Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Lei Seca: erro do legislador garante impunidade
O sujeito embriagado é surpreendido na direção do seu veículo. Ele é obrigado a soprar o bafômetro (etilômetro)? Ele é obrigado a ceder sangue para análise? A lei seca (Lei 11.705/2008), dando nova redação ao art. 306 do Código de…
A responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica em execuções fiscais
No Direito Tributário, contribuinte é quem realiza o fato gerador da obrigação e que deve arcar com o pagamento do tributo. Contudo, o Código Tributário Nacional determina que, em casos excepcionais, uma terceira pessoa terá a obrigação de pagar o…
"Takings clause" ou "just compensation clause": a última cláusula da 5ª Emenda à Constituição americana
A "Takings Clause" ou "Just Compensation Clause" da Constituição dos Estados Unidos tem uma enorme importância ao estabelecer os limites do poder estatal. Tal cláusula teve origem histórica no receio de que o Estado Federal se tornasse tão poderoso, a…
Competência da autarquia federal para o licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado a conferir efetividade aos princípios da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável, é no presente trabalho analisado sob o ponto de vista da fixação das hipóteses aptas a…
União estável homoafetiva e direito à igualdade: o caso do Clube Athletico Paulistano
I – Introdução Recentemente, os meios de comunicação social noticiaram a recusa de um famoso clube recreativo paulistano em aceitar como dependente o parceiro homossexual de um de seus sócios [01] A decisão da Administração, segundo a imprensa, foi fundamentada…
A incidência do ISS na cessão de andaimes
Resumo: Este trabalho tem a finalidade de convidar o leitor a participar da discussão de temas relacionados com tributos municipais, principalmente das inovações trazidas pela Lei Complementar 116/2003, que buscou pacificar os conflitos trazidos pelo Decreto Lei 406/68, principalmente no…
Reconhecimento de direitos trabalhistas nas atividades ilícitas
Sendo o trabalho executado enquanto atividade-meio do "empreendimento" delituoso, como no exemplo da cozinheira em um cassino ou de uma arrumadeira de quartos de uma "casa de tolerância", pensamos que é justo reconhecer-lhe o liame empregatício.