• Do Código de Defesa do Consumidor:

    01/01/2003 01:00Paulo Henrique Cremoneze 1

    Paulo Henrique Cremoneze

                O Direito Marítimo e o Direito do Seguro têm fortes laços de ligação.             Em vários momentos, eles se encontram, fazendo comum inúmeras questões, principalmente quando o assunto diz respeito ao transporte de cargas.             Com efeito, um dos ramos mais significativos…

  • O crime na era da inform@ção

    01/01/2003 01:00Lucivaldo Vasconcelos Barros 1

    Lucivaldo Vasconcelos Barros

    SUMÁRIO: 1 - Introdução. 2 - Crime e modernidade. 2.1 - Evolução histórica. 2.2 - Meios de defesa social. 3 - Revolução tecnológica e criminalidade. 3.1 - A sociedade da informação. 3.2 - A internet e o mundo virtual. 3.3…

  • A lei geral do processo administrativo:

    01/01/2003 01:00José Olindo Gil Barbosa 1

    José Olindo Gil Barbosa

    1.INTRODUÇÃO.             Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da…

  • Impossibilidade de tributo sem lançamento

    01/01/2003 01:00Hugo de Brito Machado 1

    Hugo de Brito Machado

    SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O que é tributo. 2.1. Os aspectos relevantes do conceito. 2.2. Obrigação decorrente da lei. 2.3. Prestação pecuniária. 2.4. Obrigação legal e direito indisponível. 2.5. O tributo como direito indisponível. 3. O que é lançamento. 3.1.…

  • Crime de pesca:

    01/01/2003 01:00Marcelo Crepaldi Dias Barreira e Ricardo Pael Ardenghi 1

                 A preocupação em proteger o meio ambiente é bastante atual, mas não é recente. Há muito se fala em preservar a natureza, conservar o solo, garantir a sobrevivência dos animais etc. No entanto, nos últimos tempos, essa preocupação tem…

  • Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

    01/01/2003 01:00Caroline Corrêa de Almeida 1

    Caroline Corrêa de Almeida

    SUMÁRIO:1.Introdução.2.Instrumento de outorga.3.Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.4.A função da Agência Nacional de Águas na outorga dos direitos de uso de recursos hídricos de domínio federal.5.Conclusão.Referências bibliográficas.1.INTRODUÇÃOCresce cada vez mais a consciência de que a água vem se…

  • Embargos declaratórios

    01/01/2003 01:00Felix Sehnem 2

    Felix Sehnem

    1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza...

  • Adicional de inatividade:

    01/01/2003 01:00Milson de Morais e Fabíola Meijon Fadul F. 1

    A Medida Provisória nº 2.131/2000 extinguiu o adicional de inatividade dos militares inativos. Na prática, tal direito foi suprimido inclusive dos militares já aposentados, que possuiriam direitos adquiridos. A petição requer tutela antecipada, por não se tratar de aumento de remuneração, mas de restabelecimento de vantagem.

  • Ação contra plano de saúde que paga os medicamentos aos hospitais com base na tabela de preços dos genéricos

    01/01/2003 01:00Daniel Diniz Manucci, Roberto de Carvalho Santos e outros 1

    A Associação de Hospitais de Minas Gerais ajuizou uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da Unimed – Belo Horizonte, para suspender os efeitos de decisão unilateral da empresa de utilizar como referência, para efeito de pagamento dos prestadores de serviços de saúde conveniados, o medicamento genérico constante da tabela Brasíndice ou da lista referencial de materiais e medicamentos da Unimed - BH. A principal transgressão jurídica alegada diz respeito à modificação unilateral dos contratos, ferindo o art. 115 do Código Civil Brasileiro. Também restou configurada uma hipótese de abuso de direito, considerando as peculiaridades da relação jurídica estabelecida, bem como violação ao princípio da boa fé objetiva. A ação foi distribuída sob o nº 002402845227-4, para a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tem como titular o Juiz Francisco de Abreu. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, beneficiando todos os hospitais filiados a AHMG que mante

  • Ação contra banco por perdas em fundos de renda fixa

    01/01/2003 01:00Bruno Mattos e Silva 1

    Bruno Mattos e Silva

    Ação de indenização movida por investidor contra banco em virtude de propaganda enganosa quanto aos “fundos de renda fixa”, em razão de perdas financeiras ocorridas no final de maio de 2002. A ação alega que o banco fez publicidade do investimento como sendo de perfil conservador, com liquidez e rentabilidade diárias, ocultando a possibilidade de prejuízos.

  • Impugnação da candidatura de Geraldo Alckmin: reeleição de vice que já cumpriu dois mandatos

    01/01/2003 01:00Ricardo Carvalho, Eduardo Queiroz Nobre e outros 1

    Petição inicial de ação de impugnação do registro da candidatura do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o qual já assumira a titularidade do governo nos dois mandatos anteriores e se candidatou a uma segunda reeleição. A peça considera que a decisão do TSE (Resolução nº 20.889) não se aplica ao caso do governador.

  • Liminar de juiz do Trabalho determina a demissão de servidores públicos contratados sem concurso

    01/01/2003 01:00Giorgi Alan M. de Araújo 1

    Giorgi Alan M. de Araújo

    Cerca de 12 mil servidores públicos do Estado do Piauí contratados sem concurso público devem ser afastados do cargo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, o juiz do Trabalho chegou a declinar da competência em favor da Justiça Estadual, mas, em recurso ordinário, o Tribunal reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho.