Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Aumento da carga tributária das operadoras de plano de saúde
A Lei 12.873/2013 trouxe vantagens ao próprio governo e não aos planos de saúde, como se vem divulgando equivocadamente. Além de aumentar a carga tributária, o governo evitou contra si discussões jurídicas de altíssimo risco de perda, que impactariam nos cofres públicos.
Estacionamento em zona azul: taxa ou tarifa? O Município é responsável pelo carro?
Não há prestação de serviço privado pelo Município no ato de autorizar o uso da via pública por meio de zona azul, muito menos a prestação de serviço público que enseja a instituição da taxa de serviços.
Existe exportação de serviços?
Não é possível cogitar-se de exportar serviços ou exportar a sua prestação, pois eles não são passíveis de viagem, como acontece com produtos industrializados e mercadorias, para exonerar da incidência do IPI e do ICMS, respectivamente.
Confusa lei do IPTU de nº 15.889/13
Nesta lei, a alteração de um dos elementos estruturais do fato gerador do IPTU, no caso, o elemento quantitativo (base de cálculo e alíquota) desnatura o imposto.
A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal do empregador rural pessoa física
Analisa-se a possibilidade da aplicação de uma alíquota também incidente sobre o resultado da comercialização da produção em relação à contribuição paga pelo produtor rural pessoa física empregador.
Procedimento de importação de equipamentos para pesquisa científica
Análise técnica dos elementos que devem instruir o processo de dispensa de licitação para importação de equipamentos. Desembaraço aduaneiro. Isenção de imposto para bens destinados exclusivamente à pesquisa e demais aspectos. Recomendações de cunho técnico. Providências de pagamento.
Imunidade recíproca por ricochete e sociedades de economia mista anômalas
O STF estendeu a aplicação da cláusula imunizante às empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de serviços públicos, desde que sejam instrumentalidades estatais para a consecução de seus misteres e preencham a alguns requisitos aqui estudados.
Receita traz boas e más novas sobre o RTT
Segundo a RFB, deverá ser editada medida provisória ou enviado projeto de lei ao Congresso para extinguir o RTT e ser criado um novo sistema de apuração de resultados fiscais para IRPJ e CSLL.
Retrospectiva da jurisprudência do STF em matéria tributária (2º semestre/2013)
Com o início do recesso forense de fim de ano, o texto traz uma compilação dos principais julgamentos em matéria tributária ocorridos no STF no segundo semestre.
Embargos não suspendem a execução fiscal
Discordamos da recente decisão do STJ, em caráter de recurso repetitivo, segundo a qual a apresentação de embargos não suspende automaticamente a execução, sob o fundamento da omissão na lei especial.
Imóvel arrematado em hasta pública: quem é o responsável pelos tributos?
Análise sobre a possibilidade de cobrança de tributos de arrematante de bem imóvel em hasta pública correspondente a exercícios anteriores e posteriores à expedição da carta de arrematação.
Quando incluir um tributo na base de cálculo de outro
Aparentemente, a exclusão no texto constitucional de um tributo da base de cálculo do outro seria uma exceção. Mas, na realidade, não é bem assim.
STJ suspende ilegalmente processos sobre TAC, TEC e IOF
O STJ determinou ilegalmente a suspensão de todos os processos sobre a cobrança de tarifas administrativas para a concessão de crédito por meio de contrato de financiamento (TAC, TEC, etc.), bem como sobre a possibilidade de financiamento do IOF. Mas o CPC só autoriza a suspensão na segunda instância.
ITCMD – controvérsia acerca da isenção
O que é transmitido é a herança, que não inclui a meação. Por isso, a meação não é tributada pelo ITCMD.
CARF: proposta de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada
A proposta no CARF contraria entendimento uniforme da jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade jurídica de cumulação de multa isolada em virtude de ausência de recolhimento de estimativas e multa de ofício sem fazer.
Incentivos fiscais no setor de energia: Reidi e a Aneel
Discordamos da posição da Aneel segundo a qual, inicialmente, o risco do não deferimento do Reidi é do empreendedor, não gerando direito de reivindicação que vise modificar o valor ofertado pela não fruição do benefício.
Súmula 7 do STJ e exame de validade da CDA
Para saber se a CDA que embasa a execução fiscal é válida ou é nula o julgador deve necessariamente examinar o documento respectivo que instrui a execução fiscal.
Há nulidade de CDA por ausência de processo administrativo em tributos lançados de ofício?
O artigo debate se a CDA é nula ou não em execuções fiscais derivadas de tributos lançados de ofício e nos quais não houve (ou não consta) prévio processo administrativo respectivo.
MP inconstitucional veda acão civil pública tributária e sobre FGTS
Não há razão para permitir que individualmente se possa entrar com uma ação que verse sobre questões tributárias, previdenciárias e ligadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, ao mesmo tempo, vedar a investida jurisdicional via ação civil pública.
