Ausência de limites claros ao poder de investigação do Ministério Público

A investigação criminal conduzida por membros do Ministério Público sempre foi um tema cercado de inúmeros e calorosos questionamentos doutrinários, e, recentemente, a questão foi admitida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 593.727).

Divulgação de conversa telefônica de família de Lula e danos morais

A ex-primeira-dama Marisa Letícia, o filho e a nora entraram na Justiça contra a União pedindo indenização em virtude da divulgação de suas conversas telefônicas por Sergio Moro.

Violência doméstica: entendendo os porquês e quebrando o silêncio

É inaceitável qualquer forma de violação aos Direitos Humanos, sendo rechaçado qualquer tipo de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Este estudo demonstra as origens do enraizado machismo, que resulta na violência constante contra a mulher, apresentando os caminhos a serem trilhados para a superação dessa lástima pela sociedade.

Proibição de revistas íntimas: comentários à Lei nº 13.271/16

Foi promulgada a Lei nº 13.271/16, que proíbe a “revista íntima” de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais.

Uso de prova obtida na Lava-jato e a investigação eleitoral

Tudo quanto se passe perante a Justiça Federal (no processo da Lava Jato) e no TCU (no exame das contas de governo) pode ser trazido à ação de impugnação de mandato eleitoral que corre no TSE.

Júri: a negativa de autoria como única tese defensiva

No Tribunal do Júri, caso a única tese defensiva seja a negativa de autoria, e tendo os jurados respondido afirmativamente ao segundo quesito (autoria), pode haver a absolvição do acusado?

Audiência de custódia: benefícios e controvérsias

A audiência de custódia pode se revelar uma forma de garantir maior seguridade contra o abuso policial e impedir prisões preventivas arbitrárias.

Função simbólica da pena privativa de liberdade e direito penal de emergência

Reflete-se sobre a mudança de paradigma do Direito Penal e a eleição da pena privativa de liberdade como instrumento de controle social, sob a ótica do populismo e do suposto consenso da sociedade.

Mentira do réu influencia dosimetria da pena?

Se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, com o nítido propósito de obter uma injusta absolvição, deve o Juiz aumentar sua pena-base?

Início do Estado policial, o meio do caos e o fim da advocacia criminal

Este conto percorre mudanças jurídicas que encaminham o Brasil a uma nova ditadura e a um Estado policialesco, dominado pela prisão preventiva, delação premiada e o fim das garantias constitucionais. Final dramático tal qual em O estrangeiro e 1984.

Cabimento de medidas cautelares restritivas no processo penal

As medidas cautelares diversas da prisão são restrições ou obrigações que podem ser fixadas de forma isolada ou cumulativa em detrimento daquele a quem se imputa a prática de determinada infração penal.

Decisão de Teori na Lava jato pode ser renascimento do processo penal

A decisão liminar nos autos da Medida Cautelar na reclamação 23.457, proferida pelo ministro Teori Zavascki, tem o condão de restabelecer a ordem constitucional, ao menos momentaneamente e no que tange ao respeito à prerrogativa de foro.

Decretação ex officio de prisão temporária é manifestamente ilegal

O ordenamento jurídico enuncia expressamente a solução a ser adotada quando a prisão preventiva, ainda que presentes seus fundamentos legais, revelar-se desproporcional: a substituição pelas medidas dispostas no artigo 319 do CPP.

Fases da prisão em flagrante: iter prisiones

A prisão em flagrante, diferentemente do que possa parecer, não se exaure em um único momento, podendo ser dividida em fases cronologicamente necessárias para a sua perfeita concretização. E isso significa que a pessoa capturada não está, de fato, presa.

O interrogatório no procedimento da Lei de Drogas: análise do HC 127.900 (STF)

No Processo Penal, cujo conteúdo difere substancialmente do Processo Civil, o prejuízo decorrente da inobservância do rito deve ser presumido e não provado pela defesa.

Delação premiada – A nova rainha das provas e o processo medieval

Esse artigo trata das prisões ordenadas no âmbito da Operação "Lava Jato", e aborda os aspectos jurídicos (nulidade das confissões, delações e outras provas) delas decorrentes.

Responsabilidade de juiz por desrespeito a foro por prerrogativa de função: o retorno do crime de hermenêutica

Um antigo debate, do início da República, está sendo recolocado para exame no curso da Operação Lava-Jato: a responsabilidade penal (ou disciplinar) do juiz por autorizar a investigação de suspeitos que tenham vinculação com agentes políticos.

Moro: realização de investigações e grampos ilegais

Novos documentos obtidos pelo UOL apontam “prova ilegal no embrião da operação Lava Jato, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros”.

Penhora de bens apreendidos: possibilidade para a Fazenda Pública

É possível que a Fazenda Pública exequente requeira a penhora sobre bem apreendido pela autoridade policial, uma vez que ainda integra o patrimônio do devedor.

Princípio da coculpabilidade do Estado no direito penal

Levando em consideração que o meio social influencia na autodeterminação do indivíduo e estando o infrator inserido em um estado de miséria, este não pode ser julgado com o mesmo grau de reprovabilidade daqueles que tiveram todas as oportunidades e direitos preservados.