Inquérito policial: intimação do suspeito através do superior hierárquico

Durante inquérito policial, um delegado de Polícia, em vez de intimar o suspeito (que é servidor público) e comunicar o seu superior hierárquico, requisitou a presença do funcionário, dando-lhe conhecimento do fato imputado. O parecer aborda a possível existência de ilegalidade, crime e nulidade no inquérito.

Representação de inconstitucionalidade contra provimento sobre Juizados Especiais

A referida norma determinou que a nova definição de crimes de menor potencial ofensivo aplica-se somente às ações ajuizadas posteriormente à vigência da lei, desconsiderando a data da ocorrência do fato criminoso.

Violência doméstica.

1. O problema da violência domésticaÉ desnecessário destacar a importância da questão da violência doméstica. É problema antigo – não se pode dizer há quanto tempo se constata sua existência, sendo provavelmente concomitante com o surgimento da própria unidade familiar.…

Comentários sobre o instituto da decadência na lei 9.099/95

Com o advento da Lei 9.099/95 e a instalação dos Juizados Especiais Criminais, objetivou-se implantar um novo modelo de Justiça Criminal no país orientado, segundo o art.2º da referida legislação, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,…

Lei do Juizado Especial Federal e os delitos de menor potencial ofensivo

Em data de 13 de janeiro de 2002 iniciou-se a vigência da Lei nº 10259, instituidora dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, encetando discussões acerca da extensão do art. 2º parágrafo único do citado diploma legal à justiça…

Nova lei de tóxicos.

PreâmbuloO novo texto legal que terá sua vigência a partir do dia 27 de fevereiro – Lei 10.409/2002 e que virá a alterar disposições da Lei 6.368/76, com esta coabitando, está a lembrar BISMARK, isto em razão da pusilanimidade de…

Nova lei antitóxicos (Lei nº 10.409/02):

Incidimos, mais uma vez, no vício da má elaboração de leis. A Presidência da República, deixando de recusar integralmente o Projeto da nova Lei Antitóxicos, preferiu, para não ferir o Congresso Nacional, vetar 35 de seus dispositivos. Com isso, quando…

Aspectos relevantes do histórico do Tribunal do Júri

Sumário: 1. Introdução. 2. Origem do instituto. 3. Conselho dos anciãos. 4. Grécia. 5. Roma. 5.1. Os períodos procedimentais. 5.2. Questiones. 6. Tribunais populares em outros povos. 7. Direito comparado. 7.1. Inglaterra. 7.2. América do Norte. 7.3. França. 8. Criação...

As decisões do juiz da instrução, após as alegações da art. 406:

1. PRONÚNCIAPrescreveu o Legislador: "Art. 406. Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do…

As decisões do conselho de sentença.

A decisão dos jurados, decorrente da votação do questionário formulado de conformidade com os fatos alegados no libelo e na defesa, indicada pela maioria dos votos, poderá ser de procedência total do libelo, improcedência total do libelo, procedência parcial do…

A ótica constitucional da pronúncia e impronúncia através do princípio da inocência

A palavra princípio é ambígua, pois pode apresentar uma acepção diversa da comumente conhecida, que é, causa primária, começo, base e razão. Dentro de nosso ordenamento jurídico princípio tem outro significado, como alude Celso Antônio Bandeira de Mello [1] "princípio…

Principais teses do Tribunal do Júri

Sumário: 1. Homicídio privilegiado, 2. Homicídio culposo, 3. Homicídio simples. 4. Lesão corporal seguida de morte, 5. Erro de tipo, 6.Insanidade mental, 7.Legitima defesa putativa, 8. Legitima defesa da honra, 9. Embriaguez, 10. Estrito cumprimento do dever legal, 11. Exercício...

Recurso de apelação-crime pelo assistente de acusação

No "caput" de seu art. 598, prevê o Código de Processo Penal que, "nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido…

Prisão decorrente de pronúncia ou decisão condenatória recorrível

Sumário: Introdução; Prisão cautelar decorrente de sentença condenatória penal recorrível; Prisão temporária; Prisão preventiva; Prisão em flagrante; Prisão por sentença penal condenatória sem trânsito em julgado; Presunção de inocência; Origem histórica da presunção de inocência; As conseqüências processuais da presunção...

Os recursos cabíveis da decisão do júri

OS RECURSOSOs recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. É ele incapaz, em regra, de se submeter á imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma…

A incolumidade moral do indiciado, em virtude do princípio constitucional da inocência presumida

1 INTRODUÇÃO A recepção de algumas garantias constitucionais ainda na fase inicial de uma demanda criminal, naquilo que for possível e adequado à sua natureza e finalidade, constitui-se numa verdadeira garantia do indivíduo. Os direitos fundamentais enquanto valores constitucionais não…

A impossibilidade do Ministério Público conceder remissão acompanhada de medida sócio-educativa

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu a figura da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público (art. 126 caput) e outra de competência do juiz (arts. 126, Parágrafo único e 127). A…

Considerações sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais.

A promulgação da emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1999, fez surgir a previsão de criação, através de lei federal, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Esta previsão está contida no parágrafo único do artigo...

Anotações pontuais sobre a Lei nº 10.409/2002 (nova lei anti-tóxicos).

Sumário: 1. Introdução; 2. Artigo 27; 3. Artigo 28; 4. Artigo 29; 5. Artigo 31; 6. Artigo 37, inc. II; 6.1. Prazo para a realização das diligências e outras particularidades; 7. Artigo 38, caput; 7.1. Prazo para o oferecimento de…

Novas interpretações da Lei nº 9.099/95, ante o advento da Lei do Juizados Especiais Criminal na Justiça Federal (Lei nº 10.259/01)

Em resposta ao anseios sociais e em atendimento ao mandamento constitucional contido no artigo 98, I da Constituição Federal, o legislativo editou e aprovou a Lei n.º 9.099/95, a qual implantou um procedimento criminal penal diferenciado em nosso ordenamento jurídico.…