a 5ª Turma do STJ, através do Relator Min. Edson Vidigal, em decisão publicada no D.J.U., de 18.12.2000, negou pedido em habeas corpus sob o fundamento de que em havendo condenação anterior…

A nova definição de "infração penal de menor potencial ofensivo".

A Lei 10.259 de 12.07.2001, com vigência a partir de 13 de janeiro de 2002, estabelece em seu art. 2o. parágrafo único uma nova definição para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Diz a nova Lei, que "Consideram-se infrações…

Os princípios orientadores da medida sócio-educativa e sua aplicação na execução

Dá um tempo de presidiário e defuntoQuero diploma, jovens dignos sem algemas no pulsoO muleque fumando pedra na madrugadaPode ser o juiz e a menina futura advogada1MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVASAs medidas sócio-educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130...

Exame psicológico do interno

INTRODUÇÃOPode-se dizer que a questão envolvendo crime e castigo remonta já dos tempos do surgimento do homem na face da terra, quando, ainda de forma inconsciente, certas atitudes do indivíduo geravam conseqüências para si. Sem, ainda, o poder de discernimento…

Do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e a obrigatória revogação da custódia

1) Breves Comentários acerca do prazo Anota o eminente Processualista e Professor da Faculdade de Direito da USP, Antonio Scarance Fernandes, que "estritamente ligada à garantia ao procedimento adequado está a garantia do prazo às partes". Depreende-se da argumentação acima...

Inconstitucionalidade de foro por prerrogativa de função por lei ordinária estadual.

Sumário: 1. O caso/a norma. 2. O princípio da razoabilidade.  3. A Jurisprudência em caso idêntico. 4. A Normatividade da Constituição. 1. O/ caso/a normaO Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe sancionou a Lei Estadual n. 4.122, de 17/09/99,…

Proposta para o inquérito policial

Antes de iniciar qualquer escrito sobre o inquérito policial, há de se verificar seu posicionamento legal, previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas…

Prisão especial?

Ultimamente, como algumas pessoas com direito a prisão especial teriam sido obsequiadas com diversas regalias (telefone celular, televisão, refeições levadas por familiares!), tal fato levou a mídia (que desconhece a nossa realidade prisional) a uma campanha contra essa espécie de…

Recurso do Ministério Público em favor do réu no processo penal

1. NOÇÕES GERAIS 1.1 EstadoAinda não se demarcou com precisão a origem do Estado. Alguns teóricos, como Aristóteles e Hegel, afirmam que o Estado é anterior ao próprio homem. Não comungamos desta afirmação, porque o Estado nasce a partir do…

O garantismo penal e o aditamento à denúncia

Sumário: I. A função garantista do processo penal. II. Sistemas processuais penais. III. O ônus da prova no processo penal. IV. O princípio da congruência. V. A defesa técnica efetiva. VI. A verdade real no processo. VII. O objeto do…

O Ministério da Justiça, o caso Nicolau e como tratar o preso, segundo a legislação brasileira

Os jornais noticiam as negociações que se travam entre o Ministério da Justiça e os advogados de defesa do ex-juiz do trabalho Nicolau dos Santos Neto, com prisão preventiva decretada e foragido há alguns meses, no sentido de que se…

Remição da pena através do estudo

A Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê no caput do artigo 126 que "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena". Tal abatimento é feito à…

Falta de legitimidade de delegado de polícia para requerer cautelares

I - JUSTIFICATIVAA motivação essencial para o desenvolvimento do presente estudo reside, inicialmente, na constatação dos efeitos maléficos da regressão da legislação ordinária processual penal ao sistema penal inquisitivo, operando-se os aludidos retrocessos em franco descompasso com a novel e…

Aspectos valorativos do depoimento de policiais como elemento de prova

É importantíssimo analisarmos os aspectos jurídicos e valorativos do depoimento de policiais na formação da culpa do réu, eis que na maioria das vezes são os únicos elementos de prova incriminatória em todo o procedimento criminal. Logo na fase inquisitiva…

A necessária garantia da inamovibilidade para os delegados de polícia

Discorrendo sobre a independência do Poder Judiciário, escrevi1 que "a inamovibilidade é a garantia de permanência na mesma comarca ou vara, donde o juiz só pode ser removido a pedido, incluindo por promoção, salvo por motivo de interesse público, quando...

Competência por prerrogativa de função para ex-mandatários:

Há poucos meses, a mídia divulgou em cadeia nacional a histórica decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o já cristalizado entendimento acerca da competência por prerrogativa de função daquela corte, em julgamento de ocupantes de cargos públicos…