O afastamento do militar, com menos de dez anos de serviço, para candidatar-se a cargo eletivo

1. INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988, ao tratar da elegibilidade do militar optou por dar tratamento distinto conforme possua mais ou menos de dez anos de serviço. O primeiro, com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de...

Considerações sobre o art. 236 do Código Eleitoral

O Código Eleitoral, ao proibir a prisão de eleitor nos dias próximos às eleições, salvo exceções, sempre causaram alguma perplexidade entre os juristas e o homem do povo.

O direito eleitoral, a administração militar e o militar

O presente artigo tem origem em um parecer de minha lavra, que apresentei na Reunião de Comando do Comando Militar do Planalto, em maio de 2006. Na oportunidade, foram debatidos os reflexos da legislação eleitoral sobre o militar e sobre…

Aspectos da restrição constitucional ao voto do conscrito

A Constituição Federal em vigor, no que tange ao exercício do direito ao voto pelos militares, demonstra uma evolução em relação às anteriores, de modo que, dentre os cidadãos nacionais, apenas ao conscrito se veda o exercício do direito ao...

Direitos políticos

A teologia da eleição             O Antigo Testamento apresenta diversas palavras relacionadas com o termo "escolher" (bahar), expressando a mesma idéia ou idéias semelhantes, como "tomar" (Ex 6,7) ou "conhecer" (Am 3,2; Jr 1,5).             No caso, a eleição é considerada como…

A inelegibilidade decorrente da análise da vida pregressa como fator mitigador do trânsito em julgado da condenação

Um dos requisitos imprescindíveis para a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal é justamente o seu trânsito em julgado. Estando com os direitos políticos suspensos, falta ao postulante de qualquer cargo eletivo uma das condições de elegibilidade, que seria…

O voto nulo e a instituição de novas eleições

Ultimamente tenho recebido várias mensagens, principalmente por meio eletrônico, informando acerca da possibilidade de novas eleições caso o percentual destes de votos nulos seja superior a 50%. Será que tal afirmativa é correta? Se anularmos nossos votos, a ponto de…

A banalização da cidadania

O atributo da cidadania passou recentemente a ser relacionado no Brasil a ações individuais e coletivas em que se exprima o ideal de solidariedade. Na mídia, observa-se uma proliferação tão grande de significantes para este mesmo sentido que se impõe…

Réu preso, candidato?

            Em matéria eleitoral e em vista do momento em que se vive, oportuna é a indagação se o réu preso por sentença condenatória, mas sem o trânsito em julgado, pode ser candidato a cargo eletivo e, caso possa, como se…

O candidato de protesto

O voto de protesto é uma expressão popular. Existe. Nas antigas eleições manuais, o voto de protesto se dava pela descarga de votos num alvo peculiar, como o hipopótamo Cacareco em São Paulo ou o macaco Tião no Rio de…

O voto nulo no processo eleitoral informatizado brasileiro:

            Cabe inicialmente consignar que o presente texto não tem por objetivo fazer apologia ao voto nulo, nem tampouco condena-lo, mas apenas de esclarecer ao eleitor brasileiro as reais implicações deste, quando do exercício de sua cidadania.             Falar em cidadania é…

Voto no Brasil:

I. INTRODUÇÃO Votar é verdadeiro exercício da cidadania, a maneira mais eficiente e cristalina de exercício da soberania popular. O voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nossa sociedade passa por mudanças constantes, como nossa jovem democracia, que…

Voto nulo anula a eleição?

            Nossa Constituição Federal reza, em seu artigo 1º: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Tal liame institucional funda-se na assertiva de que o povo é o…

Preso cidadão:

            "Fica decretado que os homens             Estão livres do jugo da mentira.             Nunca mais será preciso usar             A couraça do silêncio             Nem a armadura de palavras.             O homem se sentará à mesa             Com seu olhar limpo             Porque a verdade passará a…

O caso Capiberibe

            Segundo consta, em abril/2004 o Tribunal Superior Eleitoral veio a cassar O REGISTRO da candidatura de João Capiberibe, que, para as eleições de 2002, pleiteava concorrer a uma vaga de Senador pelo Estado do Amapá, decisão aquela proferida em razão…

O Direito Eleitoral militar

            "Numa exegese sistemática e em desencontro com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, os conscritos são inalistáveis (art. 14 § 6º, CF), mas os já alistados na data da incorporação possuem voto facultativo (art. 6º, II, c, CE)". I. EMPREGO…

Democracia?

É comum se ouvir dizer que democracia é o governo do povo, a se caracterizar, dentre outras coisas e em essência, pela liberdade do ato eleitoral. O dicionário o confirma. Mas, neste País, dito democrático, a respeito, o que se…

Breves reflexões sobre o homossexualismo

            Em recente decisão, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Recurso Especial (REsp) n. 24.564, deu provimento e modificou o acórdão anterior proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, com a seguinte ementa:…

Da limitação dos mandatos no Poder Legislativo

Em tempos de vida severina, ou a propósito da discussão da reforma política, outro dos temas que considero obscurecidos ou até mesmo negligenciados, é o da possibilidade de limitação do exercício dos mandatos legislativos. Porém, para alguns grupos ou cientistas...

Inelegibilidade por parentesco e a Emenda Constitucional da reeleição

1. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO.             A inelegibilidade é o estado jurídico de ausência ou perda de elegibilidade (1), como a define ADRIANO SOARES DA COSTA. Segundo o magistério de DJALMA PINTO (2), colacionando os ensinamentos de diversos juristas:             "A configuração da...