PEC 37: MP e investigação criminal

Não existe previsão constitucional que autorize o órgão de acusação a investir-se na condição de polícia judiciária, salvo em situações excepcionais. O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 pretende deixar ainda mais clara a ilegitimidade do Ministério Público.

Tráfico de drogas: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

O reconhecimento do tráfico eventual como crime menos grave pelo STF atende ao princípio da proporcionalidade. Não é correto que vendedores de pequena monta, quase sempre envolvidos em razão do vício, sejam penalizados como aqueles que praticam a traficância em larga escala e visando ostentar grande lucro.

Sistema dos juizados especiais: críticas e reflexos práticos

O art. 1.º da Lei 12.153, ao falar em Sistema de Juizados Especiais, não criou um Estatuto dos Juizados, no qual haveria uma miscelânea das Leis 9.099, 10.259 e 12.153, apenas estabeleceu que existe relação de subsidiariedade entre essas leis.

Uso de tablets, smartphones ou laptops pelos advogados em audiências

A proibição poderá ser imposta, por exemplo, no caso de o magistrado flagrar e comprovar que o advogado estaria se comunicando com as testemunhas que não participam da audiência.

Institutos despenalizadores nos Juizados Especiais e no ECA

Analisam-se os institutos despenalizadores, tais como composição civil dos danos, representação, transação, sursis processual, perdão e remissão, presentes na Lei dos Juizados Especiais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Saúde da mulher na prisão: legislação e políticas

A população carcerária, especialmente a feminina, está exposta a um contingente variado de riscos à saúde, necessitando de uma atenção voltada para suas necessidades específicas.

Penas do mensalão: cabe ao STF decretar a perda do mandato

A decretação da perda de mandato cabe ao STF, sendo que o ato do Poder Legislativo se limita a declarar a vacância do cargo.

Função da inteligência policial

A inteligência policial, ao mesmo tempo em que produz conhecimentos para assessorar o processo decisório, também deve, ainda que de forma subsidiária, atuar em investigações criminais.

Recurso intempestivo da Defensoria Pública e culpa do Estado: decisão do STF

O apelo contra a condenação, apresentado por um defensor público, não foi conhecido porque foi impetrado fora do prazo em razão de dupla falha do Estado. O STF reconheceu se tratar de situação em que o paciente ficou indefeso por culpa do Estado.

Modernização da pena de prisão: necessidade urgente

A pena, que propõe em sua essência reintroduzir o delinquente já recuperado, não mais alcança esse objetivo. Muitos presos hoje aprendem, no interior das carceragens, o inverso do que deveriam.

Tráfico de drogas privilegiado: não equiparação a crime hediondo

A Lei dos Crimes Hediondos pode incidir sobre as condenações nos casos denominados como "tráfico de drogas privilegiado"?

Assistência às mães presas e igualdade de gênero

Estuda-se a desigualdade que a mulher sofre no contexto prisional, porquanto a lógica masculina prevalece sobre o sistema.

Mensalão e crimes de elite: uma nova categoria?

O "Caso Mensalão" tem grande força simbólica por resultar na punição dos crimes conhecidos como de "colarinho branco".

Prazo do agravo em recurso extraordinário criminal

No agravo de instrumento em recurso extraordinário com matéria penal, o agravante deverá observar o prazo de 5 dias do art. 28 da Lei 8.038/90, sob pena de não conhecimento do recurso por ser manifestamente intempestivo.

Lei Maria da Penha não deve valer para homens vitimizados

A previsão de uma legislação conferindo especial proteção à mulher, longe de gerar inconstitucionalidade por infração ao Princípio da Igualdade ou Isonomia em relação ao gênero masculino, promove certamente a igualdade material

Psicólogo jurídico no cárcere e direitos humanos

É fundamental a participação do psicólogo jurídico no combate à violação de direitos básicos do ser humano no âmbito carcerário.

Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha

O fato de o crime ser praticado em contexto de violência doméstica, por si só, não impede a concessão da fiança pela autoridade policial. Haverá impedimento se, além disso, medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas em favor da vítima e o agente tenha desrespeitado.

STJ e produção antecipada da prova testemunhal

Em que pese o entendimento cristalizado no STJ, continuamos defendendo que a prova testemunhal é urgente para os efeitos da produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal

O contraditório mitigado no inquérito policial

Estuda-se o sistema do contraditório mitigado no inquérito policial, que defende uma participação mais ativa do advogado na fase da formalização dos atos de investigação criminal.

Máxima vênia, Sr. Ministro: Joaquim Barbosa e Ação Penal 470

A Justiça não pode substituir a política, assim como a política não pode substituir a Justiça. Na função de juiz, não deveria haver espaços para voluntarismos, discricionariedades, subjetivismos e arbitrariedades.