A liberdade de imprensa e o desrespeito às garantias constitucionais.

Nos últimos dias, o País foi tomado por acalorados debates acerca da "farsa" montada pela defesa de Suzane Richthofen em entrevista por ela concedida à reportagem do programa "Fantástico", da Rede Globo de Televisão. Confesso que me entristeci com a…

Ampliação da competência da Justiça do Trabalho:

A Emenda Constitucional n.º 45/04, ao alterar o art. 114 do Texto Maior, trouxe diversas inovações no que tange à competência da Justiça Laboral. Em conseqüência, inúmeras discussões estão sendo travadas a respeito dessa nova competência. Algumas questões, como demandas…

Responsabilidade dos bancos por assaltos em terminais eletrônicos

O assalto ocorrido em terminais da própria agência bancária, ainda que fora do horário de expediente, sujeita-se à responsabilidade civil do banco.

Contribuição para o SAT:

O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que a alíquota (1%, 2% ou 3%) da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT (art. 22, II, Lei n.º 8212/1991) é determinada separadamente por estabelecimento da empresa, de…

A imposição de penalidades de trânsito e suas conseqüências

A sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à imposição de penalidades aos infratores de trânsito, está calcada na atribuição de conseqüências aos verdadeiros responsáveis em cada infração de trânsito cometida, estabelecendo, em seu artigo 257, as situações de...