Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Garantismo penal e impunidade no Brasil
Não somos contrários à doutrina garantista. Aliás, nenhum profissional, contemporaneamente militante no Direito Penal, e de idéias sensatas, irá posicionar-se contrariamente à doutrina capitaneada por Luigi Ferrajoli.
Aumenta procura por corte internacional: 507 demandas
Hoje em todo planeta existem vários sistemas regionais de proteção dos direitos humanos fundamentais (europeu, africano etc.). No nosso entorno cultural importa destacar o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que é composto de vários órgãos jurisdicionais, assim como…
Implicações jurídicas em "Watchmen"
1.A história e o que ela significa É difícil encontrar alguém que nunca tenha ouvido falar de Watchmen, de Alan Moore, Dave Gibbons e John Higgins, a premiada graphic novel lançada em 1986 pela DC Comics. Todo fã de quadrinhos…
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
A Lei 12.015/09 promoveu uma grande alteração no regramento dado à ação penal nos crimes sexuais com a nova redação do artigo 225, CP. Não mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra agora passa…
Novo tipo penal de estupro unificado.
1. INTRODUÇÃO As mudanças procedidas pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi…
As multas tributárias e a vedação do confisco
Resumo: analisará a aplicação ou não do princípio da vedação do confisco às multas tributárias. Através de uma interpretação teleológica (ou finalística), lógica, histórica e, especialmente, sistemática, sem olvidar a utilização de lições doutrinárias e jurisprudenciais, demonstrar-se-á que o aludido…