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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 7 - Número 59 - 01 Outubro 2002
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  • Comentários à jurisprudência: justa causa. E-mail. Prova produzida por meio ilícito.

    01/10/2002 03:00Mario Antonio Lobato de Paiva 1

    Mario Antonio Lobato de Paiva

    Sumário: I- Introdução; II- Comentário a sentença de primeiro grau; III- Comentários ao Acórdão proferido pela 3º Turma do TRT do Distrito Federal; IV- O uso social do e-mail; V-Conclusão: Processo de adaptação; VI- Anexo I (Sentença da 13º Vara…

  • Agência reguladora

    01/10/2002 03:00José Maria Pinheiro Madeira 6

    José Maria Pinheiro Madeira

    1. – INTRODUÇÃOAs agências reguladoras surgem com o firme propósito de controlar através do planejamento e normatização as atividades privadas na execução dos serviços de caráter público, sendo órgão imprescindível no processo de descentralização estatal vivido pelo Estado. Resume de…

  • Agência Nacional de Águas (ANA)

    01/10/2002 03:00José Maria Pinheiro Madeira 1

    José Maria Pinheiro Madeira

    Sumário: 1. Introdução; 2. As águas antes e depois de 1988; 3. A política Nacional de Recursos Hídricos; 4. A Agência Nacional de Águas - ANA; 4.1. Sua posição no organograma da Administração Pública Federal; 4.2. Atribuições; 4.3. Delimitação de…

  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

    01/10/2002 03:00José Maria Pinheiro Madeira 1

    José Maria Pinheiro Madeira

    1. Os serviços públicos e a Constituição de 1988O perfeito não está ao alcance do ser humano. Mas nem por isso deixamos de tentar melhorar a cada dia, com a certeza de que estamos nos aproximando, cada vez mais, daquele…

  • Vínculo dos servidores com o Estado (estatutários e celetistas), a Emenda Constitucional nº 19/98 e o regime jurídico único.

    01/10/2002 03:00Tarso Cabral Violin 7

    Tarso Cabral Violin

    1 Introdução. Com as relativamente recentes alterações constitucionais, principalmente com a EC nº 19/98 (Reforma Administrativa), além da criação de várias agências reguladoras, é importante a discussão sobre temas como a natureza do vínculo dos servidores com o Estado, além...

  • O Direito de Empresa no novo Código Civil

    01/10/2002 03:00Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior 1

    Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior

    1. Primeiras consideraçõesO anteprojeto do Código Civil, do qual redundou a Lei 10.406/02, sofreu e ainda sofre profundas e contundentes críticas. Todavia, no respeitante à sua abordagem sobre o Direito de Empresa, as críticas são menos ácidas, embora também existentes.…

  • O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas:

    01/10/2002 03:00José Camacho Santos 1

    José Camacho Santos

    RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos…

  • Meios de controle do Poder Judiciário

    01/10/2002 03:00Nagib Slaibi Filho 1

    Nagib Slaibi Filho

    O juiz é um homem que se move dentro do Direito como o prisioneiro dentro de seu cárcere. Tem liberdade para mover-se e nisso atua sua vontade; o Direito, entretanto, lhe fixa limites muito estreitos, que não podem ser ultrapassados.…

  • Direito fundamental à razoável duração do processo

    01/10/2002 03:00Nagib Slaibi Filho 1

    Nagib Slaibi Filho

    A reforma dita "do Poder Judiciário", que em passos de cágado tramita desde 1996 no Congresso Nacional, finalmente teve aprovação em 1º turno na Câmara dos Deputados. Entre as pretendidas inovações, acrescentar-se-á no longo dispositivo do art. 5º uma novo…

  • As multas de trânsito e o "due process of law"

    01/10/2002 03:00Nagib Slaibi Filho 1

    Nagib Slaibi Filho

    Sumário: 1. Trânsito em condições seguras é direito da cidadania e dever do Poder Público. 2. A responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito. 3. A dimensão do princípio da legalidade administrativa. 4. O caráter pessoal da multa de trânsito.…

