Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direitos de personalidade e Internet
Resumo: Ubi societas, ibi jus. Este brocardo latino comporta o quanto expressado no presente texto, ante as inúmeras discussões que se travam sobre o Direito e a Internet. Em se tratando da incessante busca de regulamentação adequada, alguns aspectos da…
Do direito de petição e obtenção de certidões junto às repartições públicas
1- IntroduçãoNo escólio do inolvidável Pontes de Miranda, o direito de petição, perante o Poder Legislativo, "é usado em interesse particular e privado, por ter sido vítima de algum ato injusto de autoridade a pessoa que reclama e pede providencias,…
A pessoa jurídica criminosa sob óptica constitucional.
Introdução Afrontamo-nos, atualmente, com um tempo de mudanças, onde cada vez mais as relações sociais se intensificam e exigem do Direito uma resposta. Uma época em que a velocidade da informação e a globalização vêm tomando conta do mundo. As…
Os cartéis, a licitação e a teoria dos jogos
SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Dos instrumentos legais; 3. A teoria dos jogos; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. INTRODUÇÃO Nem todos os bens consumidos pelo Estado são fornecidos por empresas que atuam em mercados de concorrência perfeita. Somente num mercado em que haja…
A prescrição trabalhista, o marco constitucional inicial para a sua contagem
Apesar do caráter tutelar e alimentar assegurado aos créditos trabalhistas, até 4 de outubro/88, o trabalhador só podia demandar seu empregador para pagamento de seus créditos trabalhistas impagos, observados os dois últimos anos de trabalho a teor do normatizado pelo…
Prisão especial?
Ultimamente, como algumas pessoas com direito a prisão especial teriam sido obsequiadas com diversas regalias (telefone celular, televisão, refeições levadas por familiares!), tal fato levou a mídia (que desconhece a nossa realidade prisional) a uma campanha contra essa espécie de…
O sigilo de dados e a privacidade on line.
Para ingressar no mundo do "world wide web", todo e qualquer usuário (internauta), deve apresentar o "username" (nome do usuário) e a identificação do "password" (senha de acesso), cumpridas essas etapas, o usuário adquire o status de internauta e poderá…
Sucessão do concebido após a morte do pai
Os progressos alcançados pela medicina e pela biotecnologia têm deixado os juristas atônitos. É bem verdade que nossa sistemática normativa civil, demasiada arcaica, deixa muito a desejar, não oferecendo parâmetros para uma solução justa dos problemas que fatalmente surgirão com…
Permissão de transporte coletivo.
INTRODUÇÃOÉ usual o uso equívoco de expressões peculiares de natureza unilateral, nas hipóteses em que a essência do ato se caracteriza pela formação bilateral de vontades, importando, portanto, na reciprocidade de obrigações. Em estudo sobre decreto expedido pelo Prefeito do…
Marketing cultural e planejamento tributário.
INTRODUÇÃOO Marketing Cultural é um dos mais proveitosos e revolucionários instrumentos de redução tributária de que pode dispor o empresariado. No entanto, como incentivo fiscal e instrumento de fomento da cultura nacional, é algo ainda relativamente novo em nosso país,…
Taxa SELIC na cobrança de juros moratórios
Muito se tem comentado acerca da utilização da chamada Taxa SELIC como índice para a cobrança de juros moratórios devidos pelo não pagamento dos créditos de origem tributária. Os contrários à utilização da referida taxa escoram-se, via de regra, nos...
Efeitos erga omnes de decisões do STF.
1. A Questão Retomo assunto já abordado antes, em mais de uma oportunidade, motivado que fui pelo tema proposto para debate sobre o efeito erga omnes de (algumas, pelo menos) decisões do nosso Supremo Tribunal Federal. O Procurador Federal, em…
A nova "Taxa Ambiental"
No último dia 30 de março, terminou o prazo para as empresas se inscreverem no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (criado pela Lei n. 6.938/81 e alterado pela Lei n. 7.804/89) junto ao IBAMA, em decorrência da reedição…
Suspensão do direito de dirigir.
I – A introduçãoMuitos motoristas ficaram surpresos quando tiveram ciência da suspensão do seu direito de dirigir pela Portaria nº 1.385, de 21.12.2000, do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Nesta Portaria consta os nomes…
A disputa pela fatia da arrecadação tributária na Internet
(I) INTERNET - O Promissor Mercado de Arrecadação Tributária:A rede mundial de computadores (Internet), vem sendo responsável por um elevado volume de investimentos e negócios, gerando um novo segmento de mercado em crescente expansão. O país apresenta de acordo com…
Ações coletivas e tutela antecipada no Direito Processual do Trabalho
Sumário: 1. Introdução. 2. Denominações. 3. Instrumentalidade do processo. 4. A Jurisdição trabalhista e o acesso coletivo à Justiça. 5. Conceito e Natureza Jurídica da Tutela Antecipada. 6. Importância e conteúdo da tutela antecipada nas ações coletivas. 7. Requisitos para…
O painel do Senado e a urna eletrônica
Se, perplexos, assistem os brasileiros à comprovação de que o Painel Eletrônico de Votação do Senado Federal é aberto às mais variadas fraudes e distorções, mais impressionados ainda ficariam se os estudos sobre as falcatruas possíveis na Urna Eletrônica de...
O novo contrato de aprendizagem.
I.IntroduçãoNo direito do trabalho brasileiro o contrato de aprendizagem é destinado ao trabalhador entre quatorze e dezoito anos de idade. Inexplicavelmente o legislador não determinou a aplicação das normas especiais de aprendizagem ao trabalhador de 18 anos de idade em…
Nulidade da autuação fiscal contra o substituído do ICMS na época da vigência de liminar.
I – A introduçãoDiversas empresas submetidas ao Regime da Substituição Tributária chamada "para frente", na condição de Substituídas, ajuizaram ações judiciais com o fim de não sofrerem a cobrança antecipada do ICMS/ST-SP1. Muitas destas empresas Substituídas obtiveram nas suas ações…
Imposto de Importação e majoração desmotivada
Sumário: 1. Breve resumo da questão. 2. Considerações gerais sobre as penalidades. 3. Base histórico-filosófica e a natureza jurídica das multas. 4. Conceito e espécies de multas. 5. Classificação da multa sobre excesso ou aumento de consumo de energia elétrica…