Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Constituição Estadual pode fixar foro especial para vereador (caso Donizetti)
O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.
Sentença restringindo a indenização em ação contra inclusão indevida no SPC
Sentença, à revelia, em ação de indenização por danos morais por inclusão no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, em que o juiz restringe o valor da indenização a patamar mais baixo que o requerido.
Pagamento a credor putativo e indenização por inclusão no SERASA
Voto do relator em caso em que o banco financiador de leasing não diligenciou o envio dos carnês de pagamento, e o consumidor pagou as parcelas, sempre em dia, junto à própria concessionária, sob orientação desta. Contudo, o banco incluiu o nome do adquirente no SERASA.
Primeira sentença de mérito pelo reajuste do leasing pelo INPC
Esta parece ter sido a primeira sentença de mérito no Brasil decidindo favoravelmente à revisão dos contratos de leasing vinculados ao dólar, para corrigi-los pelo índice de inflação do IBGE (INPC).
Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
Ação civil pública para execução da declaração de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
Depois de declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul, eis uma ação civil pública do MP, com abordagem inédita, para obrigar a companhia energética a se abster de cobrar a taxa, bem como a fornecer a todos os interessados certidão das taxas recolhidas nos últimos 20 anos para defesa de interesses pessoais.
Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão
O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.
Defesa em exoneração de fiança
Defesa (contestação e memorial) do requerido em ação de exoneração de fiança de pessoa jurídica em contrato de locação.
Mandado de injunção para regulamentação dos moto-táxis
Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.
Ação popular contra subsídio adicional para vereadores
Anteriormente à EC 19/98, os vereadores de Governador Valadares (MG) criaram um "subsídio adicional de atividade parlamentar", sem base legal. Foi concedida liminar em ação popular, confirmada em sentença de primeiro grau. Tendo havido apelação, aguarda-se o julgamento definitivo.
Danos morais por constrangimento por inadimplência em instituição de ensino
Inicial de indenização contra instituição de ensino, por abalo de crédito devido à inclusão da autora em diversos cadastros de proteção ao crédito em virtude de sua inadimplência.
Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano por instituições não financeiras
Apelação de executada por factoring, alegando a vedação do anatocismo e de taxas de juros superiores a 12% ao ano para instituições não financeiras.
Rescisão de leasing mediante a devolução do bem e restituição das quantias
Um consumidor pediu a rescisão do contrato à arrendatária, mas a condicionou ao pagamento de todas as parcelas vincendas. Agora, ele requer a obrigação de a firma aceitar o bem de volta, e a restituição das quantias já pagas, descontada a desvalorização natural.
