Revista de Direitos políticos
ISSN 1518-4862O princípio da moralidade como fundamento para o indeferimento de registro de candidatura
"(...) que o verdadeiro político é o mais imprescindível dos cidadãos". Ministro Carlos Ayres Britto. SUMÁRIO: 1. UMA VISÃO PANORÂMICA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2 A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL. 3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 3.1. Aspecto conceitual. 3.2. Força normativa. 4 PRINCÍPIO DA…
Inelegibilidade dos que respondem açao de improbidade.
Uma questão polêmica se impôs nos últimos dias: o fato de estar o pretenso candidato a responder por ação de improbidade administrativa o torna inelegível? Sem embargo de qualquer consideração sobre a inelegibilidade por vida pregressa maculada, entendo que sim.…
O Direito Eleitoral na tribo.
No que toca à legislação pertinente aos povos indígenas, cabe ressaltar, logo de início, que compete tão-somente à União legislar sobre o assunto, conforme estabelecido pela Constituição da República de 1988 [01]. Ficam, por isso, os Estados e Municípios impedidos…
Candidaturas itinerantes: direito ou abuso de direito?
Uma detida interpretação das disposições insculpidas no art. 14, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, autoriza a candidatura em circunscrição eleitoral diversa daquela em que determinado cidadão exerce o primeiro mandato de Prefeito ou de Governador? Em sendo positiva…
Registro de candidatura e vida pregressa: inelegibilidade ou condição de elegibilidade.
1.O colendo Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2008, julgou improcedente a argüição de descumprimento de prefeito fundamental (ADPF n° 144) "de parte das alíneas "d", "e", "g" e "h", do inciso I, do art. 1°, e parte do art. 15, todos…
Inelegibilidade de candidatos a cargos políticos com maus antecedentes.
I – OS FATOS Em sessão de 10.06.2008, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu Ofício enviado pelo Exmo. Sr. Presidente do TER-PB como Consulta – no. 1621, classe 10ª., João Pessoa – PB – e decidiu que, "sem o trânsito em…
Ficha suja e ativismo judicial.
Pela valorização do princípio da moralidade como condição de elegibilidade implícita, sem, contudo, ferir a legítima presunção de inocência. A sociedade cobra mudanças e maior seriedade dos seus representantes nas diversas esferas de poder, notadamente no Executivo e Legislativo, porque…
Eleições: debates em torno da lista de candidatos com problemas na Justiça
É de nossa tradição política o acirrado ataque entre os candidatos nas vésperas das eleições, principalmente, quando se tratam de eleições para cargos do Executivo. São acusações de uns contra os outros de toda a ordem, inclusive, as de natureza…
Juiz aceita impugnação de candidatura por "ficha suja"
O candidato, além de responder a 18 processos por improbidade administrativa, deixou de recorrer de uma decisão condenatória em ação por crime de responsabilidade, que transitou em julgado para a defesa.
Inelegibilidade: barrando os "ficha suja"
O Senado Federal, em meio à pressão popular para barrar a candidatura de políticos com "fichas sujas" iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 390/05 com a emenda substitutiva apresentada, para complementar a regulamentação do disposto no §…
Escusa de consciência: perda ou suspensão dos direitos políticos?
Sumário: 1. Aspectos Introdutórios; 2. A perda e a suspensão dos direitos políticos; 3. Escusa de consciência: perda ou suspensão dos direitos políticos?; 4. A escusa de consciência na Lei nº. 11.689/2008; 5. Conclusões; 6. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Direitos políticos…
Votos nulos, nulidade da eleição e nova eleição
O voto, como manifestação da vontade do eleitor nas urnas, é tido pelo atual ordenamento brasileiro como obrigatório [01], o que, na verdade, implica num dever de comparecimento às urnas. O eleitor pode votar num candidato, numa legenda partidária, ou…
A análise da vida pregressa do candidato como elemento ensejador da inelegibilidade.
Resumo: A inelegibilidade como decorrência da análise desfavorável da vida pregressa de candidato. Necessidade de auto aplicabilidade do disposto pelo art. 14, §9º como meio de proteger à probidade e à moralidade no exercício da função. Mitigação da exigibilidade do…
Eleições e candidatos ímprobos
O Colendo TSE decidiu, por 4 votos a 3, que um político que tenha cometido ato de improbidade, enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória, pode candidatar-se a cargos eletivos. Argumentou-se que a ética do sistema jurídico é a…
A presunção de inocência e a negativa de registro de candidatura
Introdução Vários tribunais eleitorais têm anunciado que rejeitarão – ou tentarão perpetrar esse absurdo – registros de candidaturas de cidadãos processados judicialmente. Um ministro do supremo tribunal federal opinou favoravelmente à prática, ainda que seja certa a chegada da questão…
O parentesco socioafetivo como causa de inelegibilidade
Os institutos de Direito de Família discutidos com freqüência quanto às inelegibilidades são: a união estável, o casamento, a separação judicial, o divórcio, o parentesco, a filiação e a adoção.
As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas
O recém chegado ano de 2008, como todos sabem, contemplará eleições, para o Executivo e Legislativo, em âmbito municipal, por todo o país. As questões eleitorais têm sido palco de acalorados debates e significativas mudanças, notadamente: (i) a novel interpretação…
Incongruência eleitoral.
A cada pleito eleitoral a sociedade se depara com situações no mínimo inusitadas, ora pela conjuntura política das agremiações partidárias as quais ainda que opostas, se atraem, ora pelos candidatos midiáticos que sempre surgem para alegrar os eleitores. No entanto,…
Aspectos político-jurídicos do instituto da reeleição para chefe de Poder Executivo
O texto estuda os aspectos político-jurídicos da instituição da reeleição no país, as estatísticas dos processos eleitorais reeletivos, os posicionamentos favoráveis e contrários ao instituto e, por fim, a apreciação das críticas de Tocqueville à reeleição manifestadas em sua obra "A Democracia na América".
