01/06/1999 03:00 1
Candidato a deputado federal é assassinado às vésperas da eleição, e o TRE decide anular os votos a ele atribuídos. O partido recorre para que os votos valham para a coligação.
01/06/1999 03:00 1
Anteriormente à EC 19/98, os vereadores de Governador Valadares (MG) criaram um "subsídio adicional de atividade parlamentar", sem base legal. Foi concedida liminar em ação popular, confirmada em sentença de primeiro grau. Tendo havido apelação, aguarda-se o julgamento definitivo.
01/06/1999 03:00 1
Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.
01/06/1999 03:00 1
Defesa (contestação e memorial) do requerido em ação de exoneração de fiança de pessoa jurídica em contrato de locação.
01/06/1999 03:00 1
O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.
01/06/1999 03:00 1
Depois de declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul, eis uma ação civil pública do MP, com abordagem inédita, para obrigar a companhia energética a se abster de cobrar a taxa, bem como a fornecer a todos os interessados certidão das taxas recolhidas nos últimos 20 anos para defesa de interesses pessoais.
01/06/1999 03:00 1
Mandado de segurança sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos, pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
01/06/1999 03:00 1
ACP com o objetivo de impedir a construção de um prédio em desobediência ao plano de urbanização do Município de São Paulo (Lei Faria Lima).
01/06/1999 03:00 1
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
01/06/1999 03:00 1
Parecer com considerações sobre o indulto presidencial, em caso no qual um sentenciado pretende ser incluído dentre os beneficiados pelo indulto de 1998.
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Decisão em Recurso Especial impetrado pelo MP, que reformou a sentença de pronúncia e julgou ser competente o Tribunal do Júri.
01/06/1999 03:00 1
Um consumidor pediu a rescisão do contrato à arrendatária, mas a condicionou ao pagamento de todas as parcelas vincendas. Agora, ele requer a obrigação de a firma aceitar o bem de volta, e a restituição das quantias já pagas, descontada a desvalorização natural.
01/06/1999 03:00 1
Esta parece ter sido a primeira sentença de mérito no Brasil decidindo favoravelmente à revisão dos contratos de leasing vinculados ao dólar, para corrigi-los pelo índice de inflação do IBGE (INPC).
01/06/1999 03:00 1
Apelação de executada por factoring, alegando a vedação do anatocismo e de taxas de juros superiores a 12% ao ano para instituições não financeiras.
01/06/1999 03:00 1
Sentença, à revelia, em ação de indenização por danos morais por inclusão no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, em que o juiz restringe o valor da indenização a patamar mais baixo que o requerido.
01/06/1999 03:00 1
Inicial de indenização contra instituição de ensino, por abalo de crédito devido à inclusão da autora em diversos cadastros de proteção ao crédito em virtude de sua inadimplência.
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O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.
01/06/1999 03:00 1
Exceção de incompetência: após decidir em contrário ao acolher a denúncia, o TJ-PI se considera incompetente para julgar vereador.
01/06/1999 03:00 1
Indenização para reparação de danos causados por acidente de trânsito no qual faleceu um filho do requerente, que contribuía para o sustento do pai com seu trabalho.
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Raro exemplar de decisão concedendo direitos trabalhistas a empregados contratados sem concurso público, a despeito da nulidade do contrato.
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