A decretação da perda de mandato cabe ao STF, sendo que o ato do Poder Legislativo se limita a declarar a vacância do cargo.

O julgamento do mensalão por fatias deixou a inconveniência quanto á fixação de penas. A maior parte das dificuldades já foram sabiamente superadas, porém, ainda resta a questão da perda dos mandatos dos parlamentares condenados.

Dispõe o art. 55 da CF que perderá o mandato o Deputado ou Senador que “sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado” ( inciso VI).

É com base nesse dispositivo constitucional que a maioria dos Ministros do STF tende a declarar a perda dos mandatos parlamentares dos acusados que foram condenados.

Em aparente contradição prescreve o § 2ª desse mesmo artigo 55 que:

“Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Não há, na realidade, contradição e nem pode haver dispositivos constitucionais contraditórios. Eventual antagonismo deve ser superado pela interpretação sistemática e não literal.

A provocação da Mesa ou do partido, bem como a ampla defesa a que alude o § 2º, à toda evidência, restringem-se às hipóteses do inciso I (infrações das proibições estabelecidas no art. 54 de CF) e do inciso II (falta de decoro parlamentar),  nunca à hipótese de condenação criminal por sentença transitada em julgado que nos termos peremptórios do caput do art. 55 da CF é hipótese de perda do mandato.

Não se trata cassação de mandato como apregoada pela mídia,  mas de mero ato administrativo da Casa Legislativa declarando a perda de mandato decorrente de decisão judicial  para convocação de suplente. Não há como a Câmara dos Deputados reabrir a discussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, propiciando aos acusados definitivamente condenados o exercício da ampla defesa a que alude o § 2º, do art. 55 da CF.

Ainda que a interpretação baseada em notas taquigráficas da discussão do projeto que culminou com a promulgação de Constituição de 1988 e defendida pelo insigne Revisor do processo seja razoável em relação a delitos de menor potencial ofensivo, não é de ser acolhida em relação aos gravíssimos crimes pelos quais foram os réus acusados e condenados.

A decretação da perda de mandato, tese defendida pelo Relator do processo, tem base constitucional e o STF é o guardião da Constituição, cabendo-lhe a última palavra na seara do direito constitucional legislado.

A decretação da perda de mandato equivale, na realidade, à decretação de suspensão de direitos políticos a que se refere o art. 12 da Lei nº 8.429/92 que define os atos de improbidade administrativa. O ato da Casa Legislativa limita-se a declarar a vacância do cargo.


Autor

  • Kiyoshi Harada

    Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HARADA, Kiyoshi. Penas do mensalão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3446, 7 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23186>. Acesso em: 21 maio 2018.

Comentários

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    Natan Jorge De Melo Júnior Jorge

    Muito pertinente o texto acima, parabéns pela fundamentação, está explicito na CF, o legislativo apenas declara, a decisão de perda do mandato parlamentar foram consequências dos danos praticados pelos condenedos, isto porque, seria incoerência manter um mão de seda decidindo o futuro de uma NAÇÃO, de um PAIS SOBERANO, caso contrario, seria denegrir o nome do Brasil perante a Comunidade Internacional, seria sujar onome da Pátria Brasil. Só tenho à elogiar o Texto do Jurista KIYSHI HARADA.

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    João Celso Neto

    Plenamente de acordo.
    O Eminente Revisor sofismou às escâncaras em sua peroração de ontem.
    Ora, a hipótese constitucional (art. 55, VI), CONSOANTE discutido amplamente na CONSTITUINTE e nos TRIBUNAIS (demoradamente trazido à baila pelo Min. Lewandowski) trata de condenação criminal transitada em julgado como uma CONSEQUÊNCIA DERIVADA, mas nunca de uma CONDENAÇÃO DIRETA, LITERAL, EXPRESSA constante da Sentença (ou Acórdçao, no caso).
    Assim, se um parlamentar assaltar, matar, prevaricar, estuprar, mantiver em cárcere privado,.... enfim, se cometer um crime e por ele for condenado, a perda de seu mandato (não prevista na lei aplicável à espécie - CP) fica submetida à análise e avaliação política de seus pares, inclusive para verificar a questão de convocação do suplente que estará exercendo o mandato enquanto ele estiver preso, sem poder exercê-lo.
    Situação completamente diversa é cometer um crime cuja pena em abstrato seja, textualmente, entre outras, a perda dos direitos políicos e do mandato E ISSO SEJA APLICADO PELO JULGADOR.
    Foi este exatamente o caso dos três Deputados.
    Outros réus não foram condenados a isso porque os crimes cometidos por eles não preveem essa pena adicional (nem mesmo a suspensão dos direitos políticos ou a proibição de exercer cargos públicos).
    Vamos aguardar para ver o que dizem os outros 7 ministros.

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