Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo

Sob o prisma topográfico, e seguindo um critério de interpretação sistemática, tem-se a impressão de que se consagrou uma nova modalidade expropriatória, uma espécie de "desapropriação judicial".

Análise e intervenção ergonômica como instrumentos para a prevenção de acidentes de trabalho e de responsabilidade jurídica

Resumo: Este artigo demonstra a relevância da Ergonomia como ferramenta essencial para solução de problemas laborais, especificamente com relação à proteção jurídica de uma empresa. Essa relevância decorre de ser a Ergonomia uma área do conhecimento humano que objetiva a...

A sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução

            A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da…

Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas:

Parecer em resposta a consulta de empresa cervejeira, tratando sobre a legalidade da exigência, pela Fazenda Pública, da obrigação acessória de instalação de equipamento medidor de vazão do produto, e da configuração de concorrência desleal pela obtenção, por outras empresas do ramo, de decisão judicial desobrigando-as de tal dever.