Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009 alcança débitos vencidos depois de 30/11/2008?
Há justos motivos para que todos os contribuintes em débito com a Fazenda Nacional busquem o direito de obter o parcelamento, a anistia e a remissão de tributos não pagos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.
ANS edita parcelamento extraordinário de débitos prescritos: ato imoral e ilegal
Lança-se um alerta quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos que estão prescritos e foram incluídos nesse parcelamento extraordinário editado pela ANS para ressarcimento ao SUS.
Encargos legais nos créditos da dívida ativa da Administração Indireta
Os encargos legais, no que se referem aos créditos inscritos em dívida das autarquias e fundações públicas federais, consistem em verbas com natureza jurídica de honorários advocatícios, porquanto, por ausência de previsão legal, não devem possuir a mesma destinação dos valores que detêm os encargos da dívida ativa da União.
Substituição de penhora de dinheiro por percentual de faturamento da empresa
Debate-se a possibilidade, especialmente em execuções fiscais, de substituição de penhora de dinheiro por percentual de faturamento, em empresas sólidas que estejam passando por dificuldades momentâneas.
Importação de embarcações usadas para transporte de cargas e passageiros na navegação de cabotagem
Veem-se possibilidades jurídicas para importação de embarcações usadas para o transporte de cargas e passageiros, tendo-se em vista o cenário nacional e os permissivos legais, devendo o interessado comprovar essa realidade perante o Departamento de Comércio Exterior.
Síndico de condomínio e contribuição para o INSS
O texto destaca o posicionamento legislativo e jurisprudencial sobre a contribuição previdenciária necessária incidente sobre a isenção da taxa condominial conferida pelo condomínio para o exercício do cargo de síndico.
Desoneração da folha de pagamento em janeiro de 2014 e retorno das regras da MP 601/2012
O CNAE deve estar vinculado a atividade da empresa e será usado para meio de definição da desoneração da folha, não havendo outra maneira a ilidir a incidência na desoneração, que é de aplicação obrigatória.
Não incidência do ISS sobre a atividade de produtoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual (REsp 1.308.628)
Recentemente o STJ pacificou o entendimento sobre a não incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de conteúdo audiovisual. Abordam-se as discussões teóricas e implicações práticas do tema.
Fiança bancária: causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário
Analisam-se quais são as causas que o legislador estipulou como sendo aptas a suspender a exigibilidade do crédito tributário e se, além dessas, existe alguma outra capaz de produzir esse mesmo efeito.
Direito ao silêncio no direito tributário
O agente fiscal possui a prerrogativa de analisar e requerer ao contribuinte os documentos e esclarecimentos que entender necessários, porém não se pode perder de vista que o ninguém está obrigado a produzir provas contra si.
Optantes do Simples Nacional não pagam contribuição sindical patronal
Muitos microempresários não são sabedores de que o SIMPLES NACIONAL os isenta do pagamento da contribuição sindical patronal. Aqui não se intenta esgotar o assunto, mas apenas tentar explicar em breves linhas tal motivação.
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e prazos no processo tributário
A criação do DTE – Domicílio Tributário Eletrônico é um tema de vital para os contribuintes, mas que muitos ainda não perceberam a sua importância, pois a não observância dos novos prazos poderá implicar na perda de direitos de defesas, impugnações e recursos dos contribuintes.
Ação de consignação em pagamento em matéria tributária
A ação de consignação em pagamento tem caráter dúplice. No entanto, tal especificidade não impede a utilização da reconvenção.
Penhora on line de capital de giro das empresas
Busca-se estabelecer um norte para os requisitos e a forma de se realizar penhora "on line" de capital de giro das empresas em ações de execução.
Imposto de renda pessoa física e princípio da capacidade contributiva
A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente.
O mito do valor dos benefícios acidentários ser maior que o dos demais benefícios
Em matéria previdenciária é muito comum a existência de fatos difundidos pela população como verdadeiros. O texto aborda, à luz do Direito Previdenciário, um dos mitos mais frequentes nos benefícios por incapacidade: o do valor do benefício acidentário.
As declarações no Siscoserv e o agente de cargas no Brasil
A 7ª Edição do Manual do Siscoserv vem sanar a dúvida acerca da responsabilidade pelas declarações acerca do serviço de transporte internacional de cargas - agente de cargas ou importador?
Por uma reforma tributária
A proposta de reforma tributária deve reformular o próprio sistema tributário, simplificando-o e diminuindo a exagerada carga tributária brasileira.
Base de cálculo do ISS na terceirização
Este trabalho discute os critérios de fixação da base de cálculo do ISS na prestação do serviço de agenciamento de mão de obra à luz da jurisprudência do STJ e TJRN.
