Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A observância do princípio da anterioridade na revogação de uma isenção incondicionada
Apesar do entendimento contrário por parte da maioria doutrinária, prevalece a interpretação do Supremo Tribunal Federal, favorável ao fisco e em prejuízo do contribuinte.
A imunidade tributária dos cemitérios no sistema constitucional brasileiro
I – As imunidades no Sistema Constitucional Tributário: O sistema jurídico, sob o ponto de vista da regulação das condutas, possui dois tipos de norma: as normas de conduta, que são aquelas voltadas diretamente para a conduta das pessoas nas…
Nova CPMF, uma aberração jurídica
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27 de maio…
A validade da alíquota de 0,38% da CPMF prorrogada pela Emenda Constitucional nº 42/2003
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 566.032, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que teve sua repercussão geral reconhecida. A discussão jurídica...
Tributo prescrito e restituição tributária
Tributo prescrito e restituição tributária Indaga-se: havendo o pagamento de um tributo já alcançado pela prescrição, é cabível a sua devolução (restituição)?1. Introdução É cediço que a decadência tributária alcança a obrigação tributária, atingindo o direito em si de modo…
A constitucionalidade da Lei nº 8.393/91 e do Decreto nº 420/92.
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 441.298, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. A discussão jurídica gira em redor da validade jurídica...
A repetição de indébito declarado inconstitucional
Havendo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei instituidora de tributo, qual é termo inicial do prazo para se exercer o direito de pleitear a repetição do indébito declarado inconstitucional?
A "nova" contribuição social da saúde
O debate nacional, nas últimas semanas, tem sido tomado pela possibilidade de re-criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), agora disfarçada sobre a alcunha de Contribuição Social da Saúde (CSS). O "novo" tributo teria por finalidade o incremento do…
Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas
Introdução O presente artigo tem por objetivo demonstrar a aplicabilidade dos dispositivos legais de combate à ocultação do sujeito passivo e da interposição fraudulenta de terceiros a operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Apresenta-se, pois, a matriz-legal de…
Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias têm julgamento no STF onde prazo de 5 anos tende a prevalecer
Está na pauta do plenário do STF para o dia 29/05/2008 quatro (1) Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência (2), sendo um de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e três do presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes.A pauta…
Valor venal: prevalência do conceito legal
Valor venal é base de cálculo tanto do IPTU, como também do ITBI (arts. 33 e 38 do CTN). A definição da base de cálculo é matéria submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV do CTN), precedida de…
Decadência e o inciso II do art. 173 do CTN
Indaga-se: o inciso II do art. 173 do CTN, que trata de prazo decadencial, aplica-se em que situações no processo administrativo fiscal? Introdução O inciso II do art. 173 do CTN [01] disciplina que o direito de a Fazenda Pública…
A decadência das contribuições sociais.
O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é utilizado pela fiscalização como fundamento para a exigência das contribuições sociais no período de 10 anos anteriores à notificação do lançamento – prazo diferente daquele previsto no Código Tributário Nacional, de 5 (cinco) anos, aplicável aos tributos em geral, sejam de competência federal, estadual ou municipal.
ISS. Limitações constitucionais específicas
O ISS é um imposto de competência impositiva municipal. Só que o Município não recebeu competência plena para o exercício de seu poder tributário por meio desse imposto. Além das limitações genéricas, referentes aos impostos em geral (legalidade, isonomia, vedação…
A decadência na suspensão por decisão judicial da constituição do crédito tributário
Indaga-se: qual o prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de a Fazenda Pública estar impedida, por determinação judicial, de efetuar o lançamento tributário? É comum a indagação sobre a ocorrência ou não de algum prazo extintivo…
A alíquota da COFINS
O artigo defende a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 9.718/98, que elevou para 3% a alíquota da COFINS, contestando pareceres constantes dos autos do RE 527.602, sob a relatoria do Ministro Eros Grau.
Considerações sobre a reforma tributária (PEC nº 233/2008).
As alterações pretendidas tornam o sistema tributário mais simples, no sentido de redução da quantidade de tributos, mas não é possível afirmar se haverá redução da carga tributária.
Incidência de CSLL e CPMF sobre receitas de exportação
Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a regra de não incidência de contribuições sociais sobre "receitas decorrentes de exportação" prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, não abrange a CSLL e a CPMF.
Imunidade recíproca das empresas públicas
Qualquer manual de Direito Tributário ensina que a imunidade recíproca é aquela instituída para proibir que uma entidade política tribute, por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços de outra entidade política. É o que prescreve o…