  • Considerações sobre a tutela jurisdicional diferenciada

    01/10/2002 03:00Antonio Carlos Marcato 1

    Antonio Carlos Marcato

    1. O homem e suas aspirações de vida As aspirações do homem estão diretamente subordinadas ao grau de conhecimento da realidade que o cerca. Hoje, como sempre na história humana, há os poucos (pessoas e países) que detêm uma parcela…

  • O reconhecimento "ex officio" do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro

    01/10/2002 03:00Antonio Carlos Marcato 3

    Antonio Carlos Marcato

    1. São freqüentes os agravos interpostos contra decisões que, pautadas no reconhecimento do caráter abusivo da cláusula eletiva de foro inserta em contratos de adesão, contêm a proclamação ex officio da incompetência absoluta do juízo, com a determinação de remessa…

  • Invasão de prefeitura por sem-terra: apelação criminal

    01/10/2002 03:00Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, Juvelino José Strozake e outros 1

    Trabalhadores rurais sem-terra ocuparam prédio de prefeitura, mantendo o prefeito em cárcere privado, para reivindicar alimentos. As lideranças foram condenadas por cárcere privado, extorsão e incitação ao crime.

  • Dação em pagamento de certificado da dívida pública pelo INSS: possibilidade

    01/10/2002 03:00Warney Paulo Nery Araujo 1

    Warney Paulo Nery Araujo

    Parecer no sentido de que a dação em pagamento de certificado da dívida pública, prevista na Lei nº 9.711/1998, não se caracteriza como renúncia fiscal, além de atender plenamente à Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Parecer sugere alterações na Lei nº 9.958/2000 (Comissões de Conciliação Prévia)

    01/10/2002 03:00José Carlos Duarte 1

    José Carlos Duarte

    Parecer apresentando sugestões de alterações na Lei nº 9.958/2000, que trata sobre as Comissões de Conciliação Prévia, a fim de melhor defender os interesses dos trabalhadores.

  • Redução de subsídios para a mesma legislatura: inconstitucionalidade incidental de lei municipal

    01/10/2002 03:00José Olindo Gil Barbosa 1

    José Olindo Gil Barbosa

    Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.

  • Nulidade de exames psicotécnicos em concurso público: falta de registro ou fiscalização pelo Sistema Único de Saúde

    01/10/2002 03:00Lívia Regina Figueiredo 1

    Lívia Regina Figueiredo

    Representação ao Ministério Público Federal, denunciando que todos os exames psicotécnicos exigidos em concursos públicos não são normatizados pelo Sistema Único de Saúde, único órgão competente para tanto, sendo, portanto, nulos.

  • Restituição de ICMS cobrado de empresa de transporte aéreo: impossibilidade, por ser tributo indireto

    01/10/2002 03:00Oscar Cruz Medeiros Júnior 1

    Oscar Cruz Medeiros Júnior

    Empresa de transporte aéreo requereu administrativamente a restituição do ICMS recolhido entre os anos de 1989 e 1994, em face da declaração de inconstitucionalidade de convênio que sustentava a cobrança. O parecer da Procuradoria do Estado do Maranhão é no sentido do indeferimento, em virtude de se tratar de tributo indireto, não havendo como verificar se o ônus foi suportado pela empresa.

  • Eleição de diretor de escola pública: inconstitucionalidade

    01/10/2002 03:00Nedson Pinto Culau 1

    Nedson Pinto Culau

    Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que determina a eleição direta dos diretores das escolas públicas, por se tratar a sua escolha de competência do Poder Executivo. A medida liminar foi deferida.

  • Argüição de suspeição do ministro Nelson Jobim:

    01/10/2002 03:00Celso Antônio Bandeira de Mello 1

    Celso Antônio Bandeira de Mello

    Petição autônoma, subscrita por vários juristas renomados, argüindo a suspeição do presidente do TSE, Nelson Jobim, em virtude de sua amizade íntima com o candidato a presidente da República, José Serra. O pedido foi julgado improcedente pelo TSE.

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