Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Crédito de ICMS não aproveitado e o reconhecimento à sua inclusão como custo para fins de IRPJ e CSLL
Em maio de 2008, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (RESP 1.011.531/SC [01]), ao analisar decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação em Mandado de Segurança 2005.72.05.000018-8/SC [02]), ratificou o entendimento do Tribunal…
O regime de admissão temporária e seus benefícios para o importador
Não é de hoje que a classe empresarial brasileira, dentre ela, aqueles que atuam no ramo do comércio exterior, busca mecanismos para tentar sobreviver à elevada carga tributária que os castiga. Entre os argumentos usados pelo governo para justificar a…
Inconstitucionalidade do ITCD progressivo às sucessões abertas antes da vigência da Lei nº 13.337/2009 - RS
A nova lei acaba com a progressividade do ITCD, mas a alíquota única de 4% é vantajosa para Estado, que passará a arrecadar mais sobre as novas sucessões abertas.
Importação por conta e ordem à luz do Convênio ICMS nº 36/2010
Nas operações de comércio exterior, é preciso entender a existência de duas modalidades de importação e uma única incidência tributária em relação ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços: 1.Importação por Conta e Ordem; 2.Própria ou…
Ilegalidade dos autos de infração para contribuintes com cadastro irregular no SINTEGRA, sem publicação no Diário Oficial
RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar, à luz da Constituição, a procedência dos autos de infração lavrados em operações sujeitas ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com lastro em dados constantes unicamente no Sistema…
Restituição de Imposto de Renda na Fonte: exame da Súmula 447 do STJ
O STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, editou, recentemente, a Súmula 447 com o seguinte enunciado: "Os Estados…
A tributação das grandes fortunas e a justiça fiscal
Recentemente, os tributaristas do país têm voltado olhares ao Imposto sobre Grandes Fortunas ("IGF"), cuja instituição encontra-se em debate no Congresso Nacional. Segundo a exposição de motivos do referido Projeto, a relevância da introdução do IGF no sistema tributário decorre…
Princípio da seletividade e ICMS sobre energia elétrica. Efetivação do princípio da capacidade contributiva?
SUMÁRIO:1. Introdução – 2. Princípio da capacidade contributiva – 3. Princípio da seletividade – 4. ICMS sobre energia elétrica - 5. Conclusões – 6. Referências. Resumo: O artigo busca demonstrar através da interpretação sistemática que o princípio da seletividade deve…
Da ilegalidade da cobrança por emissão de passaportes no Brasil
Qualquer cidadão brasileiro que deseje viajar para o exterior obrigatoriamente deve portar passaporte, sendo este o documento internacionalmente válido no trato com autoridades de outros países, salvo casos específicos regulados por tratados internacionais (caso, por exemplo, do MERCOSUL)1.A emissão de...
O Funrural e a modulação temporal de efeitos da decisão do STF
Em recente sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da empresa contribuinte para desobrigá-la à retenção e ao recolhimento da contribuição social referente ao Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização…
Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções tributárias
Pretende-se evidenciar a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções estritamente fiscais, demonstrando-se quais são os limites decorrentes dessa incidência.
A inconstitucionalidade do Funrural após a Emenda Constitucional nº 20/98
A tributação do empregador rural pessoa natural para fins de custeio da seguridade social, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, nasceu inconstitucional com a publicação da Lei nº 8.540/92 e assim permanece até a presente data.
Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões…
A insubsistência da multa por transportar mercadoria sem Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica no Mato Grosso
Conforme o disposto no art. 113, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Esta, também conhecida como dever instrumental, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no…
STJ já aplica entendimento sobre energia contratada.
Redijo estas mal traçadas linhas na condição de cidadão brasileiro, avocando, por via das dúvidas, o art. 5º, IV da CF/88. Li com bastante apreensão o Acórdão exarado nos Embargos de Declaração no REsp nº 960.476-SC "leading case" de 24/junho/2009,…
Repasse de PIS/Cofins na fatura telefônica.
Vivi sob a Revolução de 1964, AI – Ato Institucional nº 5, Ditadura Militar e outros desmandos. Por isso vi muitas coisas horríveis acontecerem, mas mesmo assim nunca tive medo de falar ou escrever, principalmente agora, sob a proteção da…
Guerra fiscal atinge as importações
Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS por convênios. 3Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4 o excesso do fisco estadual de São Paulo. 1. Introdução A chamada guerra fiscal surgiu como forma de determinados…
ICMS nas operações de leasing (arrendamento mercantil) de aeronaves
De início, cabe destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que parecia por uma pá de cal sobre a questão, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". 1. De acordo com a Constituição de 1988, incide…
Metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP (Resolução CNPS nº. 1.316/2010)
No último dia 14 de junho, foi publicada a Resolução nº. 1.316/2010 pelo Conselho Nacional da Previdência Social que alterou parcialmente o anexo da Resolução nº. 1.308/2009, que estabelece a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.…
IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: base de cálculo e fato gerador
Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação tributária. Em relação a veículos…
