Prescrição intercorrente e decadência no Sistema Tributário Nacional

É cabível a prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, a partir da Lei nº 11.051/2004, podendo o juiz decretá-la de ofício, desde que intimada nos autos a Fazenda Pública.

Invalidade de cláusula que limita responsabilidade: caso do transporte marítimo

Estudo a respeito das cláusulas e normas que têm por objetivo a imposição da limitação de responsabilidade dos transportadores de cargas, especialmente os marítimos, prejudicando a ordem econômica nacional e ofendendo ao sistema legal como um todo.

Estorno unilateral de créditos do ICMS no STJ

O STJ, no RMS nº 38041, declarou inconstitucional a Resolução nº 3.166/2001 de Minas Gerais, que glosa unilateralmente créditos de ICMS, com base no art. 8º da LC nº 24/1975

Creditamento de ICMS no Estado de São Paulo para empresas do SIMPLES

O aproveitamento de créditos de ICMS em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional só se tornou possível a partir de 1/1/2009, com a Lei Complementar nº 128/2008, e só foi regulamentado em São Paulo em março de 2009.

Prescrição e decadência no custeio da previdência social

O prazo decadencial é a data limite em que a Seguridade Social para lançar o seu crédito, ou seja, formalizá-lo, através do lançamento tributário, conferindo-lhe existência e definindo-lhe dimensões valorativas.

Decadência e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: contagem do prazo

Demonstra-se como a contagem do prazo de decadência ou prescrição tributária se altera dependendo da situação do contribuinte. São analisados os tributos sujeitos a lançamento por homologação, exemplificando com casos frequentes.

Isenção: natureza jurídica e requisitos para concessão

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário ou mera dispensa legal de pagamento de tributo?

Prescrição intercorrente no direito tributário

A prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Por ser disciplinada por norma processual, aplica-se imediatamente a todos os processos em andamento.

Pedágio: tarifa ou taxa?

Qual serviço público pode ser remunerado por taxa e qual pode ser remunerado por tarifa? E qual é a natureza jurídica do pedágio?

Regra-matriz de incidência tributária: aplicação

Apresenta-se a regra-matriz de incidência tributária, que representa um conteúdo mínimo a ser verificado em qualquer norma jurídica tributária.

Juros de mora e correção monetária nas ações de repetição de indébito

Os juros moratórios, conforme o CTN, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, ao passo que a correção monetária incide desde o pagamento indevido feito pelo contribuinte.

Ação anulatória como defesa na execução fiscal

Estuda-se a hipótese de o executado invalidar o crédito fazendário através de outra ação que não seja a dos embargos do devedor, principalmente com a intenção de se furtar da necessidade de garantia do juízo.

Modicidade tarifária como direito de acesso ao serviço público

A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.

Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica

O entendimento majoritário no STJ é no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de caracterizar a responsabilidade do administrador.

ICMS no arrendamento mercantil (leasing) e norma geral antielisiva

Investiga-se se o leasing pode ensejar a tributação referente ao ICMS, bem como se se trata de legítimo planejamento tributário, consoante a famigerada norma geral antielisiva do CTN.

Redirecionamento da execução fiscal: prova da responsabilidade do sócio cabe à Fazenda

O ônus da prova na ocorrência das hipóteses do art. 135 do Código Tributário, nos casos de débito da pessoa jurídica das contribuições da seguridade social, ainda que o nome do sócio conste na CDA, é da Fazenda, se a responsabilização pessoal tem como fundamento a regra inconstitucional do art.13 da Lei nº 8620/93.

A ilusão do Refis

Extinguir dívida ativa impossível de ser cobrada, estipular regras claras para parcelamentos de débitos tributários, vedar “parcelamentos especiais” e impedir a formação de passivos tributários impossíveis de serem pagos são providências que, integradas, beneficiam todos: contribuintes, fazendas públicas e Poder Judiciário.

ITBI: fato gerador e outras controvérsias

O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo. E o momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro. A exação fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.

Embargos do executado se sujeitam a garantia na execução fiscal?

Negar a possibilidade de defesa efetiva e ampla, por meio de embargos, é o mesmo que negar o próprio acesso a uma ordem jurídica justa a quem não possui patrimônio.

Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior

Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.