Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?
De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.
O tratamento especial da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico
Analisa-se decisão do STJ que entendeu pela inconstitucionalidade de quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico baseado exclusivamente em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazenda.
Transtorno de déficit de atenção/hiperatividade: direitos do estudante
Os portadores de TDA/H não são indivíduos de baixa capacidade intelectual, mas sim com uma patologia que deve ser compreendida e tratada com respeito, especialmente porque fatores sociais e emocionais possuem ampla influência na sua evolução e prognóstico.
Sócrates e o reconhecimento dos direitos das mulheres
Faz-se um estudo sobre a condição da mulher de acordo com o pensamento na Grécia Antiga e a excepcional posição de Sócrates quanto ao reconhecimento, já naquela época, dos direitos das mulheres.
Hipermodernidade e expectativa de felicidade individual
Num mundo que vive um estado generalizado de tensão de valores, a felicidade individual, como direito do indivíduo, deve se relacionar com a felicidade coletiva, dever do Estado para com a sociedade globalmente considerada.
Defesa do consumidor como um direito fundamental
Doutrina e jurisprudência brasileiras aceitam a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Independentemente de intermediação legislativa, a autonomia da vontade deve ser respeitada, desde que não viole outros direitos fundamentais.
Corte Europeia de Direitos Humanos e a razoável duração do processo
A morosidade da Justiça vai custar caro para os poloneses. A Corte Europeia de Direitos Humanos fixou um prazo de dois anos para a Polônia indenizar aqueles que foram vítimas da lentidão judicial.
Publicação de biografias: a eliminação da exigência de autorização prévia
A liberdade de expressão conta com mais uma vitória. Trata-se, aqui, do atual entendimento do STF quanto à publicação de biografias, sendo extirpada do nosso ordenamento jurídico a exigência de prévia autorização do biografado.
Tempos de intolerância e liberdade de pensamento
Aquilo em que você acredita mergulhou e sobreviveu nas águas da investigação? Está sempre aberto a ouvir a outra versão e a quem sabe mudar de opinião ou é mais um imutável naquilo em que acredita? Qualquer sinal de diversidade ideológica faz suscitar nos corações humanos o sabor do debate.
Humor ou racismo?
O limite do humor, da arte e das expressões vai até onde não seja ofensa proposital e deliberada de induzir ou incitar o preconceito. Fora disso, é só piada de mal gosto.
Mercado de trabalho e pessoas com deficiência
A inserção do indivíduo no mercado de trabalho é uma importante via de integração na sociedade, sendo fator essencial para reduzir a discriminação social, principalmente quando se trata de pessoa com deficiência.
Pena de morte: o caso Rodrigo Gularte na Indonésia
Faz-se uma breve análise acerca do caso da recente execução do brasileiro preso e condenado por tráfico de entorpecentes. Como fica a relação entre Brasil e Indonésia?
Biografias não autorizadas e o acordo com Roberto Carlos antes do julgamento no STF
O biógrafo de Roberto Carlos venceu no julgamento do STF sobre publicações não autorizadas, mas como fica o acordo feito anteriormente pelas partes envolvidas?
Dízimos, fé e lei: é possível anular doação à igreja?
Muitos fieis de segmentos religiosos da chamada Teologia da Prosperidade buscam o Judiciário para anular contribuições feitas à igreja da qual fazem parte. Quais respostas são possíveis nesses conflitos?
Inserção da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho: afirmação da cidadania
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho repercute na sua qualidade de vida e de toda a comunidade, tornando viável uma sociedade mais tolerante e livre de preconceitos.
Desaposentação: um direito fundamental
A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela.
A obrigação de fazer ambiental e a responsabilidade fiscal do Estado
Este trabalho analisa como conciliar o princípio do orçamento e a responsabilidade fiscal da Administração Pública em face das condenações do Estado em obrigações de fazer na área ambiental.
Liberdade de expressão e incitação ao ódio racial
Demonstra-se a importância da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento, bem como suas limitações em face dos demais direitos fundamentais consagrados pela Constituição.
Juiz não é Deus, mas você sabe com quem está falando?
Uma servidora do Detran-RJ foi condenada porque multou um magistrado e disse que "juiz não é Deus". Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora, que se julga no direito de desfrutar de alguns privilégios.
