Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Medida Provisória nº 28/02:
A Medida Provisória 28/02, editada no último dia 04.02.02, pelo presidente Fernando Henrique, amplia o poder dos diretores de presídios e prevê o agravamento das sanções disciplinares de condenados que vierem a ser culpados por infrações ao regime prisional a…
Desapropriação de glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas
Sumário: 1. Introdução; 2. Análise comparativa entre as desapropriações e a definida no artigo 243 da Constituição da República, 3. Natureza jurídica da desapropriação de glebas que cultivam plantas psicotrópicas; 4. Finalidade da expropriação de terras que cultivam plantas psicotrópicas;...
A reforma do Código de Processo Penal
O então Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, ao assumir o Ministério, editou o Aviso nº. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do qual somos membros, a apresentar uma proposta de reforma do nosso Código…
A execução da pena de multa
Com o advento da Lei n.º 9.268/96, foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114, todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182, da Lei de Execuções…
Ônus da prova penal
" Homo sum; humani nihil a me alienum puto ". – Sou homem; nada que seja humano me é estranho – ( TERÊNCIO, escravo romano, autodidata e teatrólogo ).Esta frase acima, que encerra em si um humanismo pungente, sempre nos…
O lado anacrônico na reforma do art. 28 do CPP
O Ministério Público, titular da ação penal, tem legítimo e manifesto interesse nas inovações da legislação processual penal. A propósito, no anteprojeto sobre a investigação policial, chama a atenção a redação proposta ao artigo 28 do CPP, na parte em…
Princípios do Processo Penal
Sumário: 1. Introdução. 2. Uma visão constitucional do processo. 3. Direito penal mínimo. 4. Direitos individuais e cláusulas pétreas. 5. Princípios constitucionais do processo penal. 5.1. Princípio da humanidade. 5.2. Princípio da legalidade. 5.3. Princípio da igualdade judicial. 5.4. Princípio...
A investigação criminal e o Ministério Público
O recrudescimento da violência anotado nos derradeiros tempos, a exteriorização pela mídia dos problemas relativos ao envolvimento dos membros das policias com o crime organizado e as últimas greves orquestradas pelos aparatos policiais tem levado a sociedade a debater novamente…
Lei dos Juizados Especiais Federais:
Sumário: Introdução; Ampliação do conceito jurídico de infrações de menor potencial ofensivo; Prevalência dos princípios sobre as normas; Lesão ao princípio constitucional da isonomia; Derrogação do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95; O princípio da retroatividade da lei penal mais…
O interrogatório e a confissão no processo penal
I - O interrogatório"O interrogatório é concomitantemente meio de prova e meio de defesa, pois enquanto o acusado se defende, não deixa de ministrar ao Juiz, elementos úteis à apuração da verdade, seja pelo confronto com provas existentes, seja por…
A exceção do art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais em face da lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001
A Constituição Federal impõe a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I), que – de acordo com o art. 61 da Lei n. 9.099, de 26.9.1995 – em sua…
Lei nº 10.259/01: ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti. 3. A CRFB de 1988. 4. Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal. 4.1. Revolução de Procedimento na Esfera Policial. 4.2. Conceito de Infração Penal de Menor Potencial…
A nova lei de prisão especial beneficia praças das policias militares e corpos de bombeiros
Instituídos sob os auspícios do regime militar, herdado das forças armadas, os regulamentos disciplinares e estatutos das Policias Militares e Corpos de Bombeiros, dispensam aos praças (graduação de soldado a subtenente) um tratamento mais rústico em relação aos oficiais. O…
CPI e direito ao silêncio: limites constitucionais
A Constituição de 1988 assegura ao preso o direito de permanecer calado, sem prejuízo, e de ser informado sobre seus direitos, como contatar a família e advogado.
Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar
1. IntroduçãoA Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a…
O artigo 594 do CPP:
"Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto." (Larenz, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 3ª. ed., 1997, p. 441).Pela…
Habeas corpus em favor de advogado acusado de calúnia e difamação contra delegado
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
Pedido de desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri
Petição de desaforamento do julgamento de réus acusados de homicídio, em virtude de falta de instalações adequadas para a instalação do Tribunal do Júri e pela possibilidade de os jurados por medo se sentirem intimidados.
O tribunal do júri e a constituição de 1988
RESUMO: O presente texto visa retomar a discussão sobre a Instituição do Júri na Academia, hoje, quase que adormecida. Para tanto, tentamos expor de forma simples e objetiva algumas linhas a respeito da origem da Instituição, bem como traços de…
Violência doméstica e Lei nº 9.099/95
Generaliza-se pelos meios de comunicação que a violência doméstica perpetrada contra a mulher é estimulada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais porque proíbe a prisão do agressor. Essa interpretação da Lei 9.099/95 tem sido repetida sempre que ocorre uma demanda...
