Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O mito do valor dos benefícios acidentários ser maior que o dos demais benefícios
Em matéria previdenciária é muito comum a existência de fatos difundidos pela população como verdadeiros. O texto aborda, à luz do Direito Previdenciário, um dos mitos mais frequentes nos benefícios por incapacidade: o do valor do benefício acidentário.
As declarações no Siscoserv e o agente de cargas no Brasil
A 7ª Edição do Manual do Siscoserv vem sanar a dúvida acerca da responsabilidade pelas declarações acerca do serviço de transporte internacional de cargas - agente de cargas ou importador?
Por uma reforma tributária
A proposta de reforma tributária deve reformular o próprio sistema tributário, simplificando-o e diminuindo a exagerada carga tributária brasileira.
Base de cálculo do ISS na terceirização
Este trabalho discute os critérios de fixação da base de cálculo do ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão de obra à luz da jurisprudência do STJ e TJRN.
Reabertura de Refis exige atenção das empresas
A recente regulamentação tanto da reabertura de Refis como a instituição de novos programas de parcelamentos específicos exigem atenção das empresas.
Guerra dos portos – ICMS em operação por conta e ordem: localidade da trading importadora
Trata de recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a incidência pela localidade do desembaraço aduaneiro na importação por conta e ordem.
Progressividade do IPTU e direitos fundamentais
Analisa-se o verdadeiro grau de liberdade econômica vislumbrado pelo constituinte, que protegeu a propriedade privada, mas confrontou esse princípio com outros, como o da progressividade.
Imposto sobre grandes fortunas e os produtores rurais
O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é sustentado sob o argumento de que seria uma das formas de correção das distorções distributivas, em razão de recair sobre as maiores rendas e patrimônios menos tributados, e diminuir a grande concentração de renda no país.
A inconstitucionalidade da limitação à dedução de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda
A imposição de limites à dedução de despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda pelo legislador ordinário conflita com o conceito de renda constitucionalmente previsto?
Lançamento arbitrado e direito de defesa do contribuinte
Na fase de impugnação administrativa no contencioso administrativo fiscal, tem-se o momento oportuno para juntada aos autos de provas e documentos imprescindíveis para elidir eventual lançamento tributário, seja ele arbitrado ou não.
Sistema S deve prestar contas? A quem?
Não há firmeza sobre o dever de prestar contas por parte dos serviços sociais autônomos, tanto na lei, como na doutrina e na jurisprudência, nem sobre a quem compete a análise dessas contas.
Como reaver verbas trabalhistas já pagas e julgadas ilegais pelo STJ
A 1ª Seção do STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, que cinco verbas trabalhistas não estão sujeitas às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Grandes contratadores de mão de obra formal devem tomar providências para gozar dos benefícios das decisões.
REFIS para débitos na discussão do ICMS na base da COFINS/PIS não vale a pena
O texto analisa de modo crítico o REFIS recentemente veiculado pela Lei 12.865/13 para os débitos com a Fazenda Nacional que discutem a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS/PIS.
Taxa de expediente cobrada nas guias de arrecadação de IPTU em Maceió
Trata-se na realidade de um custo administrativo de cobrança de tributo, não de um serviço público.
Tomador de serviço terceirizado paga contribuição previdenciária na condenação trabalhista?
O tomador de serviço, independentemente de ter efetuado a terceirização de serviço de forma regular ou irregular, poderá se ver na contingência de solver obrigações trabalhistas e tributárias, relativas ao trabalhador executor das atividades terceirizadas.
Responsabilização dos condomínios edilícios pelas fazendas municipais
A jurisprudência tem dissociado a necessidade de personalidade jurídica da possibilidade de o condomínio edilício figurar como contribuinte, caso a lei assim o determine.
Como excluir nomes dos sócios das dívidas previdenciárias
As dívidas previdenciárias estão com os nomes dos sócios nas CDAs? Se sim, como proceder para sua exclusão imediata da execução fiscal, evitando penhoras online sobre o patrimônio dos sócios e/ou administradores dos contribuintes?
Tratados internacionais, isenções tributárias e autonomia dos entes federados
O aperfeiçoamento das relações comerciais desencadeado pela concessão de isenções tributárias no plano internacional fortalece o comércio interno, possibilita maior capacidade de concorrência e ingresso de tecnologias no país.
Interposição fraudulenta de terceiros em comércio exterior
O uso de interposta pessoa como meio para ocultar os responsáveis pela operação de comércio exterior é infração de natureza aduaneira e tem como propósito dificultar a identificação de agentes.
